ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.09.1991.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Nona Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum,
Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro
Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José,
Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos e
Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário
procedeu à leitura da Ata da Centésima Décima Sétima Sessão Ordinária, da Ata
Declaratória da Centésima Décima Oitava Sessão Ordinária e da Ata da Vigésima
Oitava Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Centésima Décima Sexta
Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Especial, foram aprovadas. À MESA foi
encaminhado, pelo Vereador Ervino Besson, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº
194/91 (Processo nº 2313/91). Ainda, foram apregoados a Emenda nº 21 e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
14/91 (Processo nº 130/91), e as Emendas nºs 02 e 03 ao Substitutivo aposto ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 130/91), todas
de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs
467, 468, 469, 470, 471, 472, 473 e 474/91, do Senhor Prefeito Municipal. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/91 e Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando
que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, o Senhor
Presidente informou do cancelamento da homenagem ao Dia do Jornalista prevista
para o período do Grande Expediente da presente Sessão, congratulando-se com os
Jornalistas pelo transcurso do seu dia. Após, foi aprovado Requerimento verbal
do Vereador Lauro Hagemann, solicitando alterações na ordem dos trabalhos da
Sessão, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Na
ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José
Valdir, Wilson Santos e Lauro Hagemann, acerca da ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, esteve, em Discussão
Preliminar, 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/91, discutido pelo
Vereador Adroaldo Correa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 153/91, os Projetos de Resolução nºs 30 e 37/91, o
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
21/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/91; em 2ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 36/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 36/91, os
Projetos de Lei do Executivo nºs 33, 35, 29, 32, 27 e 28/91; os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 170, 179, 185, 184, 189, 166, 175, 58, 116, 182, 137, 154,
99, 112 e 145/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 178, 158,
159, 121, 152, 174, 126, 138, 149, 53 e 114/91, os Projetos de Resolução nºs 34
e 31/91, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 06 e 07/91 e o
Projeto de Lei do Executivo nº 26/ 91. Em continuidade, nos termos do artigo
81, II do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
seguintes Vereadores: Dilamar Machado, que discorreu sobre os objetivos que
devem ser buscados por uma administração pública, falando sobre a situação que
hoje enfrentam as famílias dos bares que se encontravam localizados ao longo de
Ipanema, os quais foram fechados pelo Governo Municipal. Solicitou à Bancada do
PT e ao Prefeito Municipal que busquem acordo com os referidos comerciantes;
João Motta, que reportou-se ao pronunciamento do Vereador Dilamar Machado,
acerca dos bares fechados na Praia de Ipanema, dizendo que a Administração
Municipal busca a defesa do interesse público, sendo tais estabelecimentos
fechados dentro de um programa de viabilização do Projeto Guaíba-Vive; José
Valdir, que teceu comentários sobre os acontecimentos verificados na Escola
Técnica Parobé, onde ocorreram incidentes entre a Secretária Estadual da
Educação e alunos desta Escola, declarando-se perplexo diante das medidas que
vem sendo assumidas pelo Governo Estadual com relação à educação. Criticou a
campanha publicitária que está sendo levada a efeito pelo Governador do Estado
contra o CPERGS. E propugnou pela demissão da Secretária de Educação; Vieira da
Cunha, que, referindo-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador José Valdir,
acerca da política adotada pelo Governo Estadual para a área da educação,
comentando, em especial, incidentes observados na Escola Técnica Parobé. Na
ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nereu
D’Ávila, Vieira da Cunha e Omar Ferri, acerca do artigo 81, II do Regimento
Interno, e o Vereador José Valdir solicitou cópia do pronunciamento efetuado,
hoje, pelo Vereador Vieira da Cunha. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91, que, após ser
discutido pelos Vereadores Gert Schinke, Omar Ferri, Lauro Hagemann, Adroaldo
Correa, Antonio Hohlfeldt, João Motta e Clóvis Ilgenfritz e encaminhado à
votação pelo Vereador Clóvis Brum, deixou de ser votado face à inexistência de
“quorum”. Às dezessete horas e trinta minutos, constatada a inexistência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri e
secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Antonio Hohlfeldt): Estão
abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao período do
Como foi cancelada a homenagem ao Dia do
Jornalista, que estava programada, seria no Grande Expediente, passaremos ao
período do Grande Expediente. A Mesa, de qualquer maneira, quer deixar
registrado, através dos companheiros jornalistas
da Casa, da Assessoria de Comunicação Social, o seu voto de felicidades aos
profissionais da área, na medida em que, hoje, transcorre o Dia do Jornalista.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Apenas
para requerer a inversão dos trabalhos, iniciando pela Ordem do Dia, depois
Pauta, finalmente o Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Só
queria perguntar a V. Exª se hoje é Dia do Jornalista, ou amanhã é Dia da
Imprensa?
O SR. PRESIDENTE: Tenho
o registro aqui, Vereador, como Dia do Jornalista, agora, lhe confesso não sei
responder com certeza.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Queria
encaminhar em contrário, queria registrar a minha contrariedade enquanto
Vereador. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Estão
abertas as inscrições para encaminhamento pelas Lideranças, quanto ao
Requerimento a ser votado.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Eu
ponderaria à Presidência e ao Ver. Wilson Santos que nós atentássemos para um
detalhe, nós precisamos fazer correr a Pauta, até porque existe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias que tem uma Pauta Especial e que não está sendo
cumprida, e que nós devemos votar este Projeto até o final desse mês.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª
propõe o quê, Ver. Lauro Hagemann?
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu
proponho que, na inversão que foi proposta pelo Ver. Wilson Santos, se ponha em
primeiro lugar nesta inversão a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Há uma
proposta, portanto, do Ver. Wilson Santos, para Ordem do Dia, Pauta, Grande
Expediente e Comunicações; do Ver. Lauro Hagemann, Pauta, Ordem do Dia, Grande
Expediente e Comunicações.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu
desisto do meu pedido e endosso o do Ver. Lauro Hagemann.
O SR. PRESIDENTE: Existe
uma proposta agora, então, ao Requerimento para alteração dos trabalhos da
tarde de hoje, com prioridade para Pauta, Ordem do Dia, Grande Expediente e
Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, embora entendendo as questões levantadas pelos Vereadores Lauro
Hagemann e Wilson Santos, acho que nós deveríamos manter como está o Grande
Expediente, iniciando a Sessão
de hoje, até porque nós temos assuntos de extrema urgência, assuntos candentes
a ser abordados, relacionados com esta Cidade, ser abordado no Grande
Expediente.
O SR. PRESIDENTE: Na
verdade, o Ver. José Valdir apenas fez uma contradição à Questão de Ordem, não
apresentou uma nova Questão.
A Mesa mantém abertas as inscrições de
Lideranças para encaminhamento do Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, ou a
favor ou contra.
Não havendo inscrição, vamos colocar em
votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, para inversão dos trabalhos na
tarde de hoje, iniciando-se pela Pauta, Ordem do Dia, Grande Expediente e
Comunicações.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem):
Pergunto se nessa inversão da Pauta, se é para discutir a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Nereu D’Ávila, nós temos três inscrições na discussão de Pauta.
Encaminha, pelo PT , o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. É uma questão objetiva e simples, e nós
entendemos que vai haver a compreensão de todos. Há uma necessidade urgente de
uma viagem do Sr. Prefeito hoje, e nós, então, precisamos cumprir o Regimento,
cumprir a Legislação logo no primeiro momento desta nossa plenária, dessa
licença para o Sr. Prefeito, que viaja hoje e volta amanhã em defesa das
interesses do Município. Quero me penitenciar por não ter falado antes e
entendi que um companheiro de Bancada fosse fazê-lo, então eu o faço pedindo para
que se cumpra e pelo menos se consiga votar esse Requerimento para depois nós
concordarmos com as possíveis inversões ou não. Embora haja Projetos que
tramitam também há longa data que precisam ser votados agora. Então,
solicitamos às Lideranças dos Partidos que concordem no sentido de votarmos, em
primeiro lugar, esta autorização solicitada pelo Sr. Prefeito, e depois então
chegarmos a um acordo sobre os outros itens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão
abertas as inscrições para as demais Lideranças.
O SR. WILSON SANTOS: Sr.
Presidente, só para um esclarecimento. Eu não entendi o encaminhamento pelo
Líder do PT, porque se até ele tem interesse que se vote a licença do Sr.
Prefeito, só que esta tem que ser na Ordem do Dia, então ele está reforçando
que se inverta. Não compreendi o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Wilson Santos, não cabe à Mesa comentar o encaminhamento, a responsabilidade é
do Partido que fez o encaminhamento.
Em votação o Requerimento do Ver. Lauro
Hagemann para a inversão dos trabalhos do dia de hoje, passando-se à Pauta, à
Ordem do Dia e, posteriormente, ao Grande Expediente e Comunicações. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. José Valdir e as abstenções dos Vereadores Mano José e Adroaldo
Corrêa.
Passamos ao período da
PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS
DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1872/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/91, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1992 e dá outras providências. Com
Emendas nos 01 a 07.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito de V. Exª a autorização para utilizar a tribuna, nos
termos do art. 81, inc. II, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
vai abrir a discussão da Pauta; vencida a Pauta, lhe concede o art. 81, os 10
minutos solicitados a Vossa Excelência. Na Pauta Especial – Orçamentos –, estão
inscritos: Ver. Omar Ferri. Desiste. Ver. Dilamar Machado. Desiste. Com a
palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu faria a segunda discussão, já fiz a primeira,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando comentei na primeira vez as
prioridades que estavam sendo apresentadas pelo Governo. E, na evolução do
debate, pretendia na segunda discussão incluir um tema que me parece relevante
como prioridade, resultado inclusive da nossa avaliação do Governo em seminário
que realizamos no fim de semana. Estamos dispostos a encaminhar a esta Lei de
Diretrizes Orçamentárias uma prioridade também numa área específica que ali não
está contemplada e que gostaríamos de ver incentivada pelo Município do ponto
de vista dos recursos destinados ao setor. Trata-se da promoção da cultura
popular em nosso Município, nós vimos que o Orçamento da Secretaria de Cultura,
recém formada, de curto tempo de existência, é insuficiente para diversas áreas
de programação que esta Secretaria tem-se proposto a realizar. Está distante da
possibilidade da Secretaria Municipal de Educação a suplementação de tarefas
nesta área específica. Sendo ação específica da Secretaria de Cultura, o seu
Orçamento é insuficiente até para manter seus auditórios, seguidamente pretende
realizar as ações propostas, mas se coloca na insuficiência de recursos, com a
possibilidade de realizá-los apenas em colaboração com a iniciativa privada.
Algumas das ações, nesse nível, são exclusivas e prioritariamente iniciativa
política, qual seja, de contemplar, no Programa de Governo, áreas secularmente
relegadas a planos secundários ou à falta de iniciativas. Há atividades
culturais que não se realizam em auditório; há atividades culturais que não se
realizam nos auditórios, normalmente centrais da Cidade; há atividades
culturais que a população de Porto Alegre demanda que tenha recursos, e essas
podem ocorrer em praças, podem ocorrer em regiões da Cidade, e carecem da
iniciativa em função da escassez de recursos.
Nós entendemos que a cultura popular tem esse
espaço, exige esse espaço, cobra recursos para se manifestar, e obviamente se
coloca para uma Administração Popular um debruçar-se em cima desse tema com
prioridade. Nós vemos, por exemplo, que a programação dos cinemas, mormente no
mais das vezes, a programação também dos teatros, e seguramente, com toda a
certeza, sem erros, a programação de televisão, se dá elitizada, se dá de um
ponto de vista da dominação sobre o povo brasileiro. Não fosse assim, não
teríamos os cinemas invadidos com títulos, em 90 a 95%, de produção
estrangeira. Não fosse assim, não teríamos a programação de televisão ocupada,
em todos os seus espaços, aos domingos, com o dito lazer e esporte ou global,
ou seja lá o que for, que venha caracterizar a alienação da população nos
domingos.
A iniciativa, para ser prioridade, do ponto de
vista da população, precisa contar com o concurso desta população. E há
atividades orgânicas, populares, que às suas custas, por seus meios, com
extrema carência, são realizadas nas comunidades de bairros e vilas de Porto
Alegre. Ocupam, talvez, os espaços mais próximos do povo. Mas ocupam esses
espaços de forma carente de recursos. E o nosso entendimento é de que, se nós
tivermos, realmente, a necessidade de trabalhar a cultura popular, se
consideramos isto importante para um país, para um estado e para um município
como o nosso, nós devemos amparar essas iniciativas com recursos específicos.
Acreditamos que é o momento, sim, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias permitir este debate. Não seria outro o momento.
Apenas a transferência de uma rubrica em verbas da Secretaria de Cultura no espaço
da discussão do Orçamento Anual, talvez não fosse entendida. A iniciativa deve
se dar lá também na rubrica, na promoção de eventos alternativos, na promoção
de atividades culturais populares. Mas, se não traçarmos neste documento que
vai à discussão, neste momento, e, posteriormente, na sua votação, firmemente,
isto como uma diretriz, nós talvez não tenhamos a oportunidade de fazê-lo com
qualidade e objetividade na votação do Orçamento. Então, eu diria que a
situação que nós encontramos é a da ausência de atividades estudantis, de
atividades de associações de moradores, de atividades organizadas pela
população, por região, ou em toda a Cidade, que necessitam do amparo decidido
do Poder Executivo, que podem ser supridas por uma definição de prioridade incluída
neste Orçamento. Mas, neste ponto, nós temos claramente uma insuficiência ao
longo dos anos, não só porque a Secretaria de Cultura é recente, é nova, carece
de recursos orçamentários para ir além da manutenção. Não só por isso, mas
porque o programa objetivo dessa Secretaria, em função dessa carência, se
localiza no espaço já existente, que é, historicamente, um espaço pequeno para
uma cidade de 1 milhão e 200, ou 300 mil habitantes – o Censo está a verificar
qual a quantidade; é pequeno, e se limitarmos o nosso projeto de ação cultural
em Porto Alegre para qualquer governo aos espaços preexistentes, nós,
seguramente, estaremos, pela estrutura existente, repetindo o que os governos
anteriores puderam fazer.
No limite, nós temos uma estrutura que não absorve
o potencial da Cidade. As manifestações todas que se possa realizar em Porto
Alegre encontram abrigo, no máximo, no grande auditório que é o Auditório
Araújo Viana, que é um pequeno auditório e é central, não é da periferia; e a
sua quantidade de público que possa abrigar está longe de corresponder às
grandes manifestações de massa possíveis na ação cultural coletiva na cidade de
Porto Alegre. Elas não se dão apenas em fevereiro, elas não se realizam apenas
em shows de cartazes nacionais ou
internacionais; elas podem ocorrer e têm condições de ocorrer com autonomia,
com o concurso objetivo da potencialidade local. Estamos acostumados a ver que
o artista de Porto Alegre, que a expressão artística de Porto Alegre, só se
realiza fora do Rio Grande do Sul, só chega ao cartaz nacional a partir de
empresas que empreendem processos de promoção destes cartazes do Rio ou de São
Paulo. Por que isto acontece? Porque essas cidades, há longa data, têm espaços
de massa para promoção dos seus artistas, das suas expressões, e,
eventualmente, acolhem do Norte, Nordeste, do Sul, artistas que chegam a essas
cidades. Por que acolhem? Por causa da qualidade que expressam. E por que o
Norte, o Nordeste e o Sul não acolhem os seus artistas? Porque não têm, também,
estrutura para acolher. Um Teatro de Câmara, um Teatro Renascença, uma Sala
Álvaro Moreira, esse tipo de questão está colocada objetivamente com as
possibilidades de um artista reproduzir, para pequenos públicos, a sua atuação.
Não temos um palco, no Município, para expressão de grandes espetáculos.
Normalmente temos que recorrer ao Theatro São Pedro, que é controlado pelo
Governo Estadual. Além do Theatro São Pedro, que outra casa de espetáculos
temos que pudesse abrigar a manifestação de qualidade? E que palco temos que
permitisse abrigar a manifestação de uma ação cultural que fosse além dos dez,
doze artistas numa mesma cena? Não temos isto em Porto Alegre. E, no entanto, é
possível realizar ações nesse sentido que organizem espaços públicos amplos,
que se encontram com essa condição nas periferias de Porto Alegre, apenas com o
emprestar de recursos a essas atividades. Nós devemos sair de uma estrutura
pequena, de pensar que Porto Alegre é carente apenas do centro de convenções,
das salas centrais de maior qualidade, que têm mais condições de abrigar maior
quantidade de público. Nós devemos pensar que Porto Alegre ainda tem condições
de abrigar, nas regiões, espaços de qualidade para abrigar quantidades
expressivas de público, e que isso deve ser trabalhado. Mas se isto não for uma
prioridade, uma diretriz, nós não chegaremos a essa inversão de prioridades. A
cultura não pode, para ação política que, pelo menos no meu ponto de vista,
deva ser desenvolvida numa cidade de contrastes como Porto Alegre, continuar a
se realizar apenas na exigüidade e na centralidade dos espaços geograficamente
constituídos em Porto Alegre. É preciso pensar diferente e grande, a Cidade é
grande e tem diferenças que devem ser avaliadas, pesadas, levadas em
consideração, pois um projeto que pretende ser popular há de constituir esses
espaços para a participação do povo, sob pena de repetir e preservar, pelo
menos na estrutura, as ações de períodos anteriores. Não falo de ginásios; falo
da possibilidade da população que eventualmente abriga ao desconforto, uma vez
por ano, a festa de Nossa Senhora dos Navegantes, por exemplo, tivesse isso
mais perene e mais permanente, capaz de chamar não só os milhares que já chama
ao evento, mas muitos mais, em função de que isso é uma qualidade da cidade de
Porto Alegre, pois são de 100 a 150 mil pessoas que se envolvem com a festa,
numa manifestação eminentemente popular e de massas, que poderiam ter um local
já constituído, com características permanentes, que não ficassem na
dependência da eventual solicitude de um patrocinador. Outros eventos que se
constituam, de fato, maciços, enquanto tal, não apenas fevereiro, não apenas o
Carnaval, poderiam estar carentes dessa estrutura para manifestar o seu
potencial.
Concluo, agradecendo a atenção dos Srs.
Vereadores. Falo disto: da expressão popular na cidade de Porto Alegre, que
pede passagem, pede espaços maiores, pede prioridades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não
havendo mais oradores inscritos para discutir a Pauta Especial, passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2052/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/91, de
autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera o art. 9º da Lei Complementar nº
07, de 7 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
PROC. Nº 1815/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/91, de
autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Largo Carlos Ribeiro Cancella –
“Badico” – um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.
PROC. Nº 2010/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/91, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadã
Emérita à Senhora Francisca Brizola Rotta.
PROC. Nº 1104/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 021/91, ambos
de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos e dá outras providências.
PROC. Nº 2338/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/91, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$
593.500.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2351/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/91, de
autoria de 1/3 dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2173/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/91, de
autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão
Emérito ao Médico Edgar Diefenthaeler.
PROC. Nº 2148/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/91, de
autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que altera dispositivo da Lei Complementar
n° 43/79 (Plano Diretor) em relação à localização de entidades sindicais em
zonas residenciais.
PROC. Nº 2208/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/91, que
desafeta imóvel de uso público especial, autoriza a concessão de direito real
de uso sobre o mesmo e dá outras providências.
PROC. Nº 2260/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/91, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$
454.000.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2012/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/91, de
autoria do Ver. Vieira da Cunha, que autoriza o Executivo Municipal e
respectivas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista a receberem
cruzados novos, relativos a débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos
até 31 de dezembro de 1990.
PROC. Nº 2166/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/91, de
autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua da Lastênia, Rua do Luciano,
Rua do Fernandes, Rua da Heloísa e Rua do Chicão, logradouros irregulares, no
Bairro Vila Nova.
PROC. Nº 2226/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/91, de
autoria do Ver. Artur Zanella, que altera o art. 1º da Lei nº 6.433/89,
substituindo a expressão “Ibero-Italiana” por “Espanhola, Italiana e
Portuguesa”.
PROC. Nº 2222/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/91, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua 13 de Setembro um logradouro
público, no Bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 2245/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/91, de
autoria do Ver. José Valdir, que denomina Avenida 10 de Maio um logradouro
irregular, localizado no Loteamento Jardim Passo das Pedras II.
PROC. Nº 1986/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/91, de
autoria da Verª Letícia Arruda, que estabelece o Dia do Doador de Órgãos no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 2090/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/91, de
autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui a Semana do Cabeleireiro em Porto
Alegre.
PROC. Nº 2085/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/91, que
fixa o valor do jeton para membros dos Conselhos Municipais e dá outras
providências.
PROC. Nº 0967/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/91, de
autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera a denominação da atual Rua Barão
de São José do Norte para Insp. Adalberto de Souza Remião, e denomina Rua Barão
de São José do Norte um logradouro público, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC. Nº 1531/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/91, de
autoria do Ver. Vicente Dutra, que declara 1992 o Ano Municipal de Turismo em
Porto Alegre.
PROC. Nº 2210/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/91, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Josué Ribas Martins um logradouro
público, no Bairro Santo Antônio.
PROC. Nº 2122/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/91, que
declara de utilidade pública o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de
1º Grau Nações Unidas.
PROC. Nº 1642/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/91, de
autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos
cativos para pacientes aidéticos nos hospitais localizados no Município de
Porto Alegre.
PROC. Nº 1816/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/91, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que determina aos Poderes Públicos Municipais
que mantenham, em seus quadros, servidores treinados para o atendimento de
pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências.
PROC. Nº 2057/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/91, que
autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, localizado na Av.
Goethe, a sucessão de José de Araújo Fabrício e dá outras providências.
PROC. Nº 2058/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/91, que
autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, localizados na Av.
Goethe, ao Condomínio do Edifício Venezia e dá outras providências.
PROC. Nº 1361/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/91, de
autoria do Ver. Mano José, que institui a Tarifa Operária no Serviço de
Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 1499/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/91, de autoria
do Ver. Gert Schinke, que institui os símbolos da natureza: árvore-símbolo,
animal-símbolo e ave-símbolo de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 1707/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/91, de
autoria do Ver. Leão de Medeiros, que autoriza o Poder Executivo a instituir,
regulamentar e disciplinar a venda antecipada de passagens aos usuários dos
táxis-lotação.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2128/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/91, de
autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Enéas Flores um logradouro público,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 2145/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/91, da
Mesa, que estabelece o regulamento para substituições temporárias de titulares
de cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 1898/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/91, de
autoria do Ver. Artur Zanella, que revoga a Lei nº 6.843/91 e denomina Avenida
Dona Adda Mascarenhas de Moraes um logradouro público, no Bairro Jardim
Itu-Sabará.
PROC. Nº 1899/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/91, de
autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua João Carlos Bertussi da Silva
um logradouro público, no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. Nº 1888/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/91, que
acrescenta o inc. V ao art. 49 da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de
1979, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano do Município de Porto Alegre,
institui Área Funcional e dá outras providências. (Projeto Humaitá-Navegantes).
PROC. Nº 2039/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/91, que
reabre o prazo para regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos,
fixado no art. 7º, § 1°, da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984.
PROC. Nº 1573/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/91, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que condiciona a contratação de obras, projetos,
serviços e fornecimentos com o Município de Porto Alegre à apresentação da
Certidão Negativa de Débito Salarial e da Certidão Negativa de Processo
Administrativo expedidos pela DRT-RS.
PROC. Nº 1799/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/91, de
autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários
nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº 2042/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/91, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 6°, §§ 1º, 3º, 4º e 8° da Lei
nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, alterado pelas Leis nos 4.260,
de 31 de dezembro de 1976, e 4.718, de 15 de janeiro de 1980. (Tempo de uso dos
veículos do transporte coletivo).
PROC. Nº 1594/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/91, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a oficialização do Brique da
Redenção, Arte na Praça e Feira do Artesanato no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC. Nº 1643/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/91, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº
5.397/84, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos
(ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar. Com Emendas nos
01 e 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
PROC. Nº 1776/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/91, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
2.758, de 4 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
PROC. Nº 1889/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/91, que
modifica a redação da Lei nº 1.720, de 12 de março de 1957, que altera destinação
de bem público e dá outras providências.
PROC. Nº 0941/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/91, de
autoria do Ver. José Valdir, que isenta do pagamento do ISSQN – Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – a Cootravipa.
PROC. Nº 2043/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/91, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título de Cidadão Emérito ao Sr.
Hélio Jorge Corá.
PROC. Nº 1512/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/91, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui na Rede Municipal de Ensino Público
de 1º e 2º Graus a disciplina Educação Sexual e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há
oradores inscritos para discutir a Pauta.
Atendendo Requerimento do Ver. Dilamar Machado
e com base no art. 81, inc. II, do Regimento Interno, concedemos a palavra ao
Ver. Dilamar Machado, para uma comunicação relevante.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço o atendimento do
Presidente Antonio Hohlfeldt ao meu Requerimento e gostaria, particularmente,
de chamar atenção da Liderança do Partido dos Trabalhadores, Ver. Clovis
Ilgenfritz, e dos demais integrantes da Bancada para o discurso que vou fazer e
que tem um único objetivo: encontrar, através de uma ação política razoável do
PT, solução para um problema relevante, extremamente grave, vivido na cidade de
Porto Alegre.
O cronista Rubem Braga, ao analisar o
comportamento da imprensa, dos meios de comunicação, em uma das suas frases de
gênio da escrita, dizia que, neste País, se dá espaço para tudo nos meio de
comunicação, menos para a vida, porque ninguém escreve sobre a vida. E eu,
parafraseando Rubem Braga, diria que, na Administração Pública, muito mais
importante que a obra, que prédios, que avenidas asfaltadas, que obras
faraônicas ou obras menores, muito mais importante é a pessoa. Acho que o
administrador que se desidrata de fraternidade, esquece que o ser humano é o
centro de toda a nossa vida e a nossa atenção, ele peca por omissão. Eu ergo a
minha voz mais uma vez para encaminhar, para sugerir ao PT uma solução com
relação a uma situação que 26 famílias estão vivendo na Praia de Ipanema, os
chamados Bares de Ipanema. Este assunto, na minha opinião, foi mal encaminhado
pelo Secretário de Planejamento, mal encaminhado pelas forças políticas do PT e
pelos próprios interessados, que são os donos de bares em Ipanema, porque não
tinham nem apoio político, não tinham recursos para contratar grandes
advogados. Estão numa luta judicial que até agora tem sido adversa. Eu diria aos companheiros do
PT que decidir na Justiça questões políticas, eu considero um equívoco, porque
a própria Justiça, às vezes, erra e erra feio, às vezes se equivoca e se
equivoca feio e equivoca de propósito. Por mais respeito que eu tenha ao Poder
Judiciário, eu não posso deixar de esquecer, e aqui tem vários advogados, que
os juízes são seres humanos, eles não têm o Olimpo particular para decidirem a
vida dos outros. São seres humanos como todos nós, conseqüentemente, sujeitos a
erros, a falhas e a equívocos. São 26 famílias, Srs. Vereadores, que estão hoje
caindo no rumo da miséria, da pobreza extrema, da desesperança. O Presidente
Collor, que está em mais uma de suas viagens milionárias pelo mundo, já mandou
reduzir do Orçamento da União 20% para o ano que vem. E todas as pessoas
afeitas à análise orçamentária afirmam que, a partir de 1992, mais 2 milhões de
desempregados, Ver. Lauro Hagemann, vão se somar a esse interminável exército
de desempregados deste País, ou de subempregados. Então, eu pergunto: qual é o
prazer, qual é a alegria, qual é a gula política de alguém da Administração em
massacrar 26 famílias? Um desses donos de bar de Ipanema, extremamente pobre,
com mais de 60 anos de idade, virou papeleiro, Ver. Clovis Ilgenfritz. Está com
o seu bar fechado há meses e, para sustentar a sua família, ele começou a
juntar papel; outro virou carroceiro; outro já vendeu tudo o que tinha, garrafa
vazia, balcão frigorífico, refrigerador; e quatro foram presos, recolhidos numa
viatura da Polícia ou da Brigada e levados à área judiciária como se fossem
bandidos. Tem um deles, não sei se todos, que está com os banheiros lacrados
pela Prefeitura, e essa foi a razão da prisão, porque um determinado cidadão
que andava ali por Ipanema, sua esposa sentido-se mal, necessitando com
urgência de ir ao banheiro, arrancou o lacre da porta e botou a esposa dele
para dentro. Aí o Fiscal da SMIC foi lá com a Brigada e prendeu o proprietário
do bar e levaram para a área judiciária. São pequenos dramas desta comunidade
que representam mais de cem pessoas e que podem ser resolvidos de forma
política. O apelo que faço à Bancada do PT é que não repitam o que eu ouvia da
Drª Eulália, na sexta-feira, na Rádio Gaúcha, no Programa do Lasier Martins:
“não, mas eu recebo eles quando quiserem”, aí estava um dos donos de bares no
debate, e disse: “Drª Eulália, então eu quero uma audiência com a Senhora,
queremos conversar com a Senhora.” Ela disse: “Está marcado, quinta-feira que
vem, às 17 horas”. Mas diz ela – prestem atenção – “A posição da Prefeitura é
irreversível”. E ela disse isso, não foi em particular, foi na Rádio Gaúcha, em
público. Se é irreversível, para que audiência?
O que
queremos, Ver. Ilgenfritz, é uma audiência em que a posição do Executivo não
seja irreversível. Até por que posição irreversível caracteriza um outro tipo
de atuação, que não o de uma administração popular. Basta olhar a cara das
pessoas que estão ali. Não há ninguém capaz de causar problemas à administração
municipal; apenas querem trabalhar. Seus bares estão fechados há seis meses.
Apelo
ao Partido dos Trabalhadores para que faça um acordo com essas pessoas, que são
todas de boa vontade e só querem trabalhar.
Não me
venham com essa estória de querer limpar a área! Em primeiro lugar, pessoa não
é lixo. Não se pode querer falar em limpeza de área tirando as pessoas dali. E
este é um assunto que o Ver. João Dib conhece bem, desde quando foi Prefeito
desta Cidade, e sabe que essas pessoas estão lá há muitos anos. O que devemos
fazer? Vamos construir? Não. Vi o projeto. São dois bares com 300 metros
quadrados. Acho que nem este Plenário tem 300 metros quadrados. Mas são dois
bares com 300 metros quadrados, na beira do Rio, lá em Ipanema, para quem? Para
essas pessoas pobres que estão aqui? Não. E só para burguês, para rico. Então,
não é para limpar a área coisa nenhuma. É para tirar os pobres e colocar os
ricos lá. E há mais dois bares de 250 metros quadrados ou duzentos e poucos
metros quadrados. E mais dez, por aí. Efetivamente, a intenção não é limpar a
área; é substituir.
Por
isso, o apelo que faço à Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, é no
sentido de que, juntamente com o Sr. Prefeito Olívio Dutra, porque há um
secretário e sou obrigado a dizer isso, por mais respeito que eu tenha ao Ver.
Lauro Hagemann, a quem, permanentemente, teço os maiores elogios, como ser
humano que é e como homem de coragem política, que assume a sua condição de
comunista, é de que revise sua posição. Porque lá há um companheiro seu que foi
a Ipanema e disse o seguinte: “Eu sou comunista e, para mim, é uma questão de
honra tirar vocês daqui!”.
Por que
disse isso, não sei. Onde está a honra de um comunista em tirar pessoas pobres,
que estão trabalhando ali há tantos anos, também não sei.
Até
pediria ao Ver. Lauro Hagemann que consultasse o Cacalo, ele foi há muito
tempo?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta que V. Exª não pode se dirigir
às galerias.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Durante toda a minha
vida, tenho me dirigido ao povo, se não posso fazê-lo...
O SR. PRESIDENTE: É que está no Regimento Interno.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Então, vamos ter que
rever o Regimento Interno, acho até que o Ver. Vieira da Cunha deveria examinar
essa questão, porque só entrei nesta Casa porque uma parcela do povo votou em
mim, agora, se o Regimento me proíbe de falar para o povo... mas encerro,
agradecendo a atenção dos companheiros do PT, e quero dizer que tenho, neste
episódio, pura e simplesmente um gesto de alma, de humanidade; eu não gostaria
de ver o PT, que cresceu dentro da classe trabalhadora, que se firma como o
Partido da classe trabalhadora, massacrando os trabalhadores e os mais
humildes. É sentar na mesa, conversar com os companheiros dos bares para ver um
tempo para a demolição dos atuais bares, e quando for implantado o novo
projeto, esta gente, a que fez o ponto lá, e existe a Lei de Luvas a favor
deles, que eles tenham o direito de ocupar os novos bares, não de 300 metros
quadrados, pois são os bares que fazem a alegria dos freqüentadores de Ipanema,
colaborando, inclusive, para a segurança das pessoas que por lá transitam.
Obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a seguinte matéria: Emenda nº
21 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 014/91 (Proc. nº 0130/91), e as Emendas nos 02 e 03
ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/91
(Proc. nº 0130/91), todas de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Requeiro direito de resposta a esta colocação feita pelo Ver. Dilamar
Machado, como Liderança, e indico o Ver. João Motta.
O SR. PRESIDENTE: Está concedido, Vereador, e o Ver. João Motta
tem 10 minutos para falar sobre o mesmo assunto.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria,
imediatamente, de fazer fraternalmente a defesa do companheiro Secretário do
Planejamento e, portanto, manifestar uma discordância com a avaliação do
companheiro feita pelo Ver. Dilamar Machado. Conheço, pessoalmente, há muitos
anos, o companheiro Secretário Luiz Carlos Vasconcelos, o Cacalo, e não tenho
nenhuma dúvida de que o ideal da luta pela liberdade é uma constante na práxis
política deste companheiro. Portanto, acho que este ideal, independente do
estigma e do “ismo” que possa ter, parece-me que não está em discussão neste
momento. Não tenho dúvida em afirmar com tranqüilidade que, dentre os que lutam
pela democracia no Brasil, o companheiro Cacalo certamente está entre os
lutadores.
Em
segundo lugar, gostaria de afirmar que estamos aprendendo, no curso desta
administração pública, que o cotidiano da cidade muitas vezes é informado pela
polarização entre o que se chama, genericamente, de interesse público versus
interesse privado. Se a nossa lógica, se a nossa razão de governo fosse deixar
que o chamado interesse público permanecesse submisso ao interesse particular
de alguns, sem dúvida alguma nós deveríamos desistir de governar a Cidade e
deveríamos entregar para a lógica dos que defendem o estado privatizado. Não me
parece que seja esta a questão e a alternativa capaz de fazer – não só no
âmbito do Município, mas também a nível nacional – endereçar a esfera pública
para uma saída, que não seja a saída da política como sendo uma apropriação
exclusiva dos iluminados, mas, ao contrário, seja uma possibilidade de todos os
segmentos sociais, inclusive dos cidadãos. E o que se trata, nesta questão
concreta, é sem dúvida nenhuma, de um lado, procurar entender que há um projeto
que foi e está sendo longamente discutido – e tenho certeza que foi e está
sendo longamente discutido com os companheiros que possuem bares –, que é o
chamado Projeto Guaíba Vive, que tem um calendário. Ainda hoje, pela manhã,
tive a oportunidade de participar de uma reunião na Prefeitura, quando se fez o
balanço de todo o calendário que tinha como meta, inclusive a entrega para a
Cidade da Praia de Ipanema em condições, inclusive de a gente poder até tomar
banho nas águas do Guaíba. Portanto, há, de fato, por parte da atual
administração, esse objetivo, não havendo uma intervenção em vão, anacrônica ou
de perseguição; ao contrário, há uma tentativa de viabilizar o interesse
público com a situação daquela área. E, nesse Projeto, me parece que também
consta a possibilidade de nós construirmos uma nova visão de como as áreas
públicas podem ser apropriadas e exploradas até mesmo por particulares.
Portanto,
eu reafirmo aqui essa posição e reafirmo que, embora existam questões de
princípio, me parece que quando a Procuradora do Município disse que era uma
questão de princípio a posição dela, ficou subentendido que esse calendário e
esse Projeto do Guaíba Vive, nós não estamos dispostos a abrir mão, agora,
isso, por outro lado, não significa que não possa existir diálogo. Eu tenho
certeza, pelo que conheço do Secretário do Planejamento, companheiro Cacalo,
que há essa abertura e essa disposição de dialogar e de continuar conversando e
trocando informações e idéias com qualquer interessado nessa discussão.
Portanto, reafirmo aqui essa posição, que não é uma posição de intransigência,
mas que também é uma posição que está calçada nesse objetivo, que é a
viabilização do Projeto Guaíba Vive. Era isto que eu queria colocar ao Ver.
Dilamar Machado e aos companheiros que estão interessados neste assunto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR
(Requerimento): Sr. Presidente, com base
no art. 81, inc. II, do Regimento Interno, solicito à Mesa a concessão dos 10
minutos regimentais para tratar de outro assunto relevante.
O SR. NEREU D’ÁVILA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio
que esse é um dispositivo emergencial e colocado no Regimento para situações
diferenciadas. Eu creio que numa mesma Sessão não se pode exercer. Eu requeiro
à Mesa que estude essa situação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já estudou, Ver. Nereu D’Ávila, porque
na verdade o pedido do Ver. José Valdir já havia sido feito antes do início da
Sessão, ele apenas aguardava a decisão da Casa, por isso votou contra a questão
de inverter a ordem dos trabalhos. Se a ordem tivesse sido mantida, o Ver. José
Valdir falaria no Grande Expediente, que era o tempo que ele teria. Como foi
alterada, ele já havia solicitado anteriormente o art. 81, e como o Ver.
Dilamar Machado também pediu, usamos o critério da equanimidade, ou seja, dar
aos dois Vereadores para poder equilibrar e não dar preferência a nenhum. Houve
dois pedidos na tarde de hoje, e o Regimento não proíbe que se dê a dois
Vereadores, ou até a quatro, se for o caso. São assuntos diversos, não daríamos
a dois Vereadores da mesma Bancada para tratar do mesmo assunto. Já havíamos
falado ao Ver. Dilamar Machado que existia o pedido do Ver. José Valdir. Assim,
Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa vai deferir ao Ver. José Valdir para que haja
equanimidade no trato da questão.
A Mesa
quer responder a uma Questão de Ordem dos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Wilton
Araújo, em relação à 113ª Sessão, quando ambos Vereadores haviam solicitado a
retirada de expressões, colocações feitas por parte de diferentes Vereadores.
O Ver.
Clovis Ilgenfritz havia pedido a retirada de uma expressão do Ver. Clóvis Brum,
sobre uma eventual assertiva feita, a Mesa lê formalmente: “O Ver. Clóvis Brum
havia afirmado que o Ver. Clovis Ilgenfritz jogou na manutenção do Veto, jogou
por baixo dos panos, tentou agredir as oposições...”. A Mesa, lendo todo o
contexto da colocação, entende que não há nenhuma agressão pessoal ao Ver
Clovis Ilgenfritz; há, sim, a discussão polêmica, política, dos encaminhamentos
que estavam sendo dados em relação àquele Projeto sobre a inclusão de matéria
referente aos negros no programa pedagógico, e portanto mantém as expressões do
Ver. Clóvis Brum.
Referentemente
à Questão de Ordem levantada pelo Ver. Wilton Araújo, em que havia sido
solicitada a retirada de uma expressão – “safada” – porque entendia que havia
sido dirigida à Bancada do PDT, a Mesa tem a dizer que está de posse do
apanhado taquigráfico, e não há nenhuma menção à Bancada do PDT. A Mesa lê:
“... corre-se o risco de todas as interpretações maldosas, demagógicas e
safadas que foram feitas”. Não há nenhuma atribuição direta à Bancada do PDT,
são absolutamente genéricas e, portanto, a Mesa também mantém a expressão do
Ver. Clovis Ilgenfritz, sem nenhuma censura a um ou outro Vereador, entende que
foi da polêmica, do debate estabelecido, não houve uma acusação direta, e,
portanto, evidentemente, são mantidas as duas expressões.
O SR. VIEIRA DA CUNHA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas
para concordar com a posição da Mesa de referir a mais de um Vereador o art.
81, já que realmente é omisso o Regimento neste aspecto, mas eu,
particularmente, entendo que o Plenário, antes de o Vereador iniciar a
utilização da tribuna, o Plenário tem direito de ser informado acerca do
assunto que será tratado, apenas isso; não fiz meu requerimento em relação ao
pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, porque fui informado previamente pelo
Vereador do assunto que ele iria tratar; não sei o assunto sobre o qual o Ver.
José Valdir tratará. Então, é neste sentido, que V. Exª apenas informe ao
Plenário antes qual assunto que vai ser tratado, até para que, se algum
Vereador que estiver em Plenário e entender que o assunto não é relevante,
poder até, se for o caso, recorrer à decisão de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE: Nos dois casos, o Presidente foi informado
dos temas: Ver. Dilamar Machado nos informou que falaria a respeito da questão
dos bares de Ipanema, havia perguntado sobre a minha posição pessoal, não
interessa a minha posição pessoal, enquanto Presidente interessa a relevância,
entendi que cabia a relevância; da mesma maneira, o Ver. José Valdir, não
interessa a posição deste Vereador, ele pediu que iria abordar a questão do
inquérito da situação do Colégio Parobé, é um tema polêmico, e por isso mesmo
entendemos de deferir. Não entramos no mérito da questão, apenas deferimos,
passamos a polêmica ao Plenário da Casa.
O SR. OMAR FERRI
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, se não
me equivoco, V. Exª concedeu os 10 minutos ao Ver. Dilamar Machado e ao Ver.
João Motta baseado no inc. II do art. 81 do Regimento Interno; é que fala em
casos especiais, Sr. Presidente, eu confesso a V. Exª que não sei bem o que
pode caracterizar uma comunicação envolvendo um caso especial; mas o Ver.
Dilamar Machado, a matéria que ele abordou, não é nenhum tipo de caso especial,
o Ver. João Motta também, no pronunciamento, não envolve caso especial. Parece-me,
salvo erro da minha parte, que todos eles são casos políticos normais, comuns,
habituais, constam da pauta da discussão de todos os dias, eu apenas digo isso
para alertar a possibilidade de melhor definir o que seja caso
especial.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Omar Ferri, V.
Exª, como membro da Mesa Diretora, colabora com a Presidência com essa
observação. Faço minhas inclusive suas palavras. Agora, como o Regimento
Interno atual defere ao Presidente a decisão, e como o Ver. Dilamar Machado usou
o argumento, foi exatamente o mesmo argumento do Ver. José Valdir. O Ver.
Dilamar Machado, dizendo que não tinha um tempo do seu Partido hoje no período
de Grande Expediente, pedia a oportunidade de abordar o assunto, já que estavam
aqui as partes interessadas; e o Ver. José Valdir havia nos expressado de que,
se houvesse a modificação da ordem dos trabalhos, ele gostaria de ter a
oportunidade de se manifestar sobre o tema preliminarmente. Nós deferimos os
dois casos, é a responsabilidade do Presidente. Esse Presidente humildemente
assume esta responsabilidade, mas assina com Vossa Excelência uma idéia de que
no futuro Regimento, hora em elaboração, e o Ver. Lauro Hagemann, como Relator,
e o Ver. Vieira da Cunha, como Presidente da Comissão, poderão ajudar o
Plenário da Casa a definir com maior clareza, por exemplo, repassando à decisão
do Plenário as decisões sobre quando se considerar. Mas, por uma questão de
equilíbrio de decisão, nós manteremos a palavra com o Ver. Dilamar Machado,
como de fato ocorreu, e a resposta cabível pelo Ver. João Motta, e da mesma
forma a manifestação do Ver. José Valdir, com a resposta cabível à Bancada do
PDT, se assim entender que deva dar a resposta. Apenas tentando manter o
equilíbrio nas duas manifestações, em respeito aos Srs. Vereadores, até porque,
Ver. Omar Ferri, esta é uma Casa essencialmente, nesse ponto V. Exª apanhou bem
a questão.
O SR. CLOVIS ILGENFRTTZ (Questão de Ordem): Perdoe-me o Ver. José Valdir estar esperando. A rigor, a minha Questão
de Ordem é que eu concordo com o encaminhamento dado por Vossa Excelência. Só
queria ter certeza de que conste a nossa inconformidade com o uso daqueles
termos do Ver. Clóvis Brum, de que nós estaríamos tramando “por baixo dos
panos”.
O SR. PRESIDENTE: Já constou da sua expressão
anterior. Estão mantidas todas as expressões daquele dia, inclusive a sua
inconformidade.
Com a palavra o Ver. José Valdir,
10 minutos com Sua Excelência.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Os acontecimentos de quinta-feira, no Colégio Parobé, dia 5, causam
perplexidade e estranheza, perplexidade pela maneira descarada com que o
Governador e sua esposa, a Secretária Neuza Canabarro, tentam destruir não só
as entidades dos professores, mas agora, também, as entidades estudantis que
resistem ao autoritarismo dessa czarina da educação, que é a Prof. Neuza
Canabarro, que agora resolveu começar a fazer a revolução na Educação à moda do
“Analista de Bagé”, na base do tapa.
E vejam que aqui não se trata de
defender o problema de 26 pessoas, porque ao tratarmos desta questão da
educação, não só da questão salarial, estamos lidando com, no mínimo, 140 mil
professores do Estado e mais pais de alunos e alunos. Já se está tornando moda
neste País, há pouco vimos o Presidente da República ter um desentendimento com
a esposa, Dona Rosane, na questão da LBA; e culpar o PT através do porta-voz da
Presidência da República.
Já se está tornando moda neste
País que os desentendimentos entre os governadores e suas esposas, agora o PT
também é culpado.
E vejam que já está bem claro,
hoje, para a sociedade gaúcha, que o Governador Alceu Collares, que está
deixando com que o seu Governo fique prisioneiro da Secretaria da Educação,
dirigida por sua esposa. E o Governador Alceu Collares já está passando dos limites,
pois já está bem claro que a postura do Governador Alceu Collares é, de longe,
uma postura mais autoritária do que o período da ditadura militar, porque agora
ele pega imagens de TV, das manifestações dos professores, retira algumas
figuras que são lideranças e faz deduragem para a opinião pública, coisa que a
ditadura a esse nível nunca chegou. E procura bodes expiatórios, utiliza velhos
estratagemas de culpar infiltrações.
Aliás, este esquema não é só da
ditadura militar, é um esquema que o próprio Getúlio utilizou quando foi para
justificar o autoritarismo no Estado Novo, inventou o tal de Plano Cohen, a
famosa conspiração dos comunistas que não existiu para justificar o
autoritarismo na sociedade brasileira, para justificar o Golpe de Estado de 1937.
Agora, o Governador Alceu Collares, dentro das piores tradições do trabalhismo
brasileiro, se utiliza do mesmo estratagema. Em vez de sentar junto com o
magistério, que por sinal não é dirigido pelo PT, por sinal, quem está na
direção – imaginem se fosse alguém do PT Presidente do CPERS –, quem está na
direção é alguém do próprio PDT, que inclusive foi candidato a deputado pelo
Partido e que continua no Partido. Em vez de sentar ao redor de uma mesa,
chamar as Lideranças do Movimento, chamar o CPERS e discutir o problema da
educação, e aí sim iniciar uma revolução na educação, mas uma revolução que
tivesse o sentido do progresso, e não do retrocesso, o que faz o Governador?
Simplesmente faz aquilo que nem a ditadura militar ousou fazer, que é colocar à
execração pública as Lideranças, distorcer a verdade. E vejam o discurso da
revolução da educação! Até agora, de revolução, nós não vimos o que nós estamos
vendo, o retrocesso; estamos vendo a involução, porque o Governador Collares
deixa bem claro que quer acabar com a eleição dos diretores, que quer acabar
com o CPERS. Gaba-se, inclusive, na foto de sábado, publicada no Jornal Zero
Hora, a própria foto é uma agressão ao magistério; se gaba que está dobrando o
Centro de Professores; se gaba que está colocando o movimento sindical dos
professores de joelhos e, além disso, está usando um falso princípio. O
Governador Collares inventou agora uma nova fórmula de princípio democrático,
que é mais ou menos o seguinte: já que ele foi eleito pelo povo, tudo o que ele
fizer estará abençoado e justificado pelo povo, e é a vontade do povo. Quer
dizer, ele foi eleito pelo povo, e já que ele foi eleito pelo povo, ele pode
interferir nas escolas, acabar com a eleição dos diretores, acabar com o plano
de carreira do magistério sem discutir com o magistério, e tudo isso é a
vontade do povo, porque ele foi eleito pelo povo.
Isso é a inversão, isso é o maior
absurdo que eu já vi, a maior falácia que eu já vi, porque o mesmo povo que
escolheu Alceu Collares, pelo voto direto, o mesmo povo que usou da democracia,
através do voto, é o povo que elegeu, através do voto, os diretores, é o povo
que elegeu deputados para fazer determinadas leis que têm que ser respeitadas.
E vem falar que a Administração do PT em Porto Alegre é um desastre. Essa era a
intenção do Governador Collares quando nos entregou a Administração sem
recursos, nos colocou num brete, querendo, talvez, que nós fizéssemos como o
Pedro Simon, ou como ele, recorrido à Justiça para acabar com o plano de
carreira. Nós não fizemos isso. E graças a isso, e não graças à política do
Collares, hoje nós temos uma situação no Município onde o professor do
Município está com um piso de 88 mil, que é pouco ainda, mas no Estado, mesmo
com a greve, ganhando 191%, que ele alardeou por aí para confundir a opinião
pública, que era muita coisa, hoje os professores do Estado estão com um piso
de 46 mil. Então, na verdade, quem não tem moral, quem não tem argumentos para
falar na Administração Municipal é o Governador Alceu Collares. Eu fico
inclusive até chateado de falar isso aqui, porque reconheço na Bancada do PDT
alguns Vereadores progressistas, como é o caso do Ver. Vieira da Cunha, que tem
batalhado sobre uma série de questões ligadas à educação no Município, que tem
defendido as eleições de diretores, e que decerto está envergonhado com o seu
Governador, mas envergonhado e impotente, porque o Governador está se deixando
levar pela Secretária de Educação, que casualmente é sua esposa, inclusive
contrariando até figuras importantes da sua Bancada que, junto com o PT, junto
com o movimento sindical, têm pedido e vão continuar pedir a substituição da
Secretária Neuza Canabarro, porque é impossível...
(Conversas no Plenário.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu peço que a
Mesa me garanta o uso da palavra e desconte o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa garante o uso
da palavra, e V. Exª poderá continuar o seu discurso.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não falo em revolução da
educação, eu já falo que a Bancada do PDT, se pudesse influir no Governo do
Estado, para que ele pelo menos mantivesse o nível das conquistas até aqui
atingida, que o Governador não fizesse um retrocesso em matéria de educação, já
seria uma grande vitória, e eu continuo a colocar isso para a Bancada do PDT,
que se unam, se não querem falar com o PT, se não querem se unir ao PT nesta
questão da educação, que se unam a companheiros seus do Partido Democrático
Trabalhista que têm pedido a substituição da Secretária Neuza Canabarro; que
tem colocado setores progressistas do Partido Democrático Trabalhista numa
situação realmente constrangedora, como a própria Diretoria do CPERS, que é do
Partido do Governo. Então, o que está se colocando aqui é criar o mínimo de
condições para que a gente possa realmente avançar na questão da educação, que
se possa fazer realmente uma transformação, que não se permita, jamais, que
aquelas conquistas conseguidas ao longo de mais de dez anos pelos professores,
pela sociedade gaúcha, como é o caso da eleição de diretores, como é o caso do plano
de carreira, que num canetaço o Sr. Governador faça o que os outros
governadores anteriores tentaram fazer e não conseguiram, que é apagar do mapa.
Então, é muito importante, para que isso aconteça, uma condição é essencial, é
urgente mudar a Secretária da Educação, é urgente tirar a Dona Neuza Canabarro,
essa czarina da educação, que está, como eu disse, no início da minha
introdução do meu pronunciamento, está querendo fazer revolução na educação à
moda do “Analista de Bagé”, a tapa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da
Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente,
levando em conta que o Ver. José Valdir usa um tempo especial e no seu
pronunciamento citou nominalmente este Vereador, eu pergunto a V. Exª se este
Vereador terá condições de, sobre o mesmo tema, se referir da tribuna.
O SR. PRESIDENTE: A Bancada tem direito de usar o
tempo de 10 minutos, Vereador, sem nenhum problema.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: A utilização do
tempo, pela Bancada, caberá ao Líder fazê-la. Eu pergunto a V. Exª o seguinte:
fui citado nominalmente pelo orador que utilizava a tribuna, nesta condição, se
eu poderei me utilizar de um tempo limitado que seja, mas ao menos para
responder ao Vereador, no que diz respeito à citação pessoal deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, o
Regimento Interno da Casa prevê o tempo de Explicação Pessoal para esse tipo de
resposta. A Bancada do PDT dispõe do tempo de 10 minutos, se assim o desejar. A
Liderança decidirá quem fará o uso desse tempo. O Ver. Nereu D’Ávila indica o
Ver. Vieira da Cunha.
Com a palavra o Ver. Vieira da
Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, quero, inicialmente, agradecer a Liderança da minha Bancada,
ao Ver. Nereu D’Ávila, a oportunidade que me dá de usar a tribuna e assim poder
responder ao discurso do Ver. José Valdir, especificamente no que diz respeito
à situação deste Vereador. Eu quero dizer que defendo as eleições diretas, Ver.
José Valdir, para diretor de escolas. E ao que tenho conhecimento, todos os
Vereadores da Bancada do meu Partido defendem a eleição direta para diretor das
escolas. E, realmente, V. Exª tem razão neste aspecto. Eu considero um equívoco
do Governador Alceu Collares querer retroceder nesta conquista democrática da
comunidade escolar, que é a eleição direta para a direção das escolas.
Mas eu quero dizer a V. Exª, Ver.
José Valdir, que este é um detalhe, é um detalhe, e jamais seria suficiente
para me fazer envergonhar de um Governo e de um Governador que se inicia, e
tenho certeza de que fará uma revolução na educação no Estado do Rio Grande do
Sul, como o fez aqui na Prefeitura de Porto Alegre. E como fez com os Centros
Integrados de Educação Municipal, com as Casas da Criança. Enfim, foi o Governo
que mais investiu, num curto espaço de tempo, na educação, foi o nosso Governo,
o Governo do PDT. Infelizmente, as nossas obras não tiveram segmento na atual
Administração. Eu sou relator da Comissão Especial da Casa da Criança, terminei
o relatório e visitava, na semana passada, uma Casa da Criança ali no Partenon,
chamada Oscar Tollens; está sendo depredada, Ver. José Valdir, como estava
sendo depredada a do Parque dos Maias, como estavam sendo depredados vários
outros prédios.
Então, veja V. Exª, está aqui
alguém da população nos assistindo e está confirmando, testemunha do descaso da
atual Administração com as questões educacionais.
Agora, especificamente sobre o
episódio que fez V. Exª subir à tribuna, eu quero dizer ao Ver. José Valdir que
a questão da intervenção na direção da Escola não é uma questão nova. O Ver.
José Valdir sabe que não é uma questão nova, pelo simples fato de presidir a
Comissão de Educação da Câmara e, nessa condição, coordenar uma reunião que foi
solicitada aqui, na Comissão de Educação, para receber o Diretor e o
Vice-Diretor da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima aqui, em Porto Alegre,
que estava sob intervenção da Secretaria Municipal de Educação, que afastou o
Diretor e o Vice-Diretor da Escola, que eram eleitos pela comunidade, para
fazer um processo de sindicância. Então, a Srª Esther Grossi é czarina da
educação no Município de Porto Alegre, e, por acaso, usei esta tribuna para
chamar a Srª Esther Grossi de czarina da educação do Município de Porto Alegre?
Não fiz isto. O que fiz foi chamar aqui representantes da SMED para que
explicassem o seu ato. O que fiz foi chamar aqui o Diretor e o Vice-Diretor da
Escola para que explicassem as razões pelas quais não aceitavam a intervenção
na Escola, mas não fiz este discurso aqui que fez o Ver. José Valdir, apesar de
ter as mesmas razões, porque, aqui, numa escola de Porto Alegre, também houve
intervenção da Srª Secretária de Educação. Por isso a Srª Esther Grossi é
contra a eleição direta de diretores de escola? Não, ela recebeu denúncias como
a Secretária Neuza Canabarro recebeu de irregularidades graves na Escola
Parobé, e é do seu dever, enquanto administradora, realizar o processo de
sindicância. E como seria garantido o bom andamento do processo de sindicância,
deixando o Diretor acusado no cargo? No processo administrativo normal, se
afasta a direção da escola enquanto anda o processo de sindicância.
Foi isso que a Secretária tentou
fazer no Colégio Parobé. Tentou, mas não deixaram a Secretária sequer entrar
numa escola! Como se pode impedir uma autoridade pública de entrar num
estabelecimento?
Seria o mesmo que impedir o
Coronel Maciel de entrar no quartel da Brigada! Mas onde é que nós estamos? É a
mesma coisa que impedir o Comandante-Geral da Brigada de entrar num quartel. Como
a Secretária de Educação pode ser impedida de entrar numa escola? Só por
questões de exploração política. Na verdade, houve uma grande armação para
atingir o Governo do PDT! Para possibilitar que V. Exª utilizasse esta tribuna,
hoje, e que o nosso ex-colega, Flávio Koutzii, hoje Deputado, deitasse e
rolasse na tribuna da Assembléia, dizendo absurdos como este de dizer quais as
pessoas que nós devemos manter, quais as que nós não devemos manter no nosso
Secretariado, no Secretariado do PDT, do PSDB e do PCdoB, da Frente
Progressista Gaúcha, que ganhou o voto popular para administrar esse Estado e
vai administrar esse Estado de acordo com a sua consciência, com os seus
princípios. Se V. Exas
se organizarem melhor, trabalharem melhor, tiverem mais representatividade
popular, quem sabe não terão oportunidade, também, de administrar o Estado um
dia. Agora, por enquanto, Ver. José Valdir, é o PDT que administra, e quem diz
quem serão os Secretários chama-se Alceu Collares; para isso ele teve o voto
popular. Finalizando, eu quero lamentar, Ver. José Valdir, que V. Exª esteja
utilizando um tema tão sério como esse da questão educacional para fazer
exploração político-partidária, eu diria. É de se lamentar que uma causa tão
nobre como é a causa da educação não esteja nos unindo, Ver. José Valdir, para
reestruturar a educação no nosso Estado. V. Exª sabe, porque acompanhou, na
condição de Professor do Estado que é, a situação que os governos da ditadura e
que o último governo PMDB deixou o sistema educacional no Estado do Rio Grande
do Sul: aos pedaços, Ver. José Valdir! V. Exª bem sabe disso. Deixou o sistema
educacional do Estado do Rio Grande do Sul aos pedaços! E é grande, é muito
grande o desafio que nós temos no Governo para, em apenas quatro anos, deixar a
situação da educação pública no Estado do Rio Grande do Sul em condições de ser
desfrutada pelos alunos e pelo Magistério também. Agora, V. Exª também sabe
que, para que se faça isso, serão necessários passos que vão ferir interesses
corporativistas. V. Exª sabe. E, o CPERS, que é uma entidade classista, que tem
o meu respeito particular, haverá de se dar conta que a educação nesse Estado
não entrará nos eixos sem que esses interesses corporativistas não sejam
feridos. V. Exª sabe que jamais nós vamos recuperar a educação no Estado com
dezenas de milhares de professores fora das salas de aula, como temos, hoje,
aqui, no Rio Grande do Sul.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Solidarizo-me com seu pronunciamento. Em colaborando com
o mesmo, aproveito o ensejo para recordar que, há um ano e alguns meses, quando
a Administração Municipal havia autorizado a que expositores ocupassem o lado
direito da Av. Osvaldo Aranha, certo dia encostou uma viatura da SMIC, desceram
algumas pessoas e, agredindo alguns expositores que lá estavam com seus
produtos, tentaram impedir as vendas. A Direção da SMIC, após, negou os fatos,
quando temos o testemunho, inclusive, de Dona Tereza, de que houve agressões.
Eles apelaram para a ignorância, feriram a Dona Teresinha Oliveira,
obrigaram-na a ir à delegacia registrar ocorrência. Tanto o Governo da
Administração Popular quanto a Secretaria negaram. É um dos lados da história.
Se eu sou Secretário de Estado e
me dirijo a uma escola e, de repente, uma massa de estudantes impede a minha
entrada, tudo bem. Até acho que daria meia volta, iria embora. Mas, segundo o
Jornal Zero Hora, a Secretária de Educação recebeu cuspidas na cara. Eu, como
tenho pavio curto, apelaria para a ignorância, sem dúvidas. E digo por quê:
porque não admito que se cuspa numa Secretária, como ocorreu. Onde está a
educação dessas pessoas?
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a Vossa
Excelência. Finalizo deixando bem claro que me orgulho muito de ter como nosso
Governador o Sr. Alceu Collares. V. Exª será testemunha, como eu, da verdadeira
revolução na educação que fará o Governo do PDT no Rio Grande do Sul. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, V. Exª pode me
fornecer cópias do discurso do Ver. Vieira da Cunha?
O SR. PRESIDENTE: Vou necessitar autorização de
Sua Excelência.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente,
assim que o Ver. José Valdir esclarecer os motivos pelos quais quer a cópia, eu
me pronunciarei.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, solicito que
V. Exª faça o Requerimento por escrito.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu somente quero reiterar que
coloco o meu pronunciamento à disposição, sem necessitar saber dos motivos que
S. Exª poderia ter.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário
que faça nova verificação de “quorum”, para que possamos dar continuidade aos
trabalhos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Faz a chamada nominal) Há
“quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2370/91 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/91, que autoriza
o Prefeito a afastar-se do Município, com ônus, dias 9 e 10 de setembro de
1991, para viajar a Brasília; dias 12 e 13 de setembro de 1991, para viajar a
Florianópolis; e, sem ônus, dias 13 e 14 de setembro de 1991, para viajar a São
Paulo.
Parecer:
- da CJR.
Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 013/91.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Sobre a mesa Requerimento de
autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL nº 013/91 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 0130/91 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para
a realização de projetos culturais no âmbito do Município da Porto Alegre. Com Emendas nos 01 a 19; com
Substitutivo nº 01; com Substitutivo nº 02 com Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 014/91.
(Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, preliminarmente, eu gostaria de dizer que o nosso Projeto foi fruto
de uma idéia apresentada em São Paulo pelo Ver. Marcos Mendonça, do PSDB, que
teve sua votação realizada nos últimos dias do mês de dezembro do ano passado.
Recentemente, inclusive, ouvimos notícias de problemas na aplicação desta lei,
votada em São Paulo, porque faltou a devida previsão orçamentária como gasto
provável no exercício de 1991, razão pela qual essa lei está em vigor, mas
ainda não foi implementado de fato o incentivo fiscal por ela previsto.
Protocolei esse Projeto que ora
estamos discutindo e espero que seja votado hoje, nos primeiros dias do mês de
janeiro deste ano. Dias depois, o meu Projeto foi secundado por um Substitutivo
apresentado pelo Ver. Artur Zanella e, depois, também foi apresentado um
Substitutivo do Ver. Omar Ferri, então da Bancada do PSB. Exatamente no dia 2 de abril foi apresentado o Substitutivo
nº 02.
Nós, assim que apresentamos o
Projeto de Lei que ora se discute, tivemos a iniciativa de convocar todas as
entidades culturais do Município de Porto Alegre para fazer uma discussão entre
elas sobre o Projeto, na medida em que, de antemão, sabíamos que o Projeto
poderia ser substancialmente melhorado. Assumimos, então, o compromisso de
estabelecer não só um processo de discussão, mas, a partir desse processo de
discussão, apresentar emendas, que são justamente em número de dezoito, que
estão apresentadas ao Projeto original, que ora estão sendo apreciadas. Esse
processo de discussão se deu em meados do mês de abril e maio, especificamente
culminando em maio, e que produziu um manifesto de apoio ao Projeto e que culminou
com a assinatura de dezoito ou dezenove entidades, não cheguei a contá-las, mas
todos os Vereadores têm ciência deste manifesto, do seu conteúdo, apoiando o
Projeto, e que são partes que produziram as emendas que foram, posteriormente,
por nós apresentadas. Essas emendas, fruto dessa discussão feita com as
entidades culturais, nós apresentamos a vários Vereadores desta Casa, que
assumiram conosco o compromisso de apoio não só ao Projeto, mas também às
emendas que foram discutidas por essas entidades culturais durante a última
quinzena de abril e que culminaram, no mês de maio, com a elaboração desse
manifesto e dessa série de emendas apresentadas por mim e pelos Vereadores
Ervino Besson, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Vieira da Cunha, Vicente
Dutra, Artur Zanella e Wilson Santos. Tivemos ainda, também, apresentadas ao
Projeto original, duas emendas de autoria dos Vereadores Cyro Martini e Luiz
Machado, respectivamente. Começando pela do Ver. Luiz Machado, o entendimento
que nós temos é que ela é uma emenda excelente, foi fruto de uma iniciativa do
próprio Vereador ao Projeto, porque não foi resultado dessa discussão com as
entidades culturais, mas que contempla perfeitamente a nossa preocupação.
Apenas no que toca a um pequeno detalhe que a discussão com as entidades
culturais produziu, que era de garantir que 75% das pessoas que apresentam um
projeto cultural têm que ser domiciliadas em Porto Alegre. Isso tem,
obviamente, suas razões de ser, mas, imediatamente, o Ver. Luiz Machado se
prontificou a apresentar uma subemenda a essa emenda dele, que garante esse
detalhe que a nossa discussão tinha produzido e, por conseqüência, eu avalio
que a emenda dele passa a ser a emenda que conta com o apoio dessa discussão
por nós feita e, assim sendo, eu retiro a emenda que eu tinha apresentado em
meu nome como sendo fruto daquela discussão. Por outro lado, a emenda do Ver.
Cyro Martini, que é apresentada tanto ao Projeto como aos Substitutivos nos
01 e 02, trata de criar incentivos fiscais ao esporte amador. Conversamos
várias vezes com o Ver Cyro Martini e colocamos que em nenhum momento somos
contra alguma espécie de incentivo ao esporte amador, o que entendemos é que no
bojo do nosso Projeto de incentivo à cultura não podemos criar incentivos ao
esporte amador, porque são duas coisas completamente diferentes e não podem ser
tratadas pelas mesmas condições que propomos. Gostaria de um pouco de atenção
por parte de Vossas Excelências! Nessa questão do esporte amador, posso falar
de cadeira, porque sou ex-atleta amador, representei o Brasil em vários eventos
e em nenhum momento me passaria pela cabeça a idéia de ser contra qualquer
incentivo em favor do esporte amador! Mas, como já coloquei, não dá para
conciliar isso no Projeto de incentivo à cultura, é o mesmo caso que comparar
óleo e água, embora ambos sejam líquidos, tenham a mesma forma de matéria, as
coisas são tão diferentes que não se misturam; óleo não se mistura com água!
Não dá para aceitar que no projeto de incentivos culturais seja inserida a
questão do esporte. Entendo que o Ver. Cyro Martini deveria apresentar um
projeto separado, criando mecanismos e formas de incentivos ao esporte amador,
ao qual seria completamente solidário.
Queremos dizer que a idéia de se
criar incentivo fiscal à cultura é uma necessidade atual na conjuntura em que
vive o País e, especialmente, a cultura que vive o País, porque é da essência
da atividade cultural o seu alto risco de retorno, e os seus objetivos são
eminentemente culturais, não tem nada a ver com a atividade econômica, essencialmente,
embora se possa falar numa indústria cultural, numa atividade cultural que dá
empregos a milhares de pessoas, que sustenta a vida de milhares de pessoas
profissionais, artistas, etc. Mas pela essência, pela maneira como se dá a
atividade cultural e principalmente pelas dificuldades que tem que se fazer.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Alvarenga
inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Gert Schinke. Mais 10 minutos ao Ver. Gert
Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Essa questão dos incentivos
fiscais é uma necessidade para que a gente desenvolva mais atividades
culturais, especialmente na nossa Cidade, que já concentra, é verdade, 80%, 90%
das atividades feitas no nosso Estado; depois que caiu a Lei Sarney, que tinha
uma série de vícios e de problemas, porque dificultava o controle por parte da
sociedade civil a aplicação desses recursos provenientes dos incentivos
fiscais, nós vimos que as atividades culturais, neste País, estão completamente
desamparadas. Tivemos, Ver. João Dib, há dias atrás, S. Exª se manifestou a
respeito de uma discussão de Pauta, do nosso Projeto e de seu Substitutivo,
quando colocou dúvidas sobre a constitucionalidade do Projeto, etc. Nós
tivemos, desde o início, a preocupação em relação, e como via, qual era o
entendimento que tinha o Executivo sobre o nosso Projeto, porque ele implicava,
em parte, tirar do bolo da receita do Município uma pequena fatia que fosse
canalizada para as atividades culturais; desde o início, Srs. Vereadores, nós
tivemos o irrestrito apoio, em que pesem pequenas nuanças que foram juntamente
por nós discutidas, por parte da Secretaria da Fazenda e por parte da
Secretaria Municipal da Cultura ao Projeto. Portanto, em que pese uma possível
diminuição de arrecadação de IPTU de forma direta aos cofres do Município,
teremos que garantir que através de incentivos teremos um plus na questão da cultura. Sem dúvida, nós vamos ter um ganho.
Porque nós vamos ter um incremento nas atividades culturais propiciado pelos
incentivos fiscais que hoje não existem. Quem ganha com isto? É a comunidade
porto-alegrense, que vê, através deste novo mecanismo que vamos criar, a
possibilidade de financiar produções culturais que são necessárias ao nosso
povo, pois povo sem cultura é um povo alienado, é um povo escravo, é um povo
que se deixa dominar politicamente. E não interessa de forma nenhuma.
Temos que aprovar, de qualquer
maneira, Srs. Vereadores, este Projeto, para que Porto Alegre tenha um
mecanismo que possibilite o incremento nas atividades culturais da nossa
Cidade.
Quero frisar aos companheiros
Vereadores, quando me referia antes ao processo de discussão, que nós tomamos a
iniciativa de desencadear junto com a comunidade cultural, nós tivemos a
realização de três rodadas de discussão, durante a segunda quinzena de abril e
no mês de maio, que produziram aquelas dezoito emendas que são mencionadas no
Parecer de autoria do Ver. Airto Ferronato, que não está presente na tarde de
hoje, mas que produziu o Parecer que, pelas razões que já justifiquei da
tribuna, não foi aprovado por causa da impossibilidade de se fazer reunião
conjunta nas terças e quintas-feiras, pois nunca deu “quorum”, razão pela qual
pedi o art. 81 para que fosse votado este Projeto.
E por que ele tem que ser votado
agora? Para que possa ser promulgado a tempo de ser aplicado o incentivo para o
ano que vem. Sem o que não podemos fazer a regulamentação a tempo, pois, mesmo
antes do Projeto ser regulamentado, o Projeto tem que ser sancionado ainda. Tem
todo o prazo que ele sai aqui da Casa, mereça a sanção do Sr. Prefeito
Municipal, tem que ser publicado. E, além disto, tem que ser discutida a sua
regulamentação. E, além disso, Srs. Vereadores, o Projeto, uma vez votado, tem
que ser inserido também dentro da proposta orçamentária de investimento e gasto
previsto no ano que vem, no Orçamento da Prefeitura.
Essas são as razões principais
que nos levaram a pedir a urgência, e é com base no art. 81 que pedi a votação
na data de hoje deste Projeto, aliás, votação que já havíamos previsto na
semana anterior, só não foi realizada em função das festividades do aniversário
da Câmara Municipal de Porto Alegre, que atrasou as nossas votações aqui na
Casa.
Mas eu queria, ainda, dentro do
meu espaço, oferecer apartes aos colegas Vereadores, porque há ainda a
possibilidade disso, além do que mencionar as cartas de apoio ao nosso Projeto
e que traduzem o compromisso dessas entidades que produziram aquelas emendas ao
nosso Projeto original, que são: Sindicato dos Artistas e Técnicos em
Espetáculos de Diversão; Associação dos Produtores de Espetáculos Teatrais;
Associação Gaúcha de Artes Cênicas; Federação de Teatro Amador; Associação
Gaúcha de Teatro de Bonecos; Associação Gaúcha de Dança; Associação
Profissional de Técnicos Cinematográficos; Associação dos Artistas Plásticos
Chico Lisboa – que promove o famoso Salão de Artes Plásticas da Câmara
Municipal de Porto Alegre –; Sindicato dos Artistas Plásticos; Associação
Gaúcha de Escritores; Associação do Centro Gaúcho de Tapeçaria Contemporânea;
Cooperativa Mista dos Músicos de Porto Alegre; Associação dos Pintores do Rio
Grande do Sul; Tambo do Bando, que é um grupo de teatro; Federação dos Coros do
Rio Grande do Sul; Associação Cultural José Martin, que também emprestou o seu
apoio ao nosso Projeto. Além, ainda, da Associação dos Escultores do Rio Grande
do Sul; Associação dos Ceramistas do Rio Grande do Sul; e da Secretaria de
Cultura do DCE da UFRGS, que também
participou, ou seja, um todo de dezenove entidades culturais que não só
participaram dessa discussão, que produziram essas emendas, mas que se
manifestaram através dessa carta aberta aos Vereadores, além do pedido que foi
manifestado por três associações, pedido de urgência à votação do Projeto, que
foi um ofício datado de 22 de agosto, através do SATED, APETERGS e a APTC, e
ainda uma outra carta de apoio que nos foi enviada, que passo a ler: (Lê.)
“À Câmara Municipal de Vereadores
de Porto Alegre.
As Entidades que ao final firmam
este documento vêm manifestar sua preocupação e reiterar seu maior interesse na
urgência da apreciação e conseqüente aprovação, por parte dos Srs. Vereadores,
do Projeto de Lei de autoria do Ver. Gert Schinke que trata de incentivos
fiscais à atividade cultural no âmbito do Município de Porto Alegre.
Salientam, ainda, a importância
da vigência da Lei em questão já para o exercício de 1992, fato indispensável
para o reavivamento da produção cultural em nosso Município.
SATED – Sindicato dos Artistas e
Técnicos em Espetáculos de Diversões do Rio Grande do Sul;
APETERGS – Associação dos
Produtores Teatrais do Rio Grande do Sul; e
APTC – Associação Profissional
dos Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul.
Porto Alegre, 22 de agosto de
1991.”
“Senhor Vereador:
As entidades representativas do
setor de Artes Cênicas – Teatro, Dança, Circo e Ópera – abaixo assinadas
solicitam sua presença com voto positivo na votação da Lei que cria Incentivos
Fiscais para a Cultura. A aprovação desta Lei, que teve nossa participação em
sua elaboração, é de extrema importância para o desenvolvimento e manutenção de
nossos trabalhadores, produtores e amadores culturais.
Porto Alegre, 3 de setembro de
1991.
Sindicato de Artistas e Técnicos
em Espetáculos de Diversões do Rio Grande do Sul – SATED/RS;
Associação dos Produtores em
Espetáculos Teatrais do Estado do Rio Grande do Sul – APETERGS;
Associação Gaúcha de Artes
Cênicas – AGACEN;
Associação Gaúcha de Dança –
ASGADAN;
Federação Teatro Amador do Rio
Grande do Sul – FETARGS; e
Associação Gaúcha de Teatro de
Bonecos – AGTB.
(a) p/Entidades”
Hoje, ainda, eu recebi um
fonograma que é dirigido, na verdade à Câmara Municipal de Porto Alegre, que
diz: (Lê.)
“Urgente
Câmara Municipal de Porto Alegre
Gabinete da Presidência
Loureiro da Silva
Porto Alegre/RS (90010)
Manifestamos pleno apoio ao
Projeto em incentivo à cultura do Ver. Gert Schinke. Esperamos aprovação.
Grupo de Bonecos Boco de Molas
Grupo Cem Modos e Grupo Sem Teias
Remetente
Maria Isabel Hailliot
(Cristina/124)
Felizardo Furtado 515/904
Porto Alegre/RS(90670)”
São três grupos de teatro que se
manifestaram através deste fonograma. Portanto, Srs. Vereadores, eu queria,
para finalizar essa minha intervenção inicial, pedir aos Srs. Vereadores a
máxima consideração ao nosso Projeto e ao compromisso em discuti-lo com a
comunidade cultural que produziram este rol de emendas, sem o quê, qualquer um
dos dois Substitutivos vai descaracterizar, completamente, os objetivos e o
espírito que moveram essas entidades e produziram esse rol de emendas. Depois
eu quero me referir, especificamente, aos dois Substitutivos em questão. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
há algum tampo atrás, o Jornal Folha de São Paulo publicava um Projeto de Lei
que havia sido sancionado pela Prefeita de São Paulo e que dispunha sobre
incentivos fiscais para realização de projetos culturais. O Projeto de Lei
havia sido apresentado pelo Ver. Marcos Mendonça, velho amigo deste Vereador,
que ora usa da tribuna, desde a época em que ambos trabalharam tanto aqui no Brasil
como no Uruguai na questão do seqüestro do Jornalista Flávio Tavares. Como este
Vereador é amigo do Ver. Marcos Mendonça, nós entendemos de apresentar nesta
Casa um Projeto idêntico. E solicitamos, através do envio de correspondência ao
Ver. Marcos Mendonça, que enviasse a este Vereador cópia do Projeto de Lei, a
justificativa que ele havia formulado na época e demais elementos que pudessem
nos orientar para elaboração deste Projeto de Lei que, como já disse, dispunha
sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no Município de
Porto Alegre. Não seria propriamente uma cópia, seria uma adaptação ao
Município de Porto Alegre do Projeto de Lei que o Ver. Marcos Mendonça havia
elaborado para a Capital de São Paulo. Naquela época, a Assessoria deste
Vereador, formada pelo Professor Morais, na opinião deste Vereador um dos
maiores expert em legislação
educacional e cultural do Rio Grande do Sul, dirigiu os trabalhos no Gabinete
para que fosse elaborado o Projeto de Lei, que ficou pronto numa determinada
época. Só que, quando o Vereador foi apresentar o Projeto de Lei, já havia aqui
apresentado Projetos de Lei, Substitutivos, etc. Então, o que cabia a este
Vereador? Cabia aprimorar o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Gert Schinke.
Em 2 de abril de 1991, este Vereador apresentou um Substitutivo que teve por
objetivo aprimorar e dar melhor redação ao Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke,
no que dizia respeito à abrangência das áreas culturais, bem como a criação do
Conselho Municipal de Cultura, como órgão independente e autônomo, formado por
representantes das entidades culturais, os quais ficariam incumbidos de todos
os projetos culturais da Cidade de Porto Alegre.
Portanto, o Substitutivo, porque
cria o Conselho e porque dispõe de outros detalhes de nível técnico,
educacional e cultural, está aprimorando o Projeto de Lei apresentado pelo Ver.
Gert Schinke.
Disse o Ver. Gert Schinke que uma
série de organizações e instituições deram apoio ao Projeto apresentado por Sua
Excelência. É evidente que o Ver. Gert Schinke comunicou, mas não esclareceu
que sucederam ao Projeto de Lei vários substitutivos e emendas. Por exemplo, no
meu Substitutivo, eu dou uma maior abrangência às entidades que vão receber
incentivos fiscais. É o caso da tradição e folclore, das pinacotecas, além,
evidentemente, de criar o Conselho. Por que o mérito do Substitutivo? Vejam
bem!
Uma série de emendas foi
apresentada posteriormente, como é o caso da Emenda nº 06, apresentada pelo
Ver. Ervino Besson. Mas a Emenda nº 06, apresentada pelo Ver. Ervino Besson, já
foi prevista no § 6º do art. 4º do Substitutivo nº 02, que é o Substitutivo
deste Vereador! Foi apresentada a Emenda nº 10, pelo Ver. Artur Zanella, mas a
Emenda do Ver. Artur Zanella já havia sido prevista no art. 8º do Substitutivo
deste Vereador. Foi apresentada a Emenda nº 11, também de lavra do Ver. Artur
Zanella, cuja Emenda está prevista no art. 10 do Substitutivo nº 02. Foi
apresentada, outrossim, a Emenda nº 13, que, igualmente, está prevista no art.
2º do Substitutivo nº 02. Foi, finalmente, apresentada a Emenda nº 16. A Emenda
nº 16 é de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que está prevista no art. 4º, § 3º,
e § 4º do art. 2º do Substitutivo. E, finalmente, agora, foi apresentada a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, pelo Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu
D’Ávila, subscrita também pelo Ver. Luiz Machado. Esta Emenda diz que nos
projetos deverão fazer parte, no mínimo, 75% de artistas e técnicos
domiciliados no âmbito territorial do Município de Porto Alegre. Esta Emenda já
está prevista no parágrafo único do art. 3º do Substitutivo. Apenas estabelece
uma diferença quando, na Emenda apresentada agora pelo Ver. Luiz Machado, ela
menciona que serão beneficiados, no mínimo, 75% de artistas. O Substitutivo nº
02 fixa o número de 50% de artistas e técnicos domiciliados no ambiente
territorial do Município de Porto Alegre. As demais emendas constantes do bojo
do presente Processo dizem respeito ao Projeto de Lei e não ao Substitutivo.
Portanto, não haveria nenhum prejuízo se aprovado fosse o Substitutivo. Mas,
levando em consideração que o Substitutivo aprimora o Projeto de Lei, levando
em consideração que o Substitutivo cria o Conselho de Cultura, que é um órgão,
que é uma entidade necessária para elaborar, para criar, para desenvolver essas
atividades artísticas, culturais, considerando que o Substitutivo cria um fundo
para atender às despesas do Conselho e às despesas de elaboração desses
projetos de lei, desses projetos todos a nível cultural, a nível artístico,
dentro de todos os objetivos propostos pelo Projeto de Lei e pelo Substitutivo,
considerando todas essas particularidades, e mais por aquilo que o próprio
Substitutivo contém; este Vereador apela ao Plenário, apela aos seus colegas, à
Casa, entendendo que o Substitutivo aprimorou o Projeto de Lei; este Vereador
confia tranqüilamente que a Casa haverá de aprovar o seu Substitutivo, porque
ele contém matéria de maior alcance e de maior abrangência. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, confesso, lisamente, que estou embaraçado ao apreciar este
Projeto de Lei. Evidentemente que não haverá nenhum Vereador desta Casa que vá
se pronunciar contra o incentivo à cultura, porque isso é antinatural, porém eu
me preocupo com a forma como a coisa esta sendo conduzida.
Eu procurei saber, já há alguns
dias, e hoje, mais especificamente, se havia algum pronunciamento do Executivo
com relação ao posicionamento relativamente a este Projeto. Não obtive
resposta, e a minha preocupação é justamente pelo que eu vou dizer com toda
clareza: quem vai arcar com os incentivos fiscais é a Prefeitura, é o
Executivo. Então, nós estamos produzindo uma legislação que não sabemos se quem
vai arcar com a conta está ou não de acordo. Agora, quero dizer desde já, com
toda clareza, que vou votar a favor do Projeto, mas eu não me surpreenderei se
no Executivo, quando o Projeto for à sanção, ele não for vetado. Por isso,
gostaria de dizer com toda a clareza às entidades culturais que estão fazendo
este esforço, necessário, útil, decisivo, saudável, que não alimentem
excessivamente ilusão com respeito ao resultado final deste Projeto. E eu volto
a repetir: não tenho a intenção de votar contra o incentivo à cultura, estou
apenas falando em voz alta sobre o que poderá ocorrer, e é por isso que me
atrevo a vir a esta tribuna fazer estas ponderações.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, como eu já tinha dito antes, na
tribuna, o primeiro cuidado que nós tivemos logo ao apresentar o Projete foi
discuti-lo com o Executivo e ver o que nos colocava de objeção, etc. Eu tive
por várias vezes a confirmação do Secretário Municipal da Fazenda, que é
justamente ao que V. Exª se refere, que ele não coloca nenhuma objeção ao
Projeto, por se tratar a questão cultural uma exceção que tem que ser tratada
como tal, uma exceção à regra na concepção geral de como a Prefeitura trata a
questão dos incentivos fiscais, porque se trata da questão cultural. Nós
fizemos esta discussão e, ainda agora, quando da apresentação da Lei das
Diretrizes Orçamentárias, eu mais uma vez fui consultar o Secretário se o item
determinado, que consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias, não seria depois
usado como argumento para justamente vetar esse Projeto nosso que institui os
incentivos fiscais. Ele me garantiu várias vezes que a Secretaria Municipal da
Fazenda está de pleno acordo com o Projeto, na forma em que ele foi discutido
pelas entidades culturais.
O SR. LAURO HAGEMANN: Tomara que V. Exª
tenha razão. Mas, conhecendo o problema global da Prefeitura, e é nessa questão
que se deve examinar o Projeto, ele tem todas as razões para ter o seu mérito
indiscutido, indiscutido. Mas já que se trata de um Projeto específico, ele
poderá vir a sofrer restrições. Tomara que isso não aconteça! Mas eu não
gostaria que as entidades culturais que se empenharam neste processo viessem
vir a sofrer qualquer ilusão ou desilusão a respeito do alcance final do
Projeto. Nós não estamos discutindo aqui o mérito da questão cultural. Todos
nós aqui sabemos o que a cultura significa para uma cidade, para um povo, para
um país. E a questão cultural, neste País, tem sido sistematicamente posta de
lado. A Lei Sarney, que existiu até há pouco tempo, foi revogada. Não existe
mais nada que estimule a cultura. Mas a cultura, de modo geral, tem variantes
que podem ser incentivadas. No caso do Município, por exemplo, não tenho
notícias disso e, por isso, me atrevi a vir à tribuna para dizer às entidades
culturais que não se sabe quais são as repercussões que terá este tipo de
Projeto na arrecadação do IPTU. Não há nenhum estudo a respeito.
Por favor, não me entendam mal.
Vou votar a favor do Substitutivo e do Projeto, mas tenho o dever de vir à
tribuna e alertar que as entidades culturais não se entusiasmem demasiado com
este tipo de Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa está com
a palavra.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, para discutir, na Pauta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Há necessidade de fixar
prioridades, no Município, da ação de qualquer governo. Mas, neste Governo, a
cultura, do ponto de vista que defendo, a cultura popular, para concretizar
recursos, sob pena de não se transformar em prioridade o que não tem recursos,
precisa que se viabilize a arrecadação desses recursos.
Defendi a necessidade de que se
devesse fazer um debate preliminar à discussão do Orçamento, para estabelecer as
prioridades do Orçamento Anual.
Neste momento em que, a partir de
um chamado art. 51 da Lei Orgânica, se encontra em debate um Substitutivo, se
encontra em debate um Projeto de Lei específico sobre incentivo fiscal na área
da cultura, percebemos que, pela simples razão de haver Substitutivo, já temos
uma diferença que, mesmo que seja para aperfeiçoar, mesmo que seja para
expressar um outro entendimento, temos diferença de interpretação e de como vai
ser a votação desse Projeto e do Substitutivo.
Quero lembrar que uma discussão
como esta, que diz respeito à produção cultural, que é uma das ações que tem a
iniciativa da criação e que tem muito do grupo que produz e, ainda, do seu
conteúdo, ela, por si só, traz a riqueza da individualidade, por si só, na medida
em que os grupos têm, marcadamente, suas concepções de atuação. Então, não se
amarraria uma unidade de apoio a uma ou outra iniciativa se não houvesse a
atenção ao conjunto dessas individualidades que acabam se expressando em todos
os momentos, em cada conjuntura, por uma ou por outra via, em posições
políticas. Então, o que nós estamos a perceber é que todos querem uma lei para
o setor, mas querem uma lei que incentive as produções, aquelas que têm
carência de incentivo neste setor, porque as que não têm carência se realizam,
e até poderiam ser taxadas para formar o fundo específico
que dá os recursos a quem tem carência. Mas estamos a notar que a própria
atenção neste debate pode levar a perceber que a questão sofre a falta de
unidade do Plenário, sofre em função de que o Substitutivo, estão polarizando
pela questão partidária, independente de ter se conseguido unidade entre os que
vão atuar, os que vão ser incentivados, os que vão ser promovidos, a questão
partidária pode ser um empecilho, e acho, e é a visão que tenho, que o Plenário
pode superar, e tem superado, muitas vezes, as visões específicas localizadas
para construir uma proposta alternativa unitária. E há possibilidades, porque
não se está tirando de um para dar ao outro, o que diferenciaria por classes,
não se está fazendo outra coisa senão constituir uma perspectiva de fundo para
a promoção do conjunto de todas as iniciativas culturais da Cidade, aquelas que
tenham carência de incentivo. Então, apelaria no debate, sabendo que isso pode
ser um empecilho a que se expresse a vontade de um e se consolide, ou que se
expresse parcialmente vontades ainda não constituídas, enquanto um todo
unificado para uma maioria expressiva, principalmente, que se analisasse a
possibilidade objetiva de constituir um espaço para construir a alternativa que
todos querem. A lei, a unidade dos que pretendem a lei e a unidade final neste
Plenário, porque o tema pede essa
unidade. A par de ter uma das vias a que resultar sem esta unidade, a par de
ter os problemas apontados com a extrema clareza do Ver. Lauro Hagemann. A
questão tributária e as isenções são a pedra de toque deste Governo, nós
cansamos de dizer aqui, se todos pagam, todos pagam menos, mesmo que, para o
fim objetivo e expressivo da importância que é a promoção cultural, as isenções
são pesadas neste nível, mesmo que para promoção de atuações que carecem de
incentivos. Então, se a vantagem do Governo eventualmente se expressa em
contrário à isenção da forma como fica formulada, que não é uma formulação de
unidade, nós podemos ter a Câmara derrubando um Veto do Prefeito que,
eventualmente, considerou que a modificação por “A” ou por “B”, foi contrário
ao acordo ou possibilidade política, ou falta de unidade e, portanto,
inconstitucional. Nós não podemos mais ter esses problemas na Câmara de
Vereadores, nós temos condições de encontrar ou o conjunto que sirva a todos
aos que precisam da lei e aos que fazem a lei, para não penetrar uma coisa que
necessariamente na comunidade não se expressa partidariamente, porque se
expressa como universal, quando se apresenta mesmo que criativa e individual,
se apresenta para o público, não cobra o ingresso ideológico, sob pena de ficar
sem uma lei boa, sem a promoção do espetáculo na área, carente dessa promoção e
com a contradição de eventualmente o Prefeito, que quer promover a intervenção
nessa área e não consegue, porque não se conseguiu o melhor resultado na
discussão com as partes e com os Partidos. Eu creio que se constituiria esse
espaço com possibilidade. Consultei alguns Vereadores sobre como votariam, a
maioria dos Vereadores estão indefinidos em relação à forma como se expressará
a lei, mas definidos por acompanhar os seus Partidos. E todos os Partidos,
mesmo que com as Bancadas mais expressivas, do ponto de vista numérico,
situadas apenas em um campo, não são o todo desse Plenário, e o Plenário não
está fazendo o debate apenas para constituir uma proposta partidária. Então, eu
concluiria dizendo que, talvez, fosse razoável examinar, o autor e os
proponentes de substitutivos, uma alternativa que viesse, sim, aprovar a lei
para este ano, do ponto de vista de receber as possibilidades do fundo e dos
recursos de incentivo no próximo ano, já no próximo ano, mas com o compromisso
de estudar o adiamento de votação ou, eventualmente, uma retirada em nome do
compromisso de votar em trinta dias da apresentação da alternativa constituída,
aquilo que viesse possibilitar a real incidência da lei. Porque se a lei for
aprovada e questionar-se, se a lei for aprovada e parcialmente vetada, pode não
contemplar os interesses dos que precisam do incentivo, ou os interesses do
autor, ou mesmo a lei pode não existir em função de responder e relacionar-se
com a questão fiscal, e isso se inaugurar como mais elevado do que esta
iniciativa neste momento.
Queria fazer esta observação,
porque esta é a minha dificuldade e creio que outros também poderão tê-la, de
eventualmente comportar-se apenas pelo alinhamento de Bancada, e as nossas
possibilidades de construir uma boa lei neste campo ficar não resolvida este
ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Omar Ferri que
assuma a Presidência dos trabalhos para que esse Vereador possa fazer uso da
tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Tem a palavra, para
discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos
trabalhos, Ver. Omar Ferri, Srs. Vereadores, especialmente ao autor do Projeto
original, companheiro Gert Schinke, e Ver. Omar Ferri, autor de um dos dois
Substitutivos, não vou me ocupar do Substitutivo do Ver. Artur Zanella, porque
tenho certeza de que, se ele aqui estivesse, estaria encaminhando a sua
retirada, porque havia feito uma discussão com o Ver. Gert Schinke sobre isso,
tanto que o Ver. Artur Zanella fez uma série de emendas ao Projeto original do
Ver. Gert Schinke e, pessoalmente, acompanhei a discussão entre os dois
Vereadores. Quero, portanto, discutir as minhas diferenças e as minhas
preocupações em relação ao Projeto do Ver. Gert Schinke e ao Substitutivo do
Ver. Omar Ferri.
O mérito principal do Projeto
do Ver. Omar Ferri, que teria certamente sido apresentado na condição de
Substitutivo do Relator se o Projeto original tivesse tramitado pelas
Comissões, como seria o ideal, é que ele, de um modo geral, recolhe as contribuições
de todas as emendas apresentadas ao Projeto e faz uma consolidação. Nesse
sentido, haveria pouca originalidade na contribuição do Ver. Omar Ferri, a não
ser a idéia de reunir tudo e evitar que nós tivéssemos que votar dezenas de
emendas aqui na Casa. No entanto, o Ver. Omar Ferri faz uma contribuição que é
extremamente importante ao Projeto original: é aquela que consta no art. 4º do
seu Substitutivo, que é a criação do Conselho Municipal de Cultura.
Permitiria-me lembrar aos Srs. Vereadores de que, quando ao tempo da
administração do Prefeito Dib, se tentou criar a Secretaria de Cultura e,
depois, ao tempo do Prefeito Collares, se voltou a essa discussão.
Pessoalmente, eu levantei um óbice, que era a preocupação de não misturarmos
alhos com bugalhos, ou seja, não misturarmos desporto com cultura. Já se havia
tentado, em nível estadual, eu, pessoalmente, participei dessa experiência ao
tempo da administração do Governador Amaral de Souza, integrando a Secretaria
de Cultura, Desporto e Turismo, e que foi, de um modo geral, um desastre, aliás
tem sido um desastre onde isso tem ocorrido. São atividades paralelas e até
eventualmente possam ter alguns momentos de ligação, mas certamente quem se
dedica mais à questão do desporto, da cultura física, não está preocupado, não
tem o mesmo tipo de tendência de se preocupar com a questão da cultura do
espírito. Então, as coisas ficam muito complicadas. O Prefeito Alceu Collares,
bem assessorado pelo então Secretário Municipal de Cultura, Professor
Felizardo, entendeu isso e tratou de mandar um Projeto aqui apenas com a
Secretaria de Cultura para o Município, coisa que, aliás, o Governador Simon
também teve a inteligência de fazer, não entrando na canoa furada dos que
pretendiam de novo misturar turismo com cultura. Na ocasião, insisti com uma
idéia que já havia apresentado ao Secretário Municipal da Cultura da época do
Prefeito Dib, que era o ex-Vereador Frederico Barbosa, e voltei a apresentá-la
ao Professor Felizardo, e ele aceitou a idéia de que, mais importante do que
criar ou não criar uma Secretaria da Cultura, era viabilizá-la financeiramente,
e isso seria possível através de um Fundo Municipal de Cultura, que de fato fez
parte do Projeto que chegou a esta Casa e assim foi aprovado. E é este Fundo
Municipal de Cultura que tem viabilizado a maior parte – diria 90% – das
atividades da Secretaria Municipal de Cultura. A habilidade dos companheiros
que lá estiveram ao tempo do Prefeito Collares, e lá estão, hoje, na gestão do
Prefeito Olívio Dutra, no sentido de programar atividades que dão lucro, dão
rentabilidade, permitem gerar divisas, elas são canalizadas ao Fundo e se
reinvestem em outras atividades que, eventualmente, não dão lucro, mas que você
equilibra e consegue fazer uma gama variada de atividades. Dou um exemplo: o
convite ao filósofo Castoriadis, que esteve na semana passada, certamente foi o
tipo de atividade que deu lucro pelo conjunto de pessoas que lá estiveram e
pagaram a sua inscrição dentro daquele seminário. Isso significa que, nas
próximas vezes, poderão ser feitas atividades que não dêem retorno do
investimento, mas que equilibram o orçamento. Agora, se tivéssemos apenas a
Secretaria, o que ocorreria? A Secretaria investiria a fundo perdido em alguma
coisa, neste caso teria recebido a Prefeitura o lucro que entraria na vala
comum e não estaria sendo recanalizada à área de cultura. Detenho-me nesta
questão para dizer que a mesma importância que teve o Fundo Municipal de
Cultura, no projeto da Secretaria de Cultura, tem o Substitutivo do Ver. Omar Ferri
à idéia de um Conselho Municipal de Cultura. Este é o grande mérito do
Vereador, não só porque institui uma coisa que todos os produtores de cultura
desta Cidade, aliás, de resto, no Estado, há muito reclamam, que é a sua
participação direta nas decisões a serem tomadas pelo órgão administrativo,
como evita algumas situações que o Projeto original e também o Substitutivo
criam, e que eu pessoalmente renego, e que o Ver. Omar Ferri no seu
Substitutivo corrige, que é o fato, sobretudo, expresso na Emenda nº 16, do
Ver. Vieira da Cunha, que agora está sendo reformulada, em que se prevê que os
produtores culturais, individualmente falando, que exercerem o mandato no
Conselho não possam, eles próprios, apresentar projetos, mesmo quando em
representação da sua entidade. Eu sou favorável ao teor da Emenda do Ver.
Vieira da Cunha, acho uma falta de ética, de respeito, acho que começa mal o
projeto que pretende deixar que a parte interessada seja conselheira e também
privilegiada; neste sentido, quero deixar claro que, caso já exista uma nova
emenda do Ver. Vieira da Cunha, eu estou solicitando a minha Liderança e
subscrevo a emenda de igual teor àquela de número 16, porque quero manter esta
questão, acho uma questão de seriedade, de transparência. Sei que os companheiros
das entidades são contra esta posição minha, mas eu me coloco, enquanto
escritor vinculado, eventualmente, ao IEL, não entendo como eu poderia formar
um Conselho e decidir a meu favor, ainda que naquele dia não estivesse votando,
mas nas outras 59 vezes eu votaria a favor dos outros, sei, mas que antes os
outros não iriam votar a meu favor naquele único dia em que não vou estar
presente. Acho uma questão de ética muito delicada em que eu, pessoalmente, não
abro mão da exclusão daquele ano. E se eventualmente a situação criada for a
que os companheiros das entidades disseram, quer dizer que, então, não teremos
candidatos aos Conselhos? Olha, eu lamento pelos produtores culturais, mas anda
faltando um pouquinho de seriedade para esses companheiros, porque eu acho que
quem se dispõe a fazer parte de um Conselho e colaborar com o conjunto do seu
grupo, com os seus companheiros, naquele ano faz sacrifício. Por que não? Já
terá ganho o privilégio genérico em relação à produção cultural.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que os argumentos de V. Exª
são argumentos fortes, e por estas razões eu não retirei a minha primeira
emenda, exatamente para que possamos amadurecer este assunto. De qualquer maneira,
ingressei com uma nova emenda, obviamente há incompatibilidade entre as duas,
mas durante a discussão vamos amadurecer este assunto, e depois, refletindo e
tendo em vista os argumentos que me serão expostos, vou decidir qual das duas
vou retirar. Sou grato a Vossa Excelência.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu estou falando
muito tranqüilo, porque sou o único que, eventualmente, vou ter interesse
nisso; e ao deixar a Presidência da Casa, de ser Vereador, ou coisa parecida,
poderei até ser convidado para integrar este Conselho ou não, não sei. Mas eu
não quero é um problema de seriedade meu, eu não quero apresentar projeto para
ganhar incentivo no ano em que eu estiver no Conselho. É uma questão de lisura,
porque ninguém vai acreditar que não houve pressão naquele ano. Quero colocar
isso aqui, discussão clara do Plenário, acho que nós temos sim, eu nunca vi Projeto algum, e até
porque existe uma série de emendas que dizem que proíbe aqui, que proíbe ali,
há uma série de controles, agora, na hora de levar o incentivo, o produtor
cultural leva, é do Conselho e ao mesmo tempo leva. Eu realmente acho muito
claramente esta posição. Respeito quem tiver posição contrária.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais 10 minutos,
cedidos pelo Ver. Leão de Medeiros.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Omar
Ferri. Queria deixar consignado o meu agradecimento ao Ver. Leão de Medeiros,
que me cedeu esse tempo, e ao Ver. Dib, na Liderança do PDS.
Agora, quero chamar atenção, se
me permite o companheiro Omar Ferri, que não é do métier, e que,
portanto, não tem obrigação de entender a área por dentro. O Projeto de V. Exª
comete algumas gafes gravíssimas. Vou ler duas que são realmente graves. A
primeira delas, no art. 3º, o Ver. Omar Ferri dimensiona as áreas abrangidas e
diz: inc. I, música; inc. II, teatro, circo e dança; inc. III, artes plásticas,
cênicas e gráficas; inc. IV, cinema, vídeo e fotografia – aí está a primeira
grande gafe.
Arte cênica, Ver. Omar Ferri, é
exatamente o inc. II, teatro, circo e dança. É essa a designação técnica.
Tanto, Ver. Omar Ferri, que eu tenho uma Emenda nº 04 ao Projeto do Ver. Gert
Schinke que faz a correção, porque o Ver. Gert Schinke fez a mesma gafe no
Projeto dele também. E foi uma Emenda que eu sugeri ao Ver. Gert Schinke, se
ele fizesse, e ele conversou comigo e ela está aí colocada, a Emenda nº 04, de
minha autoria. E mais do que isto, Ver. Omar Ferri, a minha Emenda nº 04 coloca
música, artes cênicas, cinema e vídeo e depois artes visuais, por quê? Porque
artes visuais abrangem o que no seu Projeto está colocado em artesanato, em
fotografia, em artes gráficas. Tudo isso é artes visuais. Estrito senso, até
mesmo cinema e vídeo seriam artes visuais. Mas nós fizemos uma separação com o
seguinte critério, cinema e vídeo são aquelas artes visuais animadas, que têm
movimento, e as artes visuais seriam aquelas artes inanimadas, que vão abranger
os réquiens, que é uma tendência nos anos 70, 80, nas artes plásticas de um
modo geral. Então nós fizemos a separação clara dentro de determinados
critérios, que não são critérios ou conceitos que este Vereador inventou, mas
que são os critérios e conceitos utilizados de um modo geral para quem faz a
crítica de arte, para quem vive o universo da cultura e das artes em geral.
Então aqui, Vereador, tem esse
primeiro problema. O Ver. Omar Ferri faz um acréscimo, que acho muito
interessante, na área de tradição e folclore. Acho que é uma área específica.
Ele foge ao critério formal para entrar no critério de conteúdo, quebra o
padrão dessas áreas abrangidas, porque eu posso ter música na área de tradição
e folclore; eu posso ter teatro ou artes cênicas na área de tradição e
folclore. Na verdade, é que a divisão das artes que aí estão colocadas quanto a
sua forma, quanto aos seus meios expressivos e não quanto aos seus conteúdos,
então o VI, Vereador, de uma certa maneira poderia ser dispensado, porque ele
não está impedido de ocorrer, mas não causa maiores problemas que se dê um
valor específico na questão da tradição e folclore.
Agora, volta V. Exª a cometer um
equívoco na relação ao inc. VIII com o inc. IX. Também na nossa Emenda fazíamos
essa correção que existe no Projeto original do Ver. Gert Schinke, nós
separamos o inc. VI, da nossa Emenda nº 04: patrimônio histórico cultural, e
VII, bibliotecas e museus. Por quê? Porque o Ver. Omar Ferri coloca no inc.
VIII, acervo, patrimônio histórico cultural; depois IX, pinacotecas, museus,
bibliotecas e centros culturais.
Acervo, Ver. Omar Ferri, as
pinacotecas, museus, bibliotecas e centros culturais. O acervo é o que constitui
os museus, então a palavra – diria o Ver. Elói Guimarães – despicienda,
patrimônio histórico cultural, porque nós vamos trabalhar com a questão
exatamente daquilo que já existe e prevê a sua preservação. Então, patrimônio
histórico cultural é o documento do passado que deve ser mantido recuperado. É
o caso típico nosso da Casa Torelli, é o caso típico de documentos antigos que
têm que ser recuperados, trabalhados e por aí afora.
A parte da pinacoteca, museu e
biblioteca, e aí V. Exª incluiu a pinacoteca, nenhum óbice. A pinacoteca está
incluída no conceito de museu, uma descriminação mais detalhada, não tem
problema maior. E aí V. Exª acrescenta um elemento que, exatamente tanto na Lei
da Deputada Jussara Cony, na Assembléia, quanto aqui nessa, eu lutei muito para
que não entrasse, que é centros culturais, por quê? Porque nós vamos acabar,
com essa inclusão, gerando a impossibilidade de que instituições de caráter
público ou semipúblico também se candidatem ao incentivo, e aí nós vamos chegar
ao absurdo de que o próprio Poder Público vai se candidatar a receber incentivo
gerado a partir da área privada, através do patrimônio público. Fica uma coisa
estranha, o Poder Público ganha também e compete com a área privada, quando uma
das nossas discussões com todos os segmentos é de que exatamente o incentivo
fiscal é para levar às empresas, é para levar o setor particular a financiar a
produção cultural junto a produtores particulares. Por quê? Porque é da
obrigação do Poder Público investir em cultura, não faz favor algum. Então não
tem que dar incentivo para centros culturais. E se nós tomarmos a parte dos
centros culturais particulares, digamos assim: Pontifícia Universidade
Católica, o Centro de Música, ela já entra no inc. I, música, produção de
ópera. Se nós tornarmos o Centro de Cultura Portuguesa, entra através da
literatura, e vai por aí afora. Agora, a inclusão de centros culturais vai ter
uma leitura única, é patrimônio público competindo com empresa privada para
gerar, para trazer para si o incentivo cultural. E parece-me que não é esse, em
hipótese alguma, o espírito do Projeto de Lei que está sendo colocado em
discussão na Casa.
Por fim, Ver. Omar Ferri, a minha
preocupação com o art. 9º do Substitutivo de Vossa Excelência: “Fica criado
junto ao órgão competente do Município o Fundo Especial de promoções às
atividades culturais”. Eu acho que há, aí, uma duplicação de fundo que é
absolutamente desnecessária. Em homenagem ao Ver. Elói Guimarães, o que se
encontra aqui é despiciendo, porque nós já temos aqui o Fundo Municipal de
Cultura. Se nós tivermos o Conselho Municipal de Cultura, ele automaticamente
decide sobre essa verba que entrou, ela tem uma contabilidade específica, nós
não precisamos criar dois Fundos, duas contabilidades e dois controles, dois
jetons e por aí se vai. Entra tudo no Fundo Municipal de Cultura, e o Conselho,
dentro da formação que V. Exª sugere, vai poder fazer a administração desta
questão sem maiores problemas.
Srs. Vereadores, tenho 2 minutos
e quero ser objetivo após essa análise que eu pretendia um pouco mais
exaustiva, e me dou por satisfeito, porque vários Vereadores aqui nos
acompanharam nessa análise. Já disse, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Adroaldo
Corrêa, eu vou por esse caminho, ninguém será contra os Projetos, ninguém é contra
a idéia de um Fundo. Agora, acho que na situação em que se tramitou isso tudo,
nós estamos com tudo arejado, está tudo capenga, está tudo caolho, e nós
corremos o risco de, na disputa e por falta de tempo, porque eu gostaria de
poder colaborar com o Ver. Omar Ferri, apresentar duas ou três emendas, dentro
desta linha que levantei, substituir o seu artigo “x”, tirar o art. 9º,
acrescentar alguns dados, certamente nós devemos fazer esse mesmo tipo de
preocupação com relação ao Projeto do Ver. Gert Schinke, se não passar um, vai
passar outro, é uma decisão final do Plenário, porque a grande diferença dos
dois Projetos é essa: um cria o Conselho Municipal de Cultura e o outro não
cria. O do Ver. Omar Ferri consolida as emendas, de uma certa maneira simplifica
o nosso trabalho, mas, sem dúvida nenhuma, o Ver. Gert Schinke discutiu com
todas as entidades, e eu próprio acompanhei esse processo – e, por coerência, a
mesma defesa que fiz da Deputada Jussara Cony, até mesmo contra o meu
companheiro de Partido, Deputado Marcos Rolim, que não fez a discussão e entrou
com o Substitutivo, e eu dizia, vou ficar com a Deputada Jussara Cony –, eu
diria, nessa discussão, Ver. Omar Ferri, eu vou ficar com o meu companheiro
Gert Schinke. Mas eu acho que todos nós, com a seriedade que temos, Ver. Omar
Ferri, Ver. Gert Schinke, os Vereadores da Casa, nós gostaríamos de poder
chegar a um resultado satisfatório em que ninguém vai sair ganhando ou
perdendo, a não ser a cultura e os produtores de cultura.
Eu queria fazer um apelo ao Ver.
Gert Schinke, nós podemos, rapidamente, fazer o seguinte encaminhamento e
salvar o Projeto, dentro da preocupação dos prazos: Ver. Gert Schinke,
retirasse o pedido do art. 81, com o que nós devolveríamos imediatamente às
Comissões; se buscaria a redação de Projeto comum, entre os dois Vereadores, ou
se emendaria corretamente aquele que tiver melhor apoio da Casa, maior apoio da
Casa, quer do Ver. Gert Schinke, quer do Ver. Omar Ferri, e depois se
retornaria a pedir o art. 81, porque nada impede que isso seja feito. O Ver.
Dib já o fez, aqui, em ocasiões anteriores, mas que nós não votássemos hoje
esta matéria, porque vamos votar matéria aleijada, quer por um, quer por outro,
e talvez acabemos colocando aqui a pior coisa: nem um nem outro, inviabilizando
a matéria. É essa a preocupação, é essa a expressão que queria deixar, com
respeito ao Ver. Omar Ferri, que me merece como companheiro de Mesa, amigo
particular, com respeito ao Ver. Gert Schinke, mas, sobretudo, uma posição de
quem há muitos anos atua nesta área, conhece o setor e tem preocupação em
decidir seriamente sobre essa matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o
Ver. José Valdir, que cede seu tempo ao Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não vou aceitar que aqui se diga que a discussão que fizemos com as
entidades culturais produziram coisas capengas. A idéia de se incluir no
Substitutivo apresentado pelo Ver. Omar Ferri um Conselho Municipal da Cultura
não é o entendimento das entidades culturais – trinta entidades culturais que
discutiram este Projeto. Não é o entendimento, estou sendo categórico com isto.
A idéia de se criar um Conselho Municipal de Cultura é muito boa, com a qual
nós concordamos. Só que ele não pode estar criado dentro do bojo deste Projeto,
até porque as atribuições de um Conselho Municipal de Cultura não são única e
exclusivamente de analisar projetos culturais que sofrerão incentivos fiscais,
Ver. Omar Ferri. O Conselho Municipal de Cultura, no entendimento das entidades
culturais, vai discutir a política cultural e determinar a política cultural
desta Cidade, e não analisar projetos culturais que vão sofrer incentivos
fiscais. Esta é a grande questão que diferencia o meu Projeto original e que
sofreu emendas, criando as comissões por área cultural, que foi feito através
de emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, e o Projeto Substitutivo do Ver. Omar
Ferri, que incorpora parcialmente algumas questões que nós discutimos.
Agora, Companheiros Vereadores,
se coloca uma questão muito séria, está se fazendo passar, aqui, que o
Substitutivo do Ver. Omar Ferri é o resultado duma discussão que teria sido
feita com as entidades culturais. Isto não é verdade! Este Substitutivo foi
apresentado dia 2 de abril, quando nem tínhamos começado as rodadas de
discussão com as entidades culturais. Portanto, ele jamais poderia incorporar
uma discussão das entidades culturais. Ora, isto é inversão do tempo, quer se
dizer aqui que o Substitutivo do Ver. Omar Ferri é o resultado da discussão. E
se não se disse isto, está-se tentando passar este entendimento aqui. Isto não
é verdade, até por que o Substitutivo do Ver. Omar Ferri foi discutido, sim,
exaustivamente. E o grande qüiproquó desse Substitutivo é justamente a criação
do Conselho Municipal de Cultura, que não tem consenso dentro das entidades
culturais. Então, vamos nós aqui manietar uma idéia que cria incentivos fiscais
nas atividades culturais, criando uma coisa que tenha contrariedade unânime das
entidades culturais, como é que vamos ter a responsabilidade?
A responsabilidade que eu assumi
na discussão com as entidades culturais foi a de traduzir o consenso tirado das
nossas discussões e apresentar emendas e articular com os Vereadores que se
dispusessem a apresentar essas emendas ao nosso Projeto, em função desse
compromisso de discutir o Projeto com as entidades culturais. Em nenhum
momento, ambos os autores dos Substitutivos fizeram isso com as entidades
culturais da Cidade. Em nenhum momento isto foi feito.
Eu não estou fazendo aqui cavalo
de batalha de ser o autor, o pai da criança, do Projeto. Só que eu não posso
concordar com o tipo de manobra política que desrespeita uma discussão que nós
fizemos com a sociedade civil. Que procura sacramentar um Substitutivo que não
tem a concordância das entidades culturais da Cidade, e muito menos foi
discutido com ela. É como numa ação de puxar o tapete deste Vereador que
investiu. E as entidades culturais investiram seis meses de discussão nesse
Projeto. E agora vem querer caracterizar este Substitutivo como resultado do
fruto de uma discussão. Em nenhum momento esta discussão foi feita através do
autor do Substitutivo. Nós é que fizemos essa discussão e demos respeito às
dezoito emendas produzidas pelas entidades culturais, sem o que essas
entidades, evidentemente, vão colocar objeções ao Projeto.
A primeira questão é em relação
às áreas de abrangência, que está colocado no art. 4º, que ambos os
Substitutivos não resolvem; pelo contrário, complicam. A Emenda apresentada
pelo Ver. Antonio Hohlfeldt resulta dessa discussão e corrige, sistematiza
essas áreas que vão discutir e analisar os projetos culturais. Correto? A
grande questão é a da criação de um Conselho Municipal de Cultura cujas
atribuições, inclusive o próprio Substitutivo do Ver. Omar Ferri já coloca, e
que não é de concordância das entidades culturais, Srs. Vereadores. Não é essa
discussão, não é essa conclusão produzida por essas entidades. Mas tem mais uma
questão, entre outras tantas, que é a questão do limite dos investimentos.
Também o Substitutivo do Ver. Omar Ferri não faz referência a isso. Não
contempla a discussão que é resultada dessas entidades culturais. Aliás, mais,
no limite do imposto devido, ele aumenta para 25% o valor do imposto devido suscetível
de incentivo fiscal. O nosso Projeto original delimita isso em 20%, e que é de
concordância com o Executivo. É 20%, Ver. João Dib, e não 25%, conforme quer o
Substitutivo do Ver. Omar Ferri. Portanto, as pessoas que têm imposto e se
dispõem a incentivar um projeto cultural; no nosso Projeto, podem fazê-lo até o
limite de 20% do seu IPTU devido. No Projeto Substitutivo do Ver. Omar Ferri,
esse limite aumenta para 25%. Isso não tem a concordância nem do Executivo, nem
das entidades culturais. E a questão do Fundo de Cultura? Ora, o Funcultura já
existe, já foi criado. Isso é mais um complicador que tem no Substitutivo, e
que não tem solução para ele! Ora, Srs. Vereadores, nós agora, em cima de toda
uma discussão que foi feita e agilizada, nós investimos nisso aí, quando eu
digo nós, são todas as entidades que eu coloquei aqui para produzir essas
emendas a esse Projeto. Pedimos o art. 81 para que ele seja viável no ano que
vem. Agora, trabalhar em cima de um Substitutivo com base na nossa discussão! Ora,
realmente, Srs. Vereadores, essa é uma questão realmente ética na política. Ou
nós aceitamos e respeitamos uma discussão que foi feita com as entidades da
sociedade civil ou eu diria que nenhum Vereador mais, nesta Casa, poderá vir a
esta tribuna e argumentar em defesa do seu projeto com base no que quer a
sociedade civil. Porque um outro Vereador apresenta um Substitutivo, recolhe
todas as idéias que ele discutiu com a sociedade civil, e faz passar o seu
Projeto de Substitutivo. Eu tenho, pelo menos, respeito com a política. Com uma
política séria e não com uma política que procura entrar na onda dos outros
companheiros que investiram no projeto, e de maneira aberta, pública, jamais
posso aceitar, aqui, que escondemos, em algum momento, a discussão com as
entidades culturais, que não foi colocado em discussão os Substitutivos, isso
não é verdade. Tanto do Ver. Zanella, que concordou em retirar o Substitutivo,
como o Ver. Omar Ferri, foi amplamente discutido pelas entidades culturais, e
chegaram unanimemente à conclusão, “vamos emendar o Projeto do Ver. Gert
Schinke através dessas e dessas emendas”. Ou nós respeitamos essa discussão ou
vamos estar fazendo política de
brincadeira. Desculpem a contundência das palavras, mas é uma questão de ética em relação à prática nossa
dentro da Câmara de Vereadores. A gente tem responsabilidade dos compromissos
assumidos com a sociedade civil ou não? Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra
o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Só gostaria de, em um minuto,
deixar pública, e obedeço as palavras do Ver. Luiz Machado, e de dizer que a
minha posição é a mesma do Ver. Antonio Hohlfeldt e Adroaldo Corrêa. Eu,
pessoalmente, acho, estou convencido de que a melhor alternativa seria nós
suspendermos essa discussão e fazermos uma ampla negociação em cima dessa
questão geral e genérica que é a cultura, e fazer com que a Câmara Municipal de
Porto Alegre, enquanto instituição, dê um exemplo dessa possibilidade, que é de
garantirmos incentivos fiscais e financeiros para essa área. É essa a minha
posição pessoal, mas sou um soldado do Partido, portanto, vou votar com a
Bancada. Deixo registrada a minha posição. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clovis
Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, o assunto está exaustivamente colocado, o companheiro Gert
Schinke tem um trabalho de grande mérito, de muito tempo, falou aqui por três
oportunidades, provou para todos nós uma coisa que eu acho importante que se
resgate: provou que o Projeto dele, com as emendas que foram feitas após a
discussão do Projeto e dos dois Substitutivos, foram feitas emendas ao Projeto
porque pareceu melhor para a Cidade, para o próprio movimento cultural que
assim fosse feito.
Nós continuamos convencidos, com
todo respeito ao Projeto Substitutivo do Ver. Artur Zanella e o Substitutivo do
Ver. Omar Ferri, que passa a ser uma espécie de consolidação do que estava
sendo proposto, no meu ponto de vista, nós estamos convencidos de que o Projeto
que precisamos votar, se o Ver. Gert Schinke, que é o único que pode decidir
esta questão, não aceitar a idéia proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, nós
vamos votar com o Ver. Gert Schinke e temos aqui o compromisso maior que
ultrapasse os limites de uma Bancada que está fazendo um esforço para que seja
votado o melhor possível. É que as outras Bancadas nos acompanhem neste voto,
garantindo à comunidade cultural este processo iniciado pelo Ver. Gert Schinke,
caso contrário estaremos criando uma situação que não vai atender às reais
necessidades ou às melhores condições que um Projeto deste tipo deve atender.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exª, como Líder do
Governo, é capaz de afirmar que, aprovada a proposta do Ver. Gert Schinke, o
Prefeito sancionaria a Lei?
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nobre Vereador, eu
tenho a informação de que há probabilidade deste Projeto ser sancionado. Eu não
tenho clareza e acredito que nenhum de nós sabe se uma ou outra emenda ou um ou
outro artigo poderia ser vetado pelo Sr. Prefeito, mas até o momento a
informação que nós tivemos, embora existam algumas contradições internas do
Governo, tem gente que acha que não deve, mas que haveria condições de ser
aprovado este Projeto.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, pela terceira vez eu vou dizer que
participou um representante da Secretaria da Fazenda, na primeira discussão que
fizemos, no Teatro de Câmara, por nós convocado, e vários representantes da
Secretaria Municipal de Cultura, que discutiram na primeira rodada de discussão
do Projeto. Portanto, é completamente absurda a idéia de que o Prefeito Olívio
Dutra vá vetar este Projeto. Parece-me que é uma especulação completamente
desprovida de seriedade imaginar que o Prefeito Olívio Dutra, que tem uma
tradição, através de sua Secretaria Municipal de Cultura, de um trabalho que
está sendo feito em Porto Alegre e que tem compromisso junto a toda a
comunidade cultural desta Cidade, isso é percebido, votar um Projeto com esse
conteúdo, até porque participou e concordou com o Projeto desde o início.
Então, nos parece esta especulação, sinceramente, Ver. Clovis, completamente
absurda. Ela só se presta a criar confusão a esta altura do campeonato.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Vereador vem
reforçar uma resposta que eu havia dado com toda a clareza à pergunta feita
pelo nobre Ver. João Dib. Nós achamos que o melhor Projeto a ser votado agora é
o Projeto original do Ver. Gert Schinke, com as emendas; com isso nós
estaríamos saldando um compromisso que, infelizmente, a nível nacional, não
existe mais condições, e nós estaríamos garantindo, pelo menos a nível municipal,
um apoio maior à área cultural, um apoio que é necessário, que faz parte de um
processo de democratização deste País e da melhoria das condições de vida. Sem
cultura a população não vive, vegeta. Então, nós apoiamos nesse sentido, com a
ressalva feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo Ver. João Motta, pelo Ver.
Adroaldo Corrêa, que são, no nosso entender, também, formas de negociação
admissíveis e possíveis.
Se isso não for feito, vamos
acompanhar o Ver. Gert Schinke. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, na forma
regimental, requeiro verificação de “quorum”.
(É feita a verificação de
“quorum”.)
O SR. PRESIDENTE: Há 17 Vereadores presentes.
Portanto, há “quorum”. Estão abertas as inscrições por parte das Lideranças.
Encaminha o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, nós, nesse
encaminhamento, queremos apenas registrar que, na verdade, a matéria é muito
importante, merece a manifestação decisiva da Casa, e nós encaminhamos pelo
Substitutivo nº 02. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Requeiro, Sr.
Presidente, considerando que já houve encaminhamentos, nos termos regimentais,
verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não encerrou os
encaminhamentos ainda, Ver. Clóvis Brum. Não foi verbalizado pela Mesa o
encerramento dos encaminhamentos.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos
Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.) Há 15 Srs. Vereadores
presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para o
prosseguimento dos trabalhos, declaramos encerrada a presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h30min.)
* * * * *