ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.09.1991.

 


Aos nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Décima Sétima Sessão Ordinária, da Ata Declaratória da Centésima Décima Oitava Sessão Ordinária e da Ata da Vigésima Oitava Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Especial, foram aprovadas. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Ervino Besson, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 194/91 (Processo nº 2313/91). Ainda, foram apregoados a Emenda nº 21 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 130/91), e as Emendas nºs 02 e 03 ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 130/91), todas de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473 e 474/91, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/91 e Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, o Senhor Presidente informou do cancelamento da homenagem ao Dia do Jornalista prevista para o período do Grande Expediente da presente Sessão, congratulando-se com os Jornalistas pelo transcurso do seu dia. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Lauro Hagemann, solicitando alterações na ordem dos trabalhos da Sessão, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir, Wilson Santos e Lauro Hagemann, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, esteve, em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/91, discutido pelo Vereador Adroaldo Correa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/91, os Projetos de Resolução nºs 30 e 37/91, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/91; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 36/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 36/91, os Projetos de Lei do Executivo nºs 33, 35, 29, 32, 27 e 28/91; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 170, 179, 185, 184, 189, 166, 175, 58, 116, 182, 137, 154, 99, 112 e 145/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 178, 158, 159, 121, 152, 174, 126, 138, 149, 53 e 114/91, os Projetos de Resolução nºs 34 e 31/91, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 06 e 07/91 e o Projeto de Lei do Executivo nº 26/ 91. Em continuidade, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos seguintes Vereadores: Dilamar Machado, que discorreu sobre os objetivos que devem ser buscados por uma administração pública, falando sobre a situação que hoje enfrentam as famílias dos bares que se encontravam localizados ao longo de Ipanema, os quais foram fechados pelo Governo Municipal. Solicitou à Bancada do PT e ao Prefeito Municipal que busquem acordo com os referidos comerciantes; João Motta, que reportou-se ao pronunciamento do Vereador Dilamar Machado, acerca dos bares fechados na Praia de Ipanema, dizendo que a Administração Municipal busca a defesa do interesse público, sendo tais estabelecimentos fechados dentro de um programa de viabilização do Projeto Guaíba-Vive; José Valdir, que teceu comentários sobre os acontecimentos verificados na Escola Técnica Parobé, onde ocorreram incidentes entre a Secretária Estadual da Educação e alunos desta Escola, declarando-se perplexo diante das medidas que vem sendo assumidas pelo Governo Estadual com relação à educação. Criticou a campanha publicitária que está sendo levada a efeito pelo Governador do Estado contra o CPERGS. E propugnou pela demissão da Secretária de Educação; Vieira da Cunha, que, referindo-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador José Valdir, acerca da política adotada pelo Governo Estadual para a área da educação, comentando, em especial, incidentes observados na Escola Técnica Parobé. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha e Omar Ferri, acerca do artigo 81, II do Regimento Interno, e o Vereador José Valdir solicitou cópia do pronunciamento efetuado, hoje, pelo Vereador Vieira da Cunha. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91, que, após ser discutido pelos Vereadores Gert Schinke, Omar Ferri, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, João Motta e Clóvis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Brum, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às dezessete horas e trinta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao período do

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Como foi cancelada a homenagem ao Dia do Jornalista, que estava programada, seria no Grande Expediente, passaremos ao período do Grande Expediente. A Mesa, de qualquer maneira, quer deixar registrado, através dos companheiros   jornalistas da Casa, da Assessoria de Comunicação Social, o seu voto de felicidades aos profissionais da área, na medida em que, hoje, transcorre o Dia do Jornalista.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Apenas para requerer a inversão dos trabalhos, iniciando pela Ordem do Dia, depois Pauta, finalmente o Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Só queria perguntar a V. Exª se hoje é Dia do Jornalista, ou amanhã é Dia da Imprensa?

 

O SR. PRESIDENTE: Tenho o registro aqui, Vereador, como Dia do Jornalista, agora, lhe confesso não sei responder com certeza.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Queria encaminhar em contrário, queria registrar a minha contrariedade enquanto Vereador. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão abertas as inscrições para encaminhamento pelas Lideranças, quanto ao Requerimento a ser votado.

 

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Eu ponderaria à Presidência e ao Ver. Wilson Santos que nós atentássemos para um detalhe, nós precisamos fazer correr a Pauta, até porque existe a Lei de Diretrizes Orçamentárias que tem uma Pauta Especial e que não está sendo cumprida, e que nós devemos votar este Projeto até o final desse mês.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª propõe o quê, Ver. Lauro Hagemann?

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu proponho que, na inversão que foi proposta pelo Ver. Wilson Santos, se ponha em primeiro lugar nesta inversão a Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: Há uma proposta, portanto, do Ver. Wilson Santos, para Ordem do Dia, Pauta, Grande Expediente e Comunicações; do Ver. Lauro Hagemann, Pauta, Ordem do Dia, Grande Expediente e Comunicações.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu desisto do meu pedido e endosso o do Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. PRESIDENTE: Existe uma proposta agora, então, ao Requerimento para alteração dos trabalhos da tarde de hoje, com prioridade para Pauta, Ordem do Dia, Grande Expediente e Comunicações.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora entendendo as questões levantadas pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilson Santos, acho que nós deveríamos manter como está o Grande Expediente,            iniciando a Sessão de hoje, até porque nós temos assuntos de extrema urgência, assuntos candentes a ser abordados, relacionados com esta Cidade, ser abordado no Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, o Ver. José Valdir apenas fez uma contradição à Questão de Ordem, não apresentou uma nova Questão.

A Mesa mantém abertas as inscrições de Lideranças para encaminhamento do Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, ou a favor ou contra.

Não havendo inscrição, vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, para inversão dos trabalhos na tarde de hoje, iniciando-se pela Pauta, Ordem do Dia, Grande Expediente e Comunicações.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Pergunto se nessa inversão da Pauta, se é para discutir a Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, nós temos três inscrições na discussão de Pauta.

Encaminha, pelo PT , o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É uma questão objetiva e simples, e nós entendemos que vai haver a compreensão de todos. Há uma necessidade urgente de uma viagem do Sr. Prefeito hoje, e nós, então, precisamos cumprir o Regimento, cumprir a Legislação logo no primeiro momento desta nossa plenária, dessa licença para o Sr. Prefeito, que viaja hoje e volta amanhã em defesa das interesses do Município. Quero me penitenciar por não ter falado antes e entendi que um companheiro de Bancada fosse fazê-lo, então eu o faço pedindo para que se cumpra e pelo menos se consiga votar esse Requerimento para depois nós concordarmos com as possíveis inversões ou não. Embora haja Projetos que tramitam também há longa data que precisam ser votados agora. Então, solicitamos às Lideranças dos Partidos que concordem no sentido de votarmos, em primeiro lugar, esta autorização solicitada pelo Sr. Prefeito, e depois então chegarmos a um acordo sobre os outros itens. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão abertas as inscrições para as demais Lideranças.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, só para um esclarecimento. Eu não entendi o encaminhamento pelo Líder do PT, porque se até ele tem interesse que se vote a licença do Sr. Prefeito, só que esta tem que ser na Ordem do Dia, então ele está reforçando que se inverta. Não compreendi o encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, não cabe à Mesa comentar o encaminhamento, a responsabilidade é do Partido que fez o encaminhamento.

Em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann para a inversão dos trabalhos do dia de hoje, passando-se à Pauta, à Ordem do Dia e, posteriormente, ao Grande Expediente e Comunicações. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. José Valdir e as abstenções dos Vereadores Mano José e Adroaldo Corrêa.

Passamos ao período da

 

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1872/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/91, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1992 e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 07.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito de V. Exª a autorização para utilizar a tribuna, nos termos do art. 81, inc. II, do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai abrir a discussão da Pauta; vencida a Pauta, lhe concede o art. 81, os 10 minutos solicitados a Vossa Excelência. Na Pauta Especial – Orçamentos –, estão inscritos: Ver. Omar Ferri. Desiste. Ver. Dilamar Machado. Desiste. Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faria a segunda discussão, já fiz a primeira, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando comentei na primeira vez as prioridades que estavam sendo apresentadas pelo Governo. E, na evolução do debate, pretendia na segunda discussão incluir um tema que me parece relevante como prioridade, resultado inclusive da nossa avaliação do Governo em seminário que realizamos no fim de semana. Estamos dispostos a encaminhar a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias uma prioridade também numa área específica que ali não está contemplada e que gostaríamos de ver incentivada pelo Município do ponto de vista dos recursos destinados ao setor. Trata-se da promoção da cultura popular em nosso Município, nós vimos que o Orçamento da Secretaria de Cultura, recém formada, de curto tempo de existência, é insuficiente para diversas áreas de programação que esta Secretaria tem-se proposto a realizar. Está distante da possibilidade da Secretaria Municipal de Educação a suplementação de tarefas nesta área específica. Sendo ação específica da Secretaria de Cultura, o seu Orçamento é insuficiente até para manter seus auditórios, seguidamente pretende realizar as ações propostas, mas se coloca na insuficiência de recursos, com a possibilidade de realizá-los apenas em colaboração com a iniciativa privada. Algumas das ações, nesse nível, são exclusivas e prioritariamente iniciativa política, qual seja, de contemplar, no Programa de Governo, áreas secularmente relegadas a planos secundários ou à falta de iniciativas. Há atividades culturais que não se realizam em auditório; há atividades culturais que não se realizam nos auditórios, normalmente centrais da Cidade; há atividades culturais que a população de Porto Alegre demanda que tenha recursos, e essas podem ocorrer em praças, podem ocorrer em regiões da Cidade, e carecem da iniciativa em função da escassez de recursos.

Nós entendemos que a cultura popular tem esse espaço, exige esse espaço, cobra recursos para se manifestar, e obviamente se coloca para uma Administração Popular um debruçar-se em cima desse tema com prioridade. Nós vemos, por exemplo, que a programação dos cinemas, mormente no mais das vezes, a programação também dos teatros, e seguramente, com toda a certeza, sem erros, a programação de televisão, se dá elitizada, se dá de um ponto de vista da dominação sobre o povo brasileiro. Não fosse assim, não teríamos os cinemas invadidos com títulos, em 90 a 95%, de produção estrangeira. Não fosse assim, não teríamos a programação de televisão ocupada, em todos os seus espaços, aos domingos, com o dito lazer e esporte ou global, ou seja lá o que for, que venha caracterizar a alienação da população nos domingos.

A iniciativa, para ser prioridade, do ponto de vista da população, precisa contar com o concurso desta população. E há atividades orgânicas, populares, que às suas custas, por seus meios, com extrema carência, são realizadas nas comunidades de bairros e vilas de Porto Alegre. Ocupam, talvez, os espaços mais próximos do povo. Mas ocupam esses espaços de forma carente de recursos. E o nosso entendimento é de que, se nós tivermos, realmente, a necessidade de trabalhar a cultura popular, se consideramos isto importante para um país, para um estado e para um município como o nosso, nós devemos amparar essas iniciativas com recursos específicos.

Acreditamos que é o momento, sim, da Lei de Diretrizes Orçamentárias permitir este debate. Não seria outro o momento. Apenas a transferência de uma rubrica em verbas da Secretaria de Cultura no espaço da discussão do Orçamento Anual, talvez não fosse entendida. A iniciativa deve se dar lá também na rubrica, na promoção de eventos alternativos, na promoção de atividades culturais populares. Mas, se não traçarmos neste documento que vai à discussão, neste momento, e, posteriormente, na sua votação, firmemente, isto como uma diretriz, nós talvez não tenhamos a oportunidade de fazê-lo com qualidade e objetividade na votação do Orçamento. Então, eu diria que a situação que nós encontramos é a da ausência de atividades estudantis, de atividades de associações de moradores, de atividades organizadas pela população, por região, ou em toda a Cidade, que necessitam do amparo decidido do Poder Executivo, que podem ser supridas por uma definição de prioridade incluída neste Orçamento. Mas, neste ponto, nós temos claramente uma insuficiência ao longo dos anos, não só porque a Secretaria de Cultura é recente, é nova, carece de recursos orçamentários para ir além da manutenção. Não só por isso, mas porque o programa objetivo dessa Secretaria, em função dessa carência, se localiza no espaço já existente, que é, historicamente, um espaço pequeno para uma cidade de 1 milhão e 200, ou 300 mil habitantes – o Censo está a verificar qual a quantidade; é pequeno, e se limitarmos o nosso projeto de ação cultural em Porto Alegre para qualquer governo aos espaços preexistentes, nós, seguramente, estaremos, pela estrutura existente, repetindo o que os governos anteriores puderam fazer.

No limite, nós temos uma estrutura que não absorve o potencial da Cidade. As manifestações todas que se possa realizar em Porto Alegre encontram abrigo, no máximo, no grande auditório que é o Auditório Araújo Viana, que é um pequeno auditório e é central, não é da periferia; e a sua quantidade de público que possa abrigar está longe de corresponder às grandes manifestações de massa possíveis na ação cultural coletiva na cidade de Porto Alegre. Elas não se dão apenas em fevereiro, elas não se realizam apenas em shows de cartazes nacionais ou internacionais; elas podem ocorrer e têm condições de ocorrer com autonomia, com o concurso objetivo da potencialidade local. Estamos acostumados a ver que o artista de Porto Alegre, que a expressão artística de Porto Alegre, só se realiza fora do Rio Grande do Sul, só chega ao cartaz nacional a partir de empresas que empreendem processos de promoção destes cartazes do Rio ou de São Paulo. Por que isto acontece? Porque essas cidades, há longa data, têm espaços de massa para promoção dos seus artistas, das suas expressões, e, eventualmente, acolhem do Norte, Nordeste, do Sul, artistas que chegam a essas cidades. Por que acolhem? Por causa da qualidade que expressam. E por que o Norte, o Nordeste e o Sul não acolhem os seus artistas? Porque não têm, também, estrutura para acolher. Um Teatro de Câmara, um Teatro Renascença, uma Sala Álvaro Moreira, esse tipo de questão está colocada objetivamente com as possibilidades de um artista reproduzir, para pequenos públicos, a sua atuação. Não temos um palco, no Município, para expressão de grandes espetáculos. Normalmente temos que recorrer ao Theatro São Pedro, que é controlado pelo Governo Estadual. Além do Theatro São Pedro, que outra casa de espetáculos temos que pudesse abrigar a manifestação de qualidade? E que palco temos que permitisse abrigar a manifestação de uma ação cultural que fosse além dos dez, doze artistas numa mesma cena? Não temos isto em Porto Alegre. E, no entanto, é possível realizar ações nesse sentido que organizem espaços públicos amplos, que se encontram com essa condição nas periferias de Porto Alegre, apenas com o emprestar de recursos a essas atividades. Nós devemos sair de uma estrutura pequena, de pensar que Porto Alegre é carente apenas do centro de convenções, das salas centrais de maior qualidade, que têm mais condições de abrigar maior quantidade de público. Nós devemos pensar que Porto Alegre ainda tem condições de abrigar, nas regiões, espaços de qualidade para abrigar quantidades expressivas de público, e que isso deve ser trabalhado. Mas se isto não for uma prioridade, uma diretriz, nós não chegaremos a essa inversão de prioridades. A cultura não pode, para ação política que, pelo menos no meu ponto de vista, deva ser desenvolvida numa cidade de contrastes como Porto Alegre, continuar a se realizar apenas na exigüidade e na centralidade dos espaços geograficamente constituídos em Porto Alegre. É preciso pensar diferente e grande, a Cidade é grande e tem diferenças que devem ser avaliadas, pesadas, levadas em consideração, pois um projeto que pretende ser popular há de constituir esses espaços para a participação do povo, sob pena de repetir e preservar, pelo menos na estrutura, as ações de períodos anteriores. Não falo de ginásios; falo da possibilidade da população que eventualmente abriga ao desconforto, uma vez por ano, a festa de Nossa Senhora dos Navegantes, por exemplo, tivesse isso mais perene e mais permanente, capaz de chamar não só os milhares que já chama ao evento, mas muitos mais, em função de que isso é uma qualidade da cidade de Porto Alegre, pois são de 100 a 150 mil pessoas que se envolvem com a festa, numa manifestação eminentemente popular e de massas, que poderiam ter um local já constituído, com características permanentes, que não ficassem na dependência da eventual solicitude de um patrocinador. Outros eventos que se constituam, de fato, maciços, enquanto tal, não apenas fevereiro, não apenas o Carnaval, poderiam estar carentes dessa estrutura para manifestar o seu potencial.

Concluo, agradecendo a atenção dos Srs. Vereadores. Falo disto: da expressão popular na cidade de Porto Alegre, que pede passagem, pede espaços maiores, pede prioridades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos para discutir a Pauta Especial, passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2052/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera o art. 9º da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1815/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Largo Carlos Ribeiro Cancella – “Badico” – um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. Nº 2010/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Francisca Brizola Rotta.

 

PROC. Nº 1104/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/91, ambos de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2338/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 593.500.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2351/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/91, de autoria de 1/3 dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2173/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Médico Edgar Diefenthaeler.

 

PROC. Nº 2148/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 43/79 (Plano Diretor) em relação à localização de entidades sindicais em zonas residenciais.

 

PROC. Nº 2208/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/91, que desafeta imóvel de uso público especial, autoriza a concessão de direito real de uso sobre o mesmo e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2260/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 454.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2012/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/91, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que autoriza o Executivo Municipal e respectivas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista a receberem cruzados novos, relativos a débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990.

 

PROC. Nº 2166/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua da Lastênia, Rua do Luciano, Rua do Fernandes, Rua da Heloísa e Rua do Chicão, logradouros irregulares, no Bairro Vila Nova.

 

PROC. Nº 2226/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera o art. 1º da Lei nº 6.433/89, substituindo a expressão “Ibero-Italiana” por “Espanhola, Italiana e Portuguesa”.

 

PROC. Nº 2222/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua 13 de Setembro um logradouro público, no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 2245/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/91, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Avenida 10 de Maio um logradouro irregular, localizado no Loteamento Jardim Passo das Pedras II.

 

PROC. Nº 1986/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que estabelece o Dia do Doador de Órgãos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2090/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/91, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui a Semana do Cabeleireiro em Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2085/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/91, que fixa o valor do jeton para membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0967/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera a denominação da atual Rua Barão de São José do Norte para Insp. Adalberto de Souza Remião, e denomina Rua Barão de São José do Norte um logradouro público, localizado no Bairro Cavalhada.

 

PROC. Nº 1531/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que declara 1992 o Ano Municipal de Turismo em Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2210/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Josué Ribas Martins um logradouro público, no Bairro Santo Antônio.

 

PROC. Nº 2122/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/91, que declara de utilidade pública o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Nações Unidas.

 

PROC. Nº 1642/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/91, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos para pacientes aidéticos nos hospitais localizados no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1816/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que determina aos Poderes Públicos Municipais que mantenham, em seus quadros, servidores treinados para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2057/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/91, que autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, localizado na Av. Goethe, a sucessão de José de Araújo Fabrício e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2058/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/91, que autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, localizados na Av. Goethe, ao Condomínio do Edifício Venezia e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1361/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/91, de autoria do Ver. Mano José, que institui a Tarifa Operária no Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1499/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui os símbolos da natureza: árvore-símbolo, animal-símbolo e ave-símbolo de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1707/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e disciplinar a venda antecipada de passagens aos usuários dos táxis-lotação.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2128/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Enéas Flores um logradouro público, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 2145/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/91, da Mesa, que estabelece o regulamento para substituições temporárias de titulares de cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1898/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que revoga a Lei nº 6.843/91 e denomina Avenida Dona Adda Mascarenhas de Moraes um logradouro público, no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

PROC. Nº 1899/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua João Carlos Bertussi da Silva um logradouro público, no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

PROC. Nº 1888/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/91, que acrescenta o inc. V ao art. 49 da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano do Município de Porto Alegre, institui Área Funcional e dá outras providências. (Projeto Humaitá-Navegantes).

 

PROC. Nº 2039/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/91, que reabre o prazo para regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no art. 7º, § 1°, da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984.

 

PROC. Nº 1573/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos com o Município de Porto Alegre à apresentação da Certidão Negativa de Débito Salarial e da Certidão Negativa de Processo Administrativo expedidos pela DRT-RS.

 

PROC. Nº 1799/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2042/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 6°, §§ 1º, 3º, 4º e 8° da Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, alterado pelas Leis nos 4.260, de 31 de dezembro de 1976, e 4.718, de 15 de janeiro de 1980. (Tempo de uso dos veículos do transporte coletivo).

 

PROC. Nº 1594/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Arte na Praça e Feira do Artesanato no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1643/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.397/84, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos (ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar. Com Emendas nos 01 e 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

PROC. Nº 1776/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1889/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/91, que modifica a redação da Lei nº 1.720, de 12 de março de 1957, que altera destinação de bem público e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0941/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/91, de autoria do Ver. José Valdir, que isenta do pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – a Cootravipa.

 

PROC. Nº 2043/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título de Cidadão Emérito ao Sr. Hélio Jorge Corá.

 

PROC. Nº 1512/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui na Rede Municipal de Ensino Público de 1º e 2º Graus a disciplina Educação Sexual e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Atendendo Requerimento do Ver. Dilamar Machado e com base no art. 81, inc. II, do Regimento Interno, concedemos a palavra ao Ver. Dilamar Machado, para uma comunicação relevante.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço o atendimento do Presidente Antonio Hohlfeldt ao meu Requerimento e gostaria, particularmente, de chamar atenção da Liderança do Partido dos Trabalhadores, Ver. Clovis Ilgenfritz, e dos demais integrantes da Bancada para o discurso que vou fazer e que tem um único objetivo: encontrar, através de uma ação política razoável do PT, solução para um problema relevante, extremamente grave, vivido na cidade de Porto Alegre.

O cronista Rubem Braga, ao analisar o comportamento da imprensa, dos meios de comunicação, em uma das suas frases de gênio da escrita, dizia que, neste País, se dá espaço para tudo nos meio de comunicação, menos para a vida, porque ninguém escreve sobre a vida. E eu, parafraseando Rubem Braga, diria que, na Administração Pública, muito mais importante que a obra, que prédios, que avenidas asfaltadas, que obras faraônicas ou obras menores, muito mais importante é a pessoa. Acho que o administrador que se desidrata de fraternidade, esquece que o ser humano é o centro de toda a nossa vida e a nossa atenção, ele peca por omissão. Eu ergo a minha voz mais uma vez para encaminhar, para sugerir ao PT uma solução com relação a uma situação que 26 famílias estão vivendo na Praia de Ipanema, os chamados Bares de Ipanema. Este assunto, na minha opinião, foi mal encaminhado pelo Secretário de Planejamento, mal encaminhado pelas forças políticas do PT e pelos próprios interessados, que são os donos de bares em Ipanema, porque não tinham nem apoio político, não tinham recursos para contratar grandes advogados. Estão numa luta judicial que até agora tem sido adversa. Eu diria aos companheiros do PT que decidir na Justiça questões políticas, eu considero um equívoco, porque a própria Justiça, às vezes, erra e erra feio, às vezes se equivoca e se equivoca feio e equivoca de propósito. Por mais respeito que eu tenha ao Poder Judiciário, eu não posso deixar de esquecer, e aqui tem vários advogados, que os juízes são seres humanos, eles não têm o Olimpo particular para decidirem a vida dos outros. São seres humanos como todos nós, conseqüentemente, sujeitos a erros, a falhas e a equívocos. São 26 famílias, Srs. Vereadores, que estão hoje caindo no rumo da miséria, da pobreza extrema, da desesperança. O Presidente Collor, que está em mais uma de suas viagens milionárias pelo mundo, já mandou reduzir do Orçamento da União 20% para o ano que vem. E todas as pessoas afeitas à análise orçamentária afirmam que, a partir de 1992, mais 2 milhões de desempregados, Ver. Lauro Hagemann, vão se somar a esse interminável exército de desempregados deste País, ou de subempregados. Então, eu pergunto: qual é o prazer, qual é a alegria, qual é a gula política de alguém da Administração em massacrar 26 famílias? Um desses donos de bar de Ipanema, extremamente pobre, com mais de 60 anos de idade, virou papeleiro, Ver. Clovis Ilgenfritz. Está com o seu bar fechado há meses e, para sustentar a sua família, ele começou a juntar papel; outro virou carroceiro; outro já vendeu tudo o que tinha, garrafa vazia, balcão frigorífico, refrigerador; e quatro foram presos, recolhidos numa viatura da Polícia ou da Brigada e levados à área judiciária como se fossem bandidos. Tem um deles, não sei se todos, que está com os banheiros lacrados pela Prefeitura, e essa foi a razão da prisão, porque um determinado cidadão que andava ali por Ipanema, sua esposa sentido-se mal, necessitando com urgência de ir ao banheiro, arrancou o lacre da porta e botou a esposa dele para dentro. Aí o Fiscal da SMIC foi lá com a Brigada e prendeu o proprietário do bar e levaram para a área judiciária. São pequenos dramas desta comunidade que representam mais de cem pessoas e que podem ser resolvidos de forma política. O apelo que faço à Bancada do PT é que não repitam o que eu ouvia da Drª Eulália, na sexta-feira, na Rádio Gaúcha, no Programa do Lasier Martins: “não, mas eu recebo eles quando quiserem”, aí estava um dos donos de bares no debate, e disse: “Drª Eulália, então eu quero uma audiência com a Senhora, queremos conversar com a Senhora.” Ela disse: “Está marcado, quinta-feira que vem, às 17 horas”. Mas diz ela – prestem atenção – “A posição da Prefeitura é irreversível”. E ela disse isso, não foi em particular, foi na Rádio Gaúcha, em público. Se é irreversível, para que audiência?

O que queremos, Ver. Ilgenfritz, é uma audiência em que a posição do Executivo não seja irreversível. Até por que posição irreversível caracteriza um outro tipo de atuação, que não o de uma administração popular. Basta olhar a cara das pessoas que estão ali. Não há ninguém capaz de causar problemas à administração municipal; apenas querem trabalhar. Seus bares estão fechados há seis meses.

Apelo ao Partido dos Trabalhadores para que faça um acordo com essas pessoas, que são todas de boa vontade e só querem trabalhar.

Não me venham com essa estória de querer limpar a área! Em primeiro lugar, pessoa não é lixo. Não se pode querer falar em limpeza de área tirando as pessoas dali. E este é um assunto que o Ver. João Dib conhece bem, desde quando foi Prefeito desta Cidade, e sabe que essas pessoas estão lá há muitos anos. O que devemos fazer? Vamos construir? Não. Vi o projeto. São dois bares com 300 metros quadrados. Acho que nem este Plenário tem 300 metros quadrados. Mas são dois bares com 300 metros quadrados, na beira do Rio, lá em Ipanema, para quem? Para essas pessoas pobres que estão aqui? Não. E só para burguês, para rico. Então, não é para limpar a área coisa nenhuma. É para tirar os pobres e colocar os ricos lá. E há mais dois bares de 250 metros quadrados ou duzentos e poucos metros quadrados. E mais dez, por aí. Efetivamente, a intenção não é limpar a área; é substituir.

Por isso, o apelo que faço à Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, é no sentido de que, juntamente com o Sr. Prefeito Olívio Dutra, porque há um secretário e sou obrigado a dizer isso, por mais respeito que eu tenha ao Ver. Lauro Hagemann, a quem, permanentemente, teço os maiores elogios, como ser humano que é e como homem de coragem política, que assume a sua condição de comunista, é de que revise sua posição. Porque lá há um companheiro seu que foi a Ipanema e disse o seguinte: “Eu sou comunista e, para mim, é uma questão de honra tirar vocês daqui!”.

Por que disse isso, não sei. Onde está a honra de um comunista em tirar pessoas pobres, que estão trabalhando ali há tantos anos, também não sei.

Até pediria ao Ver. Lauro Hagemann que consultasse o Cacalo, ele foi há muito tempo?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta que V. Exª não pode se dirigir às galerias.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Durante toda a minha vida, tenho me dirigido ao povo, se não posso fazê-lo...

 

O SR. PRESIDENTE: É que está no Regimento Interno.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Então, vamos ter que rever o Regimento Interno, acho até que o Ver. Vieira da Cunha deveria examinar essa questão, porque só entrei nesta Casa porque uma parcela do povo votou em mim, agora, se o Regimento me proíbe de falar para o povo... mas encerro, agradecendo a atenção dos companheiros do PT, e quero dizer que tenho, neste episódio, pura e simplesmente um gesto de alma, de humanidade; eu não gostaria de ver o PT, que cresceu dentro da classe trabalhadora, que se firma como o Partido da classe trabalhadora, massacrando os trabalhadores e os mais humildes. É sentar na mesa, conversar com os companheiros dos bares para ver um tempo para a demolição dos atuais bares, e quando for implantado o novo projeto, esta gente, a que fez o ponto lá, e existe a Lei de Luvas a favor deles, que eles tenham o direito de ocupar os novos bares, não de 300 metros quadrados, pois são os bares que fazem a alegria dos freqüentadores de Ipanema, colaborando, inclusive, para a segurança das pessoas que por lá transitam. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a seguinte matéria: Emenda nº 21 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/91 (Proc. nº 0130/91), e as Emendas nos 02 e 03 ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/91 (Proc. nº 0130/91), todas de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Requeiro direito de resposta a esta colocação feita pelo Ver. Dilamar Machado, como Liderança, e indico o Ver. João Motta.

 

O SR. PRESIDENTE: Está concedido, Vereador, e o Ver. João Motta tem 10 minutos para falar sobre o mesmo assunto.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria, imediatamente, de fazer fraternalmente a defesa do companheiro Secretário do Planejamento e, portanto, manifestar uma discordância com a avaliação do companheiro feita pelo Ver. Dilamar Machado. Conheço, pessoalmente, há muitos anos, o companheiro Secretário Luiz Carlos Vasconcelos, o Cacalo, e não tenho nenhuma dúvida de que o ideal da luta pela liberdade é uma constante na práxis política deste companheiro. Portanto, acho que este ideal, independente do estigma e do “ismo” que possa ter, parece-me que não está em discussão neste momento. Não tenho dúvida em afirmar com tranqüilidade que, dentre os que lutam pela democracia no Brasil, o companheiro Cacalo certamente está entre os lutadores.

Em segundo lugar, gostaria de afirmar que estamos aprendendo, no curso desta administração pública, que o cotidiano da cidade muitas vezes é informado pela polarização entre o que se chama, genericamente, de interesse público versus interesse privado. Se a nossa lógica, se a nossa razão de governo fosse deixar que o chamado interesse público permanecesse submisso ao interesse particular de alguns, sem dúvida alguma nós deveríamos desistir de governar a Cidade e deveríamos entregar para a lógica dos que defendem o estado privatizado. Não me parece que seja esta a questão e a alternativa capaz de fazer – não só no âmbito do Município, mas também a nível nacional – endereçar a esfera pública para uma saída, que não seja a saída da política como sendo uma apropriação exclusiva dos iluminados, mas, ao contrário, seja uma possibilidade de todos os segmentos sociais, inclusive dos cidadãos. E o que se trata, nesta questão concreta, é sem dúvida nenhuma, de um lado, procurar entender que há um projeto que foi e está sendo longamente discutido – e tenho certeza que foi e está sendo longamente discutido com os companheiros que possuem bares –, que é o chamado Projeto Guaíba Vive, que tem um calendário. Ainda hoje, pela manhã, tive a oportunidade de participar de uma reunião na Prefeitura, quando se fez o balanço de todo o calendário que tinha como meta, inclusive a entrega para a Cidade da Praia de Ipanema em condições, inclusive de a gente poder até tomar banho nas águas do Guaíba. Portanto, há, de fato, por parte da atual administração, esse objetivo, não havendo uma intervenção em vão, anacrônica ou de perseguição; ao contrário, há uma tentativa de viabilizar o interesse público com a situação daquela área. E, nesse Projeto, me parece que também consta a possibilidade de nós construirmos uma nova visão de como as áreas públicas podem ser apropriadas e exploradas até mesmo por particulares.

Portanto, eu reafirmo aqui essa posição e reafirmo que, embora existam questões de princípio, me parece que quando a Procuradora do Município disse que era uma questão de princípio a posição dela, ficou subentendido que esse calendário e esse Projeto do Guaíba Vive, nós não estamos dispostos a abrir mão, agora, isso, por outro lado, não significa que não possa existir diálogo. Eu tenho certeza, pelo que conheço do Secretário do Planejamento, companheiro Cacalo, que há essa abertura e essa disposição de dialogar e de continuar conversando e trocando informações e idéias com qualquer interessado nessa discussão. Portanto, reafirmo aqui essa posição, que não é uma posição de intransigência, mas que também é uma posição que está calçada nesse objetivo, que é a viabilização do Projeto Guaíba Vive. Era isto que eu queria colocar ao Ver. Dilamar Machado e aos companheiros que estão interessados neste assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 81, inc. II, do Regimento Interno, solicito à Mesa a concessão dos 10 minutos regimentais para tratar de outro assunto relevante.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que esse é um dispositivo emergencial e colocado no Regimento para situações diferenciadas. Eu creio que numa mesma Sessão não se pode exercer. Eu requeiro à Mesa que estude essa situação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já estudou, Ver. Nereu D’Ávila, porque na verdade o pedido do Ver. José Valdir já havia sido feito antes do início da Sessão, ele apenas aguardava a decisão da Casa, por isso votou contra a questão de inverter a ordem dos trabalhos. Se a ordem tivesse sido mantida, o Ver. José Valdir falaria no Grande Expediente, que era o tempo que ele teria. Como foi alterada, ele já havia solicitado anteriormente o art. 81, e como o Ver. Dilamar Machado também pediu, usamos o critério da equanimidade, ou seja, dar aos dois Vereadores para poder equilibrar e não dar preferência a nenhum. Houve dois pedidos na tarde de hoje, e o Regimento não proíbe que se dê a dois Vereadores, ou até a quatro, se for o caso. São assuntos diversos, não daríamos a dois Vereadores da mesma Bancada para tratar do mesmo assunto. Já havíamos falado ao Ver. Dilamar Machado que existia o pedido do Ver. José Valdir. Assim, Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa vai deferir ao Ver. José Valdir para que haja equanimidade no trato da questão.

A Mesa quer responder a uma Questão de Ordem dos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Wilton Araújo, em relação à 113ª Sessão, quando ambos Vereadores haviam solicitado a retirada de expressões, colocações feitas por parte de diferentes Vereadores.

O Ver. Clovis Ilgenfritz havia pedido a retirada de uma expressão do Ver. Clóvis Brum, sobre uma eventual assertiva feita, a Mesa lê formalmente: “O Ver. Clóvis Brum havia afirmado que o Ver. Clovis Ilgenfritz jogou na manutenção do Veto, jogou por baixo dos panos, tentou agredir as oposições...”. A Mesa, lendo todo o contexto da colocação, entende que não há nenhuma agressão pessoal ao Ver Clovis Ilgenfritz; há, sim, a discussão polêmica, política, dos encaminhamentos que estavam sendo dados em relação àquele Projeto sobre a inclusão de matéria referente aos negros no programa pedagógico, e portanto mantém as expressões do Ver. Clóvis Brum.

Referentemente à Questão de Ordem levantada pelo Ver. Wilton Araújo, em que havia sido solicitada a retirada de uma expressão – “safada” – porque entendia que havia sido dirigida à Bancada do PDT, a Mesa tem a dizer que está de posse do apanhado taquigráfico, e não há nenhuma menção à Bancada do PDT. A Mesa lê: “... corre-se o risco de todas as interpretações maldosas, demagógicas e safadas que foram feitas”. Não há nenhuma atribuição direta à Bancada do PDT, são absolutamente genéricas e, portanto, a Mesa também mantém a expressão do Ver. Clovis Ilgenfritz, sem nenhuma censura a um ou outro Vereador, entende que foi da polêmica, do debate estabelecido, não houve uma acusação direta, e, portanto, evidentemente, são mantidas as duas expressões.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para concordar com a posição da Mesa de referir a mais de um Vereador o art. 81, já que realmente é omisso o Regimento neste aspecto, mas eu, particularmente, entendo que o Plenário, antes de o Vereador iniciar a utilização da tribuna, o Plenário tem direito de ser informado acerca do assunto que será tratado, apenas isso; não fiz meu requerimento em relação ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, porque fui informado previamente pelo Vereador do assunto que ele iria tratar; não sei o assunto sobre o qual o Ver. José Valdir tratará. Então, é neste sentido, que V. Exª apenas informe ao Plenário antes qual assunto que vai ser tratado, até para que, se algum Vereador que estiver em Plenário e entender que o assunto não é relevante, poder até, se for o caso, recorrer à decisão de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: Nos dois casos, o Presidente foi informado dos temas: Ver. Dilamar Machado nos informou que falaria a respeito da questão dos bares de Ipanema, havia perguntado sobre a minha posição pessoal, não interessa a minha posição pessoal, enquanto Presidente interessa a relevância, entendi que cabia a relevância; da mesma maneira, o Ver. José Valdir, não interessa a posição deste Vereador, ele pediu que iria abordar a questão do inquérito da situação do Colégio Parobé, é um tema polêmico, e por isso mesmo entendemos de deferir. Não entramos no mérito da questão, apenas deferimos, passamos a polêmica ao Plenário da Casa.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se não me equivoco, V. Exª concedeu os 10 minutos ao Ver. Dilamar Machado e ao Ver. João Motta baseado no inc. II do art. 81 do Regimento Interno; é que fala em casos especiais, Sr. Presidente, eu confesso a V. Exª que não sei bem o que pode caracterizar uma comunicação envolvendo um caso especial; mas o Ver. Dilamar Machado, a matéria que ele abordou, não é nenhum tipo de caso especial, o Ver. João Motta também, no pronunciamento, não envolve caso especial. Parece-me, salvo erro da minha parte, que todos eles são casos políticos normais, comuns, habituais, constam da pauta da discussão de todos os dias, eu apenas digo isso para alertar a possibilidade de melhor definir o que seja caso especial.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Omar Ferri, V. Exª, como membro da Mesa Diretora, colabora com a Presidência com essa observação. Faço minhas inclusive suas palavras. Agora, como o Regimento Interno atual defere ao Presidente a decisão, e como o Ver. Dilamar Machado usou o argumento, foi exatamente o mesmo argumento do Ver. José Valdir. O Ver. Dilamar Machado, dizendo que não tinha um tempo do seu Partido hoje no período de Grande Expediente, pedia a oportunidade de abordar o assunto, já que estavam aqui as partes interessadas; e o Ver. José Valdir havia nos expressado de que, se houvesse a modificação da ordem dos trabalhos, ele gostaria de ter a oportunidade de se manifestar sobre o tema preliminarmente. Nós deferimos os dois casos, é a responsabilidade do Presidente. Esse Presidente humildemente assume esta responsabilidade, mas assina com Vossa Excelência uma idéia de que no futuro Regimento, hora em elaboração, e o Ver. Lauro Hagemann, como Relator, e o Ver. Vieira da Cunha, como Presidente da Comissão, poderão ajudar o Plenário da Casa a definir com maior clareza, por exemplo, repassando à decisão do Plenário as decisões sobre quando se considerar. Mas, por uma questão de equilíbrio de decisão, nós manteremos a palavra com o Ver. Dilamar Machado, como de fato ocorreu, e a resposta cabível pelo Ver. João Motta, e da mesma forma a manifestação do Ver. José Valdir, com a resposta cabível à Bancada do PDT, se assim entender que deva dar a resposta. Apenas tentando manter o equilíbrio nas duas manifestações, em respeito aos Srs. Vereadores, até porque, Ver. Omar Ferri, esta é uma Casa essencialmente, nesse ponto V. Exª apanhou bem a questão.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRTTZ (Questão de Ordem): Perdoe-me o Ver. José Valdir estar esperando. A rigor, a minha Questão de Ordem é que eu concordo com o encaminhamento dado por Vossa Excelência. Só queria ter certeza de que conste a nossa inconformidade com o uso daqueles termos do Ver. Clóvis Brum, de que nós estaríamos tramando “por baixo dos panos”.

 

O SR. PRESIDENTE: Já constou da sua expressão anterior. Estão mantidas todas as expressões daquele dia, inclusive a sua inconformidade.

Com a palavra o Ver. José Valdir, 10 minutos com Sua Excelência.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Os acontecimentos de quinta-feira, no Colégio Parobé, dia 5, causam perplexidade e estranheza, perplexidade pela maneira descarada com que o Governador e sua esposa, a Secretária Neuza Canabarro, tentam destruir não só as entidades dos professores, mas agora, também, as entidades estudantis que resistem ao autoritarismo dessa czarina da educação, que é a Prof. Neuza Canabarro, que agora resolveu começar a fazer a revolução na Educação à moda do “Analista de Bagé”, na base do tapa.

E vejam que aqui não se trata de defender o problema de 26 pessoas, porque ao tratarmos desta questão da educação, não só da questão salarial, estamos lidando com, no mínimo, 140 mil professores do Estado e mais pais de alunos e alunos. Já se está tornando moda neste País, há pouco vimos o Presidente da República ter um desentendimento com a esposa, Dona Rosane, na questão da LBA; e culpar o PT através do porta-voz da Presidência da República.

Já se está tornando moda neste País que os desentendimentos entre os governadores e suas esposas, agora o PT também é culpado.

E vejam que já está bem claro, hoje, para a sociedade gaúcha, que o Governador Alceu Collares, que está deixando com que o seu Governo fique prisioneiro da Secretaria da Educação, dirigida por sua esposa. E o Governador Alceu Collares já está passando dos limites, pois já está bem claro que a postura do Governador Alceu Collares é, de longe, uma postura mais autoritária do que o período da ditadura militar, porque agora ele pega imagens de TV, das manifestações dos professores, retira algumas figuras que são lideranças e faz deduragem para a opinião pública, coisa que a ditadura a esse nível nunca chegou. E procura bodes expiatórios, utiliza velhos estratagemas de culpar infiltrações.

Aliás, este esquema não é só da ditadura militar, é um esquema que o próprio Getúlio utilizou quando foi para justificar o autoritarismo no Estado Novo, inventou o tal de Plano Cohen, a famosa conspiração dos comunistas que não existiu para justificar o autoritarismo na sociedade brasileira, para justificar o Golpe de Estado de 1937. Agora, o Governador Alceu Collares, dentro das piores tradições do trabalhismo brasileiro, se utiliza do mesmo estratagema. Em vez de sentar junto com o magistério, que por sinal não é dirigido pelo PT, por sinal, quem está na direção – imaginem se fosse alguém do PT Presidente do CPERS –, quem está na direção é alguém do próprio PDT, que inclusive foi candidato a deputado pelo Partido e que continua no Partido. Em vez de sentar ao redor de uma mesa, chamar as Lideranças do Movimento, chamar o CPERS e discutir o problema da educação, e aí sim iniciar uma revolução na educação, mas uma revolução que tivesse o sentido do progresso, e não do retrocesso, o que faz o Governador? Simplesmente faz aquilo que nem a ditadura militar ousou fazer, que é colocar à execração pública as Lideranças, distorcer a verdade. E vejam o discurso da revolução da educação! Até agora, de revolução, nós não vimos o que nós estamos vendo, o retrocesso; estamos vendo a involução, porque o Governador Collares deixa bem claro que quer acabar com a eleição dos diretores, que quer acabar com o CPERS. Gaba-se, inclusive, na foto de sábado, publicada no Jornal Zero Hora, a própria foto é uma agressão ao magistério; se gaba que está dobrando o Centro de Professores; se gaba que está colocando o movimento sindical dos professores de joelhos e, além disso, está usando um falso princípio. O Governador Collares inventou agora uma nova fórmula de princípio democrático, que é mais ou menos o seguinte: já que ele foi eleito pelo povo, tudo o que ele fizer estará abençoado e justificado pelo povo, e é a vontade do povo. Quer dizer, ele foi eleito pelo povo, e já que ele foi eleito pelo povo, ele pode interferir nas escolas, acabar com a eleição dos diretores, acabar com o plano de carreira do magistério sem discutir com o magistério, e tudo isso é a vontade do povo, porque ele foi eleito pelo povo.

Isso é a inversão, isso é o maior absurdo que eu já vi, a maior falácia que eu já vi, porque o mesmo povo que escolheu Alceu Collares, pelo voto direto, o mesmo povo que usou da democracia, através do voto, é o povo que elegeu, através do voto, os diretores, é o povo que elegeu deputados para fazer determinadas leis que têm que ser respeitadas. E vem falar que a Administração do PT em Porto Alegre é um desastre. Essa era a intenção do Governador Collares quando nos entregou a Administração sem recursos, nos colocou num brete, querendo, talvez, que nós fizéssemos como o Pedro Simon, ou como ele, recorrido à Justiça para acabar com o plano de carreira. Nós não fizemos isso. E graças a isso, e não graças à política do Collares, hoje nós temos uma situação no Município onde o professor do Município está com um piso de 88 mil, que é pouco ainda, mas no Estado, mesmo com a greve, ganhando 191%, que ele alardeou por aí para confundir a opinião pública, que era muita coisa, hoje os professores do Estado estão com um piso de 46 mil. Então, na verdade, quem não tem moral, quem não tem argumentos para falar na Administração Municipal é o Governador Alceu Collares. Eu fico inclusive até chateado de falar isso aqui, porque reconheço na Bancada do PDT alguns Vereadores progressistas, como é o caso do Ver. Vieira da Cunha, que tem batalhado sobre uma série de questões ligadas à educação no Município, que tem defendido as eleições de diretores, e que decerto está envergonhado com o seu Governador, mas envergonhado e impotente, porque o Governador está se deixando levar pela Secretária de Educação, que casualmente é sua esposa, inclusive contrariando até figuras importantes da sua Bancada que, junto com o PT, junto com o movimento sindical, têm pedido e vão continuar pedir a substituição da Secretária Neuza Canabarro, porque é impossível...

 

(Conversas no Plenário.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu peço que a Mesa me garanta o uso da palavra e desconte o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa garante o uso da palavra, e V. Exª poderá continuar o seu discurso.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não falo em revolução da educação, eu já falo que a Bancada do PDT, se pudesse influir no Governo do Estado, para que ele pelo menos mantivesse o nível das conquistas até aqui atingida, que o Governador não fizesse um retrocesso em matéria de educação, já seria uma grande vitória, e eu continuo a colocar isso para a Bancada do PDT, que se unam, se não querem falar com o PT, se não querem se unir ao PT nesta questão da educação, que se unam a companheiros seus do Partido Democrático Trabalhista que têm pedido a substituição da Secretária Neuza Canabarro; que tem colocado setores progressistas do Partido Democrático Trabalhista numa situação realmente constrangedora, como a própria Diretoria do CPERS, que é do Partido do Governo. Então, o que está se colocando aqui é criar o mínimo de condições para que a gente possa realmente avançar na questão da educação, que se possa fazer realmente uma transformação, que não se permita, jamais, que aquelas conquistas conseguidas ao longo de mais de dez anos pelos professores, pela sociedade gaúcha, como é o caso da eleição de diretores, como é o caso do plano de carreira, que num canetaço o Sr. Governador faça o que os outros governadores anteriores tentaram fazer e não conseguiram, que é apagar do mapa. Então, é muito importante, para que isso aconteça, uma condição é essencial, é urgente mudar a Secretária da Educação, é urgente tirar a Dona Neuza Canabarro, essa czarina da educação, que está, como eu disse, no início da minha introdução do meu pronunciamento, está querendo fazer revolução na educação à moda do “Analista de Bagé”, a tapa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, levando em conta que o Ver. José Valdir usa um tempo especial e no seu pronunciamento citou nominalmente este Vereador, eu pergunto a V. Exª se este Vereador terá condições de, sobre o mesmo tema, se referir da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE: A Bancada tem direito de usar o tempo de 10 minutos, Vereador, sem nenhum problema.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: A utilização do tempo, pela Bancada, caberá ao Líder fazê-la. Eu pergunto a V. Exª o seguinte: fui citado nominalmente pelo orador que utilizava a tribuna, nesta condição, se eu poderei me utilizar de um tempo limitado que seja, mas ao menos para responder ao Vereador, no que diz respeito à citação pessoal deste Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, o Regimento Interno da Casa prevê o tempo de Explicação Pessoal para esse tipo de resposta. A Bancada do PDT dispõe do tempo de 10 minutos, se assim o desejar. A Liderança decidirá quem fará o uso desse tempo. O Ver. Nereu D’Ávila indica o Ver. Vieira da Cunha.

Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, agradecer a Liderança da minha Bancada, ao Ver. Nereu D’Ávila, a oportunidade que me dá de usar a tribuna e assim poder responder ao discurso do Ver. José Valdir, especificamente no que diz respeito à situação deste Vereador. Eu quero dizer que defendo as eleições diretas, Ver. José Valdir, para diretor de escolas. E ao que tenho conhecimento, todos os Vereadores da Bancada do meu Partido defendem a eleição direta para diretor das escolas. E, realmente, V. Exª tem razão neste aspecto. Eu considero um equívoco do Governador Alceu Collares querer retroceder nesta conquista democrática da comunidade escolar, que é a eleição direta para a direção das escolas.

Mas eu quero dizer a V. Exª, Ver. José Valdir, que este é um detalhe, é um detalhe, e jamais seria suficiente para me fazer envergonhar de um Governo e de um Governador que se inicia, e tenho certeza de que fará uma revolução na educação no Estado do Rio Grande do Sul, como o fez aqui na Prefeitura de Porto Alegre. E como fez com os Centros Integrados de Educação Municipal, com as Casas da Criança. Enfim, foi o Governo que mais investiu, num curto espaço de tempo, na educação, foi o nosso Governo, o Governo do PDT. Infelizmente, as nossas obras não tiveram segmento na atual Administração. Eu sou relator da Comissão Especial da Casa da Criança, terminei o relatório e visitava, na semana passada, uma Casa da Criança ali no Partenon, chamada Oscar Tollens; está sendo depredada, Ver. José Valdir, como estava sendo depredada a do Parque dos Maias, como estavam sendo depredados vários outros prédios.

Então, veja V. Exª, está aqui alguém da população nos assistindo e está confirmando, testemunha do descaso da atual Administração com as questões educacionais.

Agora, especificamente sobre o episódio que fez V. Exª subir à tribuna, eu quero dizer ao Ver. José Valdir que a questão da intervenção na direção da Escola não é uma questão nova. O Ver. José Valdir sabe que não é uma questão nova, pelo simples fato de presidir a Comissão de Educação da Câmara e, nessa condição, coordenar uma reunião que foi solicitada aqui, na Comissão de Educação, para receber o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima aqui, em Porto Alegre, que estava sob intervenção da Secretaria Municipal de Educação, que afastou o Diretor e o Vice-Diretor da Escola, que eram eleitos pela comunidade, para fazer um processo de sindicância. Então, a Srª Esther Grossi é czarina da educação no Município de Porto Alegre, e, por acaso, usei esta tribuna para chamar a Srª Esther Grossi de czarina da educação do Município de Porto Alegre? Não fiz isto. O que fiz foi chamar aqui representantes da SMED para que explicassem o seu ato. O que fiz foi chamar aqui o Diretor e o Vice-Diretor da Escola para que explicassem as razões pelas quais não aceitavam a intervenção na Escola, mas não fiz este discurso aqui que fez o Ver. José Valdir, apesar de ter as mesmas razões, porque, aqui, numa escola de Porto Alegre, também houve intervenção da Srª Secretária de Educação. Por isso a Srª Esther Grossi é contra a eleição direta de diretores de escola? Não, ela recebeu denúncias como a Secretária Neuza Canabarro recebeu de irregularidades graves na Escola Parobé, e é do seu dever, enquanto administradora, realizar o processo de sindicância. E como seria garantido o bom andamento do processo de sindicância, deixando o Diretor acusado no cargo? No processo administrativo normal, se afasta a direção da escola enquanto anda o processo de sindicância.

Foi isso que a Secretária tentou fazer no Colégio Parobé. Tentou, mas não deixaram a Secretária sequer entrar numa escola! Como se pode impedir uma autoridade pública de entrar num estabelecimento?

Seria o mesmo que impedir o Coronel Maciel de entrar no quartel da Brigada! Mas onde é que nós estamos? É a mesma coisa que impedir o Comandante-Geral da Brigada de entrar num quartel. Como a Secretária de Educação pode ser impedida de entrar numa escola? Só por questões de exploração política. Na verdade, houve uma grande armação para atingir o Governo do PDT! Para possibilitar que V. Exª utilizasse esta tribuna, hoje, e que o nosso ex-colega, Flávio Koutzii, hoje Deputado, deitasse e rolasse na tribuna da Assembléia, dizendo absurdos como este de dizer quais as pessoas que nós devemos manter, quais as que nós não devemos manter no nosso Secretariado, no Secretariado do PDT, do PSDB e do PCdoB, da Frente Progressista Gaúcha, que ganhou o voto popular para administrar esse Estado e vai administrar esse Estado de acordo com a sua consciência, com os seus princípios. Se V. Exas se organizarem melhor, trabalharem melhor, tiverem mais representatividade popular, quem sabe não terão oportunidade, também, de administrar o Estado um dia. Agora, por enquanto, Ver. José Valdir, é o PDT que administra, e quem diz quem serão os Secretários chama-se Alceu Collares; para isso ele teve o voto popular. Finalizando, eu quero lamentar, Ver. José Valdir, que V. Exª esteja utilizando um tema tão sério como esse da questão educacional para fazer exploração político-partidária, eu diria. É de se lamentar que uma causa tão nobre como é a causa da educação não esteja nos unindo, Ver. José Valdir, para reestruturar a educação no nosso Estado. V. Exª sabe, porque acompanhou, na condição de Professor do Estado que é, a situação que os governos da ditadura e que o último governo PMDB deixou o sistema educacional no Estado do Rio Grande do Sul: aos pedaços, Ver. José Valdir! V. Exª bem sabe disso. Deixou o sistema educacional do Estado do Rio Grande do Sul aos pedaços! E é grande, é muito grande o desafio que nós temos no Governo para, em apenas quatro anos, deixar a situação da educação pública no Estado do Rio Grande do Sul em condições de ser desfrutada pelos alunos e pelo Magistério também. Agora, V. Exª também sabe que, para que se faça isso, serão necessários passos que vão ferir interesses corporativistas. V. Exª sabe. E, o CPERS, que é uma entidade classista, que tem o meu respeito particular, haverá de se dar conta que a educação nesse Estado não entrará nos eixos sem que esses interesses corporativistas não sejam feridos. V. Exª sabe que jamais nós vamos recuperar a educação no Estado com dezenas de milhares de professores fora das salas de aula, como temos, hoje, aqui, no Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Solidarizo-me com seu pronunciamento. Em colaborando com o mesmo, aproveito o ensejo para recordar que, há um ano e alguns meses, quando a Administração Municipal havia autorizado a que expositores ocupassem o lado direito da Av. Osvaldo Aranha, certo dia encostou uma viatura da SMIC, desceram algumas pessoas e, agredindo alguns expositores que lá estavam com seus produtos, tentaram impedir as vendas. A Direção da SMIC, após, negou os fatos, quando temos o testemunho, inclusive, de Dona Tereza, de que houve agressões. Eles apelaram para a ignorância, feriram a Dona Teresinha Oliveira, obrigaram-na a ir à delegacia registrar ocorrência. Tanto o Governo da Administração Popular quanto a Secretaria negaram. É um dos lados da história.

Se eu sou Secretário de Estado e me dirijo a uma escola e, de repente, uma massa de estudantes impede a minha entrada, tudo bem. Até acho que daria meia volta, iria embora. Mas, segundo o Jornal Zero Hora, a Secretária de Educação recebeu cuspidas na cara. Eu, como tenho pavio curto, apelaria para a ignorância, sem dúvidas. E digo por quê: porque não admito que se cuspa numa Secretária, como ocorreu. Onde está a educação dessas pessoas?

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a Vossa Excelência. Finalizo deixando bem claro que me orgulho muito de ter como nosso Governador o Sr. Alceu Collares. V. Exª será testemunha, como eu, da verdadeira revolução na educação que fará o Governo do PDT no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, V. Exª pode me fornecer cópias do discurso do Ver. Vieira da Cunha?

 

O SR. PRESIDENTE: Vou necessitar autorização de Sua Excelência.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, assim que o Ver. José Valdir esclarecer os motivos pelos quais quer a cópia, eu me pronunciarei.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, solicito que V. Exª faça o Requerimento por escrito.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu somente quero reiterar que coloco o meu pronunciamento à disposição, sem necessitar saber dos motivos que S. Exª poderia ter.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça nova verificação de “quorum”, para que possamos dar continuidade aos trabalhos.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Faz a chamada nominal) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2370/91 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/91, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, com ônus, dias 9 e 10 de setembro de 1991, para viajar a Brasília; dias 12 e 13 de setembro de 1991, para viajar a Florianópolis; e, sem ônus, dias 13 e 14 de setembro de 1991, para viajar a São Paulo.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 013/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL nº 013/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 0130/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município da Porto Alegre. Com Emendas nos 01 a 19; com Substitutivo nº 01; com Substitutivo nº 02 com Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 014/91. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preliminarmente, eu gostaria de dizer que o nosso Projeto foi fruto de uma idéia apresentada em São Paulo pelo Ver. Marcos Mendonça, do PSDB, que teve sua votação realizada nos últimos dias do mês de dezembro do ano passado. Recentemente, inclusive, ouvimos notícias de problemas na aplicação desta lei, votada em São Paulo, porque faltou a devida previsão orçamentária como gasto provável no exercício de 1991, razão pela qual essa lei está em vigor, mas ainda não foi implementado de fato o incentivo fiscal por ela previsto.

Protocolei esse Projeto que ora estamos discutindo e espero que seja votado hoje, nos primeiros dias do mês de janeiro deste ano. Dias depois, o meu Projeto foi secundado por um Substitutivo apresentado pelo Ver. Artur Zanella e, depois, também foi apresentado um Substitutivo do Ver. Omar Ferri, então da Bancada do PSB. Exatamente no dia 2 de abril foi apresentado o Substitutivo nº 02.

Nós, assim que apresentamos o Projeto de Lei que ora se discute, tivemos a iniciativa de convocar todas as entidades culturais do Município de Porto Alegre para fazer uma discussão entre elas sobre o Projeto, na medida em que, de antemão, sabíamos que o Projeto poderia ser substancialmente melhorado. Assumimos, então, o compromisso de estabelecer não só um processo de discussão, mas, a partir desse processo de discussão, apresentar emendas, que são justamente em número de dezoito, que estão apresentadas ao Projeto original, que ora estão sendo apreciadas. Esse processo de discussão se deu em meados do mês de abril e maio, especificamente culminando em maio, e que produziu um manifesto de apoio ao Projeto e que culminou com a assinatura de dezoito ou dezenove entidades, não cheguei a contá-las, mas todos os Vereadores têm ciência deste manifesto, do seu conteúdo, apoiando o Projeto, e que são partes que produziram as emendas que foram, posteriormente, por nós apresentadas. Essas emendas, fruto dessa discussão feita com as entidades culturais, nós apresentamos a vários Vereadores desta Casa, que assumiram conosco o compromisso de apoio não só ao Projeto, mas também às emendas que foram discutidas por essas entidades culturais durante a última quinzena de abril e que culminaram, no mês de maio, com a elaboração desse manifesto e dessa série de emendas apresentadas por mim e pelos Vereadores Ervino Besson, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Artur Zanella e Wilson Santos. Tivemos ainda, também, apresentadas ao Projeto original, duas emendas de autoria dos Vereadores Cyro Martini e Luiz Machado, respectivamente. Começando pela do Ver. Luiz Machado, o entendimento que nós temos é que ela é uma emenda excelente, foi fruto de uma iniciativa do próprio Vereador ao Projeto, porque não foi resultado dessa discussão com as entidades culturais, mas que contempla perfeitamente a nossa preocupação. Apenas no que toca a um pequeno detalhe que a discussão com as entidades culturais produziu, que era de garantir que 75% das pessoas que apresentam um projeto cultural têm que ser domiciliadas em Porto Alegre. Isso tem, obviamente, suas razões de ser, mas, imediatamente, o Ver. Luiz Machado se prontificou a apresentar uma subemenda a essa emenda dele, que garante esse detalhe que a nossa discussão tinha produzido e, por conseqüência, eu avalio que a emenda dele passa a ser a emenda que conta com o apoio dessa discussão por nós feita e, assim sendo, eu retiro a emenda que eu tinha apresentado em meu nome como sendo fruto daquela discussão. Por outro lado, a emenda do Ver. Cyro Martini, que é apresentada tanto ao Projeto como aos Substitutivos nos 01 e 02, trata de criar incentivos fiscais ao esporte amador. Conversamos várias vezes com o Ver Cyro Martini e colocamos que em nenhum momento somos contra alguma espécie de incentivo ao esporte amador, o que entendemos é que no bojo do nosso Projeto de incentivo à cultura não podemos criar incentivos ao esporte amador, porque são duas coisas completamente diferentes e não podem ser tratadas pelas mesmas condições que propomos. Gostaria de um pouco de atenção por parte de Vossas Excelências! Nessa questão do esporte amador, posso falar de cadeira, porque sou ex-atleta amador, representei o Brasil em vários eventos e em nenhum momento me passaria pela cabeça a idéia de ser contra qualquer incentivo em favor do esporte amador! Mas, como já coloquei, não dá para conciliar isso no Projeto de incentivo à cultura, é o mesmo caso que comparar óleo e água, embora ambos sejam líquidos, tenham a mesma forma de matéria, as coisas são tão diferentes que não se misturam; óleo não se mistura com água! Não dá para aceitar que no projeto de incentivos culturais seja inserida a questão do esporte. Entendo que o Ver. Cyro Martini deveria apresentar um projeto separado, criando mecanismos e formas de incentivos ao esporte amador, ao qual seria completamente solidário.

Queremos dizer que a idéia de se criar incentivo fiscal à cultura é uma necessidade atual na conjuntura em que vive o País e, especialmente, a cultura que vive o País, porque é da essência da atividade cultural o seu alto risco de retorno, e os seus objetivos são eminentemente culturais, não tem nada a ver com a atividade econômica, essencialmente, embora se possa falar numa indústria cultural, numa atividade cultural que dá empregos a milhares de pessoas, que sustenta a vida de milhares de pessoas profissionais, artistas, etc. Mas pela essência, pela maneira como se dá a atividade cultural e principalmente pelas dificuldades que tem que se fazer.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Alvarenga inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Gert Schinke. Mais 10 minutos ao Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Essa questão dos incentivos fiscais é uma necessidade para que a gente desenvolva mais atividades culturais, especialmente na nossa Cidade, que já concentra, é verdade, 80%, 90% das atividades feitas no nosso Estado; depois que caiu a Lei Sarney, que tinha uma série de vícios e de problemas, porque dificultava o controle por parte da sociedade civil a aplicação desses recursos provenientes dos incentivos fiscais, nós vimos que as atividades culturais, neste País, estão completamente desamparadas. Tivemos, Ver. João Dib, há dias atrás, S. Exª se manifestou a respeito de uma discussão de Pauta, do nosso Projeto e de seu Substitutivo, quando colocou dúvidas sobre a constitucionalidade do Projeto, etc. Nós tivemos, desde o início, a preocupação em relação, e como via, qual era o entendimento que tinha o Executivo sobre o nosso Projeto, porque ele implicava, em parte, tirar do bolo da receita do Município uma pequena fatia que fosse canalizada para as atividades culturais; desde o início, Srs. Vereadores, nós tivemos o irrestrito apoio, em que pesem pequenas nuanças que foram juntamente por nós discutidas, por parte da Secretaria da Fazenda e por parte da Secretaria Municipal da Cultura ao Projeto. Portanto, em que pese uma possível diminuição de arrecadação de IPTU de forma direta aos cofres do Município, teremos que garantir que através de incentivos teremos um plus na questão da cultura. Sem dúvida, nós vamos ter um ganho. Porque nós vamos ter um incremento nas atividades culturais propiciado pelos incentivos fiscais que hoje não existem. Quem ganha com isto? É a comunidade porto-alegrense, que vê, através deste novo mecanismo que vamos criar, a possibilidade de financiar produções culturais que são necessárias ao nosso povo, pois povo sem cultura é um povo alienado, é um povo escravo, é um povo que se deixa dominar politicamente. E não interessa de forma nenhuma.

Temos que aprovar, de qualquer maneira, Srs. Vereadores, este Projeto, para que Porto Alegre tenha um mecanismo que possibilite o incremento nas atividades culturais da nossa Cidade.

Quero frisar aos companheiros Vereadores, quando me referia antes ao processo de discussão, que nós tomamos a iniciativa de desencadear junto com a comunidade cultural, nós tivemos a realização de três rodadas de discussão, durante a segunda quinzena de abril e no mês de maio, que produziram aquelas dezoito emendas que são mencionadas no Parecer de autoria do Ver. Airto Ferronato, que não está presente na tarde de hoje, mas que produziu o Parecer que, pelas razões que já justifiquei da tribuna, não foi aprovado por causa da impossibilidade de se fazer reunião conjunta nas terças e quintas-feiras, pois nunca deu “quorum”, razão pela qual pedi o art. 81 para que fosse votado este Projeto.

E por que ele tem que ser votado agora? Para que possa ser promulgado a tempo de ser aplicado o incentivo para o ano que vem. Sem o que não podemos fazer a regulamentação a tempo, pois, mesmo antes do Projeto ser regulamentado, o Projeto tem que ser sancionado ainda. Tem todo o prazo que ele sai aqui da Casa, mereça a sanção do Sr. Prefeito Municipal, tem que ser publicado. E, além disto, tem que ser discutida a sua regulamentação. E, além disso, Srs. Vereadores, o Projeto, uma vez votado, tem que ser inserido também dentro da proposta orçamentária de investimento e gasto previsto no ano que vem, no Orçamento da Prefeitura.

Essas são as razões principais que nos levaram a pedir a urgência, e é com base no art. 81 que pedi a votação na data de hoje deste Projeto, aliás, votação que já havíamos previsto na semana anterior, só não foi realizada em função das festividades do aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre, que atrasou as nossas votações aqui na Casa.

Mas eu queria, ainda, dentro do meu espaço, oferecer apartes aos colegas Vereadores, porque há ainda a possibilidade disso, além do que mencionar as cartas de apoio ao nosso Projeto e que traduzem o compromisso dessas entidades que produziram aquelas emendas ao nosso Projeto original, que são: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão; Associação dos Produtores de Espetáculos Teatrais; Associação Gaúcha de Artes Cênicas; Federação de Teatro Amador; Associação Gaúcha de Teatro de Bonecos; Associação Gaúcha de Dança; Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos; Associação dos Artistas Plásticos Chico Lisboa – que promove o famoso Salão de Artes Plásticas da Câmara Municipal de Porto Alegre –; Sindicato dos Artistas Plásticos; Associação Gaúcha de Escritores; Associação do Centro Gaúcho de Tapeçaria Contemporânea; Cooperativa Mista dos Músicos de Porto Alegre; Associação dos Pintores do Rio Grande do Sul; Tambo do Bando, que é um grupo de teatro; Federação dos Coros do Rio Grande do Sul; Associação Cultural José Martin, que também emprestou o seu apoio ao nosso Projeto. Além, ainda, da Associação dos Escultores do Rio Grande do Sul; Associação dos Ceramistas do Rio Grande do Sul; e da Secretaria de Cultura do DCE  da UFRGS, que também participou, ou seja, um todo de dezenove entidades culturais que não só participaram dessa discussão, que produziram essas emendas, mas que se manifestaram através dessa carta aberta aos Vereadores, além do pedido que foi manifestado por três associações, pedido de urgência à votação do Projeto, que foi um ofício datado de 22 de agosto, através do SATED, APETERGS e a APTC, e ainda uma outra carta de apoio que nos foi enviada, que passo a ler: (Lê.)

“À Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

As Entidades que ao final firmam este documento vêm manifestar sua preocupação e reiterar seu maior interesse na urgência da apreciação e conseqüente aprovação, por parte dos Srs. Vereadores, do Projeto de Lei de autoria do Ver. Gert Schinke que trata de incentivos fiscais à atividade cultural no âmbito do Município de Porto Alegre.

Salientam, ainda, a importância da vigência da Lei em questão já para o exercício de 1992, fato indispensável para o reavivamento da produção cultural em nosso Município.

SATED – Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Rio Grande do Sul;

APETERGS – Associação dos Produtores Teatrais do Rio Grande do Sul; e

APTC – Associação Profissional dos Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul.

Porto Alegre, 22 de agosto de 1991.”

“Senhor Vereador:

As entidades representativas do setor de Artes Cênicas – Teatro, Dança, Circo e Ópera – abaixo assinadas solicitam sua presença com voto positivo na votação da Lei que cria Incentivos Fiscais para a Cultura. A aprovação desta Lei, que teve nossa participação em sua elaboração, é de extrema importância para o desenvolvimento e manutenção de nossos trabalhadores, produtores e amadores culturais.

Porto Alegre, 3 de setembro de 1991.

Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Rio Grande do Sul – SATED/RS;

Associação dos Produtores em Espetáculos Teatrais do Estado do Rio Grande do Sul – APETERGS;

Associação Gaúcha de Artes Cênicas – AGACEN;

Associação Gaúcha de Dança – ASGADAN;

Federação Teatro Amador do Rio Grande do Sul – FETARGS; e

Associação Gaúcha de Teatro de Bonecos – AGTB.

(a)    p/Entidades”

Hoje, ainda, eu recebi um fonograma que é dirigido, na verdade à Câmara Municipal de Porto Alegre, que diz: (Lê.)

“Urgente

Câmara Municipal de Porto Alegre

Gabinete da Presidência

Loureiro da Silva

Porto Alegre/RS (90010)

Manifestamos pleno apoio ao Projeto em incentivo à cultura do Ver. Gert Schinke. Esperamos aprovação.

Grupo de Bonecos Boco de Molas

Grupo Cem Modos e Grupo Sem Teias

Remetente

Maria Isabel Hailliot (Cristina/124)

Felizardo Furtado 515/904

Porto Alegre/RS(90670)”

São três grupos de teatro que se manifestaram através deste fonograma. Portanto, Srs. Vereadores, eu queria, para finalizar essa minha intervenção inicial, pedir aos Srs. Vereadores a máxima consideração ao nosso Projeto e ao compromisso em discuti-lo com a comunidade cultural que produziram este rol de emendas, sem o quê, qualquer um dos dois Substitutivos vai descaracterizar, completamente, os objetivos e o espírito que moveram essas entidades e produziram esse rol de emendas. Depois eu quero me referir, especificamente, aos dois Substitutivos em questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há algum tampo atrás, o Jornal Folha de São Paulo publicava um Projeto de Lei que havia sido sancionado pela Prefeita de São Paulo e que dispunha sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais. O Projeto de Lei havia sido apresentado pelo Ver. Marcos Mendonça, velho amigo deste Vereador, que ora usa da tribuna, desde a época em que ambos trabalharam tanto aqui no Brasil como no Uruguai na questão do seqüestro do Jornalista Flávio Tavares. Como este Vereador é amigo do Ver. Marcos Mendonça, nós entendemos de apresentar nesta Casa um Projeto idêntico. E solicitamos, através do envio de correspondência ao Ver. Marcos Mendonça, que enviasse a este Vereador cópia do Projeto de Lei, a justificativa que ele havia formulado na época e demais elementos que pudessem nos orientar para elaboração deste Projeto de Lei que, como já disse, dispunha sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no Município de Porto Alegre. Não seria propriamente uma cópia, seria uma adaptação ao Município de Porto Alegre do Projeto de Lei que o Ver. Marcos Mendonça havia elaborado para a Capital de São Paulo. Naquela época, a Assessoria deste Vereador, formada pelo Professor Morais, na opinião deste Vereador um dos maiores expert em legislação educacional e cultural do Rio Grande do Sul, dirigiu os trabalhos no Gabinete para que fosse elaborado o Projeto de Lei, que ficou pronto numa determinada época. Só que, quando o Vereador foi apresentar o Projeto de Lei, já havia aqui apresentado Projetos de Lei, Substitutivos, etc. Então, o que cabia a este Vereador? Cabia aprimorar o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Gert Schinke. Em 2 de abril de 1991, este Vereador apresentou um Substitutivo que teve por objetivo aprimorar e dar melhor redação ao Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke, no que dizia respeito à abrangência das áreas culturais, bem como a criação do Conselho Municipal de Cultura, como órgão independente e autônomo, formado por representantes das entidades culturais, os quais ficariam incumbidos de todos os projetos culturais da Cidade de Porto Alegre.

Portanto, o Substitutivo, porque cria o Conselho e porque dispõe de outros detalhes de nível técnico, educacional e cultural, está aprimorando o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Gert Schinke.

Disse o Ver. Gert Schinke que uma série de organizações e instituições deram apoio ao Projeto apresentado por Sua Excelência. É evidente que o Ver. Gert Schinke comunicou, mas não esclareceu que sucederam ao Projeto de Lei vários substitutivos e emendas. Por exemplo, no meu Substitutivo, eu dou uma maior abrangência às entidades que vão receber incentivos fiscais. É o caso da tradição e folclore, das pinacotecas, além, evidentemente, de criar o Conselho. Por que o mérito do Substitutivo? Vejam bem!

Uma série de emendas foi apresentada posteriormente, como é o caso da Emenda nº 06, apresentada pelo Ver. Ervino Besson. Mas a Emenda nº 06, apresentada pelo Ver. Ervino Besson, já foi prevista no § 6º do art. 4º do Substitutivo nº 02, que é o Substitutivo deste Vereador! Foi apresentada a Emenda nº 10, pelo Ver. Artur Zanella, mas a Emenda do Ver. Artur Zanella já havia sido prevista no art. 8º do Substitutivo deste Vereador. Foi apresentada a Emenda nº 11, também de lavra do Ver. Artur Zanella, cuja Emenda está prevista no art. 10 do Substitutivo nº 02. Foi apresentada, outrossim, a Emenda nº 13, que, igualmente, está prevista no art. 2º do Substitutivo nº 02. Foi, finalmente, apresentada a Emenda nº 16. A Emenda nº 16 é de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que está prevista no art. 4º, § 3º, e § 4º do art. 2º do Substitutivo. E, finalmente, agora, foi apresentada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, pelo Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, subscrita também pelo Ver. Luiz Machado. Esta Emenda diz que nos projetos deverão fazer parte, no mínimo, 75% de artistas e técnicos domiciliados no âmbito territorial do Município de Porto Alegre. Esta Emenda já está prevista no parágrafo único do art. 3º do Substitutivo. Apenas estabelece uma diferença quando, na Emenda apresentada agora pelo Ver. Luiz Machado, ela menciona que serão beneficiados, no mínimo, 75% de artistas. O Substitutivo nº 02 fixa o número de 50% de artistas e técnicos domiciliados no ambiente territorial do Município de Porto Alegre. As demais emendas constantes do bojo do presente Processo dizem respeito ao Projeto de Lei e não ao Substitutivo. Portanto, não haveria nenhum prejuízo se aprovado fosse o Substitutivo. Mas, levando em consideração que o Substitutivo aprimora o Projeto de Lei, levando em consideração que o Substitutivo cria o Conselho de Cultura, que é um órgão, que é uma entidade necessária para elaborar, para criar, para desenvolver essas atividades artísticas, culturais, considerando que o Substitutivo cria um fundo para atender às despesas do Conselho e às despesas de elaboração desses projetos de lei, desses projetos todos a nível cultural, a nível artístico, dentro de todos os objetivos propostos pelo Projeto de Lei e pelo Substitutivo, considerando todas essas particularidades, e mais por aquilo que o próprio Substitutivo contém; este Vereador apela ao Plenário, apela aos seus colegas, à Casa, entendendo que o Substitutivo aprimorou o Projeto de Lei; este Vereador confia tranqüilamente que a Casa haverá de aprovar o seu Substitutivo, porque ele contém matéria de maior alcance e de maior abrangência. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso, lisamente, que estou embaraçado ao apreciar este Projeto de Lei. Evidentemente que não haverá nenhum Vereador desta Casa que vá se pronunciar contra o incentivo à cultura, porque isso é antinatural, porém eu me preocupo com a forma como a coisa esta sendo conduzida.

Eu procurei saber, já há alguns dias, e hoje, mais especificamente, se havia algum pronunciamento do Executivo com relação ao posicionamento relativamente a este Projeto. Não obtive resposta, e a minha preocupação é justamente pelo que eu vou dizer com toda clareza: quem vai arcar com os incentivos fiscais é a Prefeitura, é o Executivo. Então, nós estamos produzindo uma legislação que não sabemos se quem vai arcar com a conta está ou não de acordo. Agora, quero dizer desde já, com toda clareza, que vou votar a favor do Projeto, mas eu não me surpreenderei se no Executivo, quando o Projeto for à sanção, ele não for vetado. Por isso, gostaria de dizer com toda a clareza às entidades culturais que estão fazendo este esforço, necessário, útil, decisivo, saudável, que não alimentem excessivamente ilusão com respeito ao resultado final deste Projeto. E eu volto a repetir: não tenho a intenção de votar contra o incentivo à cultura, estou apenas falando em voz alta sobre o que poderá ocorrer, e é por isso que me atrevo a vir a esta tribuna fazer estas ponderações.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, como eu já tinha dito antes, na tribuna, o primeiro cuidado que nós tivemos logo ao apresentar o Projete foi discuti-lo com o Executivo e ver o que nos colocava de objeção, etc. Eu tive por várias vezes a confirmação do Secretário Municipal da Fazenda, que é justamente ao que V. Exª se refere, que ele não coloca nenhuma objeção ao Projeto, por se tratar a questão cultural uma exceção que tem que ser tratada como tal, uma exceção à regra na concepção geral de como a Prefeitura trata a questão dos incentivos fiscais, porque se trata da questão cultural. Nós fizemos esta discussão e, ainda agora, quando da apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, eu mais uma vez fui consultar o Secretário se o item determinado, que consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias, não seria depois usado como argumento para justamente vetar esse Projeto nosso que institui os incentivos fiscais. Ele me garantiu várias vezes que a Secretaria Municipal da Fazenda está de pleno acordo com o Projeto, na forma em que ele foi discutido pelas entidades culturais.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Tomara que V. Exª tenha razão. Mas, conhecendo o problema global da Prefeitura, e é nessa questão que se deve examinar o Projeto, ele tem todas as razões para ter o seu mérito indiscutido, indiscutido. Mas já que se trata de um Projeto específico, ele poderá vir a sofrer restrições. Tomara que isso não aconteça! Mas eu não gostaria que as entidades culturais que se empenharam neste processo viessem vir a sofrer qualquer ilusão ou desilusão a respeito do alcance final do Projeto. Nós não estamos discutindo aqui o mérito da questão cultural. Todos nós aqui sabemos o que a cultura significa para uma cidade, para um povo, para um país. E a questão cultural, neste País, tem sido sistematicamente posta de lado. A Lei Sarney, que existiu até há pouco tempo, foi revogada. Não existe mais nada que estimule a cultura. Mas a cultura, de modo geral, tem variantes que podem ser incentivadas. No caso do Município, por exemplo, não tenho notícias disso e, por isso, me atrevi a vir à tribuna para dizer às entidades culturais que não se sabe quais são as repercussões que terá este tipo de Projeto na arrecadação do IPTU. Não há nenhum estudo a respeito.

Por favor, não me entendam mal. Vou votar a favor do Substitutivo e do Projeto, mas tenho o dever de vir à tribuna e alertar que as entidades culturais não se entusiasmem demasiado com este tipo de Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para discutir, na Pauta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Há necessidade de fixar prioridades, no Município, da ação de qualquer governo. Mas, neste Governo, a cultura, do ponto de vista que defendo, a cultura popular, para concretizar recursos, sob pena de não se transformar em prioridade o que não tem recursos, precisa que se viabilize a arrecadação desses recursos.

Defendi a necessidade de que se devesse fazer um debate preliminar à discussão do Orçamento, para estabelecer as prioridades do Orçamento Anual.

Neste momento em que, a partir de um chamado art. 51 da Lei Orgânica, se encontra em debate um Substitutivo, se encontra em debate um Projeto de Lei específico sobre incentivo fiscal na área da cultura, percebemos que, pela simples razão de haver Substitutivo, já temos uma diferença que, mesmo que seja para aperfeiçoar, mesmo que seja para expressar um outro entendimento, temos diferença de interpretação e de como vai ser a votação desse Projeto e do Substitutivo.

Quero lembrar que uma discussão como esta, que diz respeito à produção cultural, que é uma das ações que tem a iniciativa da criação e que tem muito do grupo que produz e, ainda, do seu conteúdo, ela, por si só, traz a riqueza da individualidade, por si só, na medida em que os grupos têm, marcadamente, suas concepções de atuação. Então, não se amarraria uma unidade de apoio a uma ou outra iniciativa se não houvesse a atenção ao conjunto dessas individualidades que acabam se expressando em todos os momentos, em cada conjuntura, por uma ou por outra via, em posições políticas. Então, o que nós estamos a perceber é que todos querem uma lei para o setor, mas querem uma lei que incentive as produções, aquelas que têm carência de incentivo neste setor, porque as que não têm carência se realizam, e até poderiam ser taxadas para formar o fundo           específico que dá os recursos a quem tem carência. Mas estamos a notar que a própria atenção neste debate pode levar a perceber que a questão sofre a falta de unidade do Plenário, sofre em função de que o Substitutivo, estão polarizando pela questão partidária, independente de ter se conseguido unidade entre os que vão atuar, os que vão ser incentivados, os que vão ser promovidos, a questão partidária pode ser um empecilho, e acho, e é a visão que tenho, que o Plenário pode superar, e tem superado, muitas vezes, as visões específicas localizadas para construir uma proposta alternativa unitária. E há possibilidades, porque não se está tirando de um para dar ao outro, o que diferenciaria por classes, não se está fazendo outra coisa senão constituir uma perspectiva de fundo para a promoção do conjunto de todas as iniciativas culturais da Cidade, aquelas que tenham carência de incentivo. Então, apelaria no debate, sabendo que isso pode ser um empecilho a que se expresse a vontade de um e se consolide, ou que se expresse parcialmente vontades ainda não constituídas, enquanto um todo unificado para uma maioria expressiva, principalmente, que se analisasse a possibilidade objetiva de constituir um espaço para construir a alternativa que todos querem. A lei, a unidade dos que pretendem a lei e a unidade final neste Plenário, porque          o tema pede essa unidade. A par de ter uma das vias a que resultar sem esta unidade, a par de ter os problemas apontados com a extrema clareza do Ver. Lauro Hagemann. A questão tributária e as isenções são a pedra de toque deste Governo, nós cansamos de dizer aqui, se todos pagam, todos pagam menos, mesmo que, para o fim objetivo e expressivo da importância que é a promoção cultural, as isenções são pesadas neste nível, mesmo que para promoção de atuações que carecem de incentivos. Então, se a vantagem do Governo eventualmente se expressa em contrário à isenção da forma como fica formulada, que não é uma formulação de unidade, nós podemos ter a Câmara derrubando um Veto do Prefeito que, eventualmente, considerou que a modificação por “A” ou por “B”, foi contrário ao acordo ou possibilidade política, ou falta de unidade e, portanto, inconstitucional. Nós não podemos mais ter esses problemas na Câmara de Vereadores, nós temos condições de encontrar ou o conjunto que sirva a todos aos que precisam da lei e aos que fazem a lei, para não penetrar uma coisa que necessariamente na comunidade não se expressa partidariamente, porque se expressa como universal, quando se apresenta mesmo que criativa e individual, se apresenta para o público, não cobra o ingresso ideológico, sob pena de ficar sem uma lei boa, sem a promoção do espetáculo na área, carente dessa promoção e com a contradição de eventualmente o Prefeito, que quer promover a intervenção nessa área e não consegue, porque não se conseguiu o melhor resultado na discussão com as partes e com os Partidos. Eu creio que se constituiria esse espaço com possibilidade. Consultei alguns Vereadores sobre como votariam, a maioria dos Vereadores estão indefinidos em relação à forma como se expressará a lei, mas definidos por acompanhar os seus Partidos. E todos os Partidos, mesmo que com as Bancadas mais expressivas, do ponto de vista numérico, situadas apenas em um campo, não são o todo desse Plenário, e o Plenário não está fazendo o debate apenas para constituir uma proposta partidária. Então, eu concluiria dizendo que, talvez, fosse razoável examinar, o autor e os proponentes de substitutivos, uma alternativa que viesse, sim, aprovar a lei para este ano, do ponto de vista de receber as possibilidades do fundo e dos recursos de incentivo no próximo ano, já no próximo ano, mas com o compromisso de estudar o adiamento de votação ou, eventualmente, uma retirada em nome do compromisso de votar em trinta dias da apresentação da alternativa constituída, aquilo que viesse possibilitar a real incidência da lei. Porque se a lei for aprovada e questionar-se, se a lei for aprovada e parcialmente vetada, pode não contemplar os interesses dos que precisam do incentivo, ou os interesses do autor, ou mesmo a lei pode não existir em função de responder e relacionar-se com a questão fiscal, e isso se inaugurar como mais elevado do que esta iniciativa neste momento.

Queria fazer esta observação, porque esta é a minha dificuldade e creio que outros também poderão tê-la, de eventualmente comportar-se apenas pelo alinhamento de Bancada, e as nossas possibilidades de construir uma boa lei neste campo ficar não resolvida este ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Omar Ferri que assuma a Presidência dos trabalhos para que esse Vereador possa fazer uso da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Tem a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Omar Ferri, Srs. Vereadores, especialmente ao autor do Projeto original, companheiro Gert Schinke, e Ver. Omar Ferri, autor de um dos dois Substitutivos, não vou me ocupar do Substitutivo do Ver. Artur Zanella, porque tenho certeza de que, se ele aqui estivesse, estaria encaminhando a sua retirada, porque havia feito uma discussão com o Ver. Gert Schinke sobre isso, tanto que o Ver. Artur Zanella fez uma série de emendas ao Projeto original do Ver. Gert Schinke e, pessoalmente, acompanhei a discussão entre os dois Vereadores. Quero, portanto, discutir as minhas diferenças e as minhas preocupações em relação ao Projeto do Ver. Gert Schinke e ao Substitutivo do Ver. Omar Ferri.

O mérito principal do Projeto do Ver. Omar Ferri, que teria certamente sido apresentado na condição de Substitutivo do Relator se o Projeto original tivesse tramitado pelas Comissões, como seria o ideal, é que ele, de um modo geral, recolhe as contribuições de todas as emendas apresentadas ao Projeto e faz uma consolidação. Nesse sentido, haveria pouca originalidade na contribuição do Ver. Omar Ferri, a não ser a idéia de reunir tudo e evitar que nós tivéssemos que votar dezenas de emendas aqui na Casa. No entanto, o Ver. Omar Ferri faz uma contribuição que é extremamente importante ao Projeto original: é aquela que consta no art. 4º do seu Substitutivo, que é a criação do Conselho Municipal de Cultura. Permitiria-me lembrar aos Srs. Vereadores de que, quando ao tempo da administração do Prefeito Dib, se tentou criar a Secretaria de Cultura e, depois, ao tempo do Prefeito Collares, se voltou a essa discussão. Pessoalmente, eu levantei um óbice, que era a preocupação de não misturarmos alhos com bugalhos, ou seja, não misturarmos desporto com cultura. Já se havia tentado, em nível estadual, eu, pessoalmente, participei dessa experiência ao tempo da administração do Governador Amaral de Souza, integrando a Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo, e que foi, de um modo geral, um desastre, aliás tem sido um desastre onde isso tem ocorrido. São atividades paralelas e até eventualmente possam ter alguns momentos de ligação, mas certamente quem se dedica mais à questão do desporto, da cultura física, não está preocupado, não tem o mesmo tipo de tendência de se preocupar com a questão da cultura do espírito. Então, as coisas ficam muito complicadas. O Prefeito Alceu Collares, bem assessorado pelo então Secretário Municipal de Cultura, Professor Felizardo, entendeu isso e tratou de mandar um Projeto aqui apenas com a Secretaria de Cultura para o Município, coisa que, aliás, o Governador Simon também teve a inteligência de fazer, não entrando na canoa furada dos que pretendiam de novo misturar turismo com cultura. Na ocasião, insisti com uma idéia que já havia apresentado ao Secretário Municipal da Cultura da época do Prefeito Dib, que era o ex-Vereador Frederico Barbosa, e voltei a apresentá-la ao Professor Felizardo, e ele aceitou a idéia de que, mais importante do que criar ou não criar uma Secretaria da Cultura, era viabilizá-la financeiramente, e isso seria possível através de um Fundo Municipal de Cultura, que de fato fez parte do Projeto que chegou a esta Casa e assim foi aprovado. E é este Fundo Municipal de Cultura que tem viabilizado a maior parte – diria 90% – das atividades da Secretaria Municipal de Cultura. A habilidade dos companheiros que lá estiveram ao tempo do Prefeito Collares, e lá estão, hoje, na gestão do Prefeito Olívio Dutra, no sentido de programar atividades que dão lucro, dão rentabilidade, permitem gerar divisas, elas são canalizadas ao Fundo e se reinvestem em outras atividades que, eventualmente, não dão lucro, mas que você equilibra e consegue fazer uma gama variada de atividades. Dou um exemplo: o convite ao filósofo Castoriadis, que esteve na semana passada, certamente foi o tipo de atividade que deu lucro pelo conjunto de pessoas que lá estiveram e pagaram a sua inscrição dentro daquele seminário. Isso significa que, nas próximas vezes, poderão ser feitas atividades que não dêem retorno do investimento, mas que equilibram o orçamento. Agora, se tivéssemos apenas a Secretaria, o que ocorreria? A Secretaria investiria a fundo perdido em alguma coisa, neste caso teria recebido a Prefeitura o lucro que entraria na vala comum e não estaria sendo recanalizada à área de cultura. Detenho-me nesta questão para dizer que a mesma importância que teve o Fundo Municipal de Cultura, no projeto da Secretaria de Cultura, tem o Substitutivo do Ver. Omar Ferri à idéia de um Conselho Municipal de Cultura. Este é o grande mérito do Vereador, não só porque institui uma coisa que todos os produtores de cultura desta Cidade, aliás, de resto, no Estado, há muito reclamam, que é a sua participação direta nas decisões a serem tomadas pelo órgão administrativo, como evita algumas situações que o Projeto original e também o Substitutivo criam, e que eu pessoalmente renego, e que o Ver. Omar Ferri no seu Substitutivo corrige, que é o fato, sobretudo, expresso na Emenda nº 16, do Ver. Vieira da Cunha, que agora está sendo reformulada, em que se prevê que os produtores culturais, individualmente falando, que exercerem o mandato no Conselho não possam, eles próprios, apresentar projetos, mesmo quando em representação da sua entidade. Eu sou favorável ao teor da Emenda do Ver. Vieira da Cunha, acho uma falta de ética, de respeito, acho que começa mal o projeto que pretende deixar que a parte interessada seja conselheira e também privilegiada; neste sentido, quero deixar claro que, caso já exista uma nova emenda do Ver. Vieira da Cunha, eu estou solicitando a minha Liderança e subscrevo a emenda de igual teor àquela de número 16, porque quero manter esta questão, acho uma questão de seriedade, de transparência. Sei que os companheiros das entidades são contra esta posição minha, mas eu me coloco, enquanto escritor vinculado, eventualmente, ao IEL, não entendo como eu poderia formar um Conselho e decidir a meu favor, ainda que naquele dia não estivesse votando, mas nas outras 59 vezes eu votaria a favor dos outros, sei, mas que antes os outros não iriam votar a meu favor naquele único dia em que não vou estar presente. Acho uma questão de ética muito delicada em que eu, pessoalmente, não abro mão da exclusão daquele ano. E se eventualmente a situação criada for a que os companheiros das entidades disseram, quer dizer que, então, não teremos candidatos aos Conselhos? Olha, eu lamento pelos produtores culturais, mas anda faltando um pouquinho de seriedade para esses companheiros, porque eu acho que quem se dispõe a fazer parte de um Conselho e colaborar com o conjunto do seu grupo, com os seus companheiros, naquele ano faz sacrifício. Por que não? Já terá ganho o privilégio genérico em relação à produção cultural.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que os argumentos de V. Exª são argumentos fortes, e por estas razões eu não retirei a minha primeira emenda, exatamente para que possamos amadurecer este assunto. De qualquer maneira, ingressei com uma nova emenda, obviamente há incompatibilidade entre as duas, mas durante a discussão vamos amadurecer este assunto, e depois, refletindo e tendo em vista os argumentos que me serão expostos, vou decidir qual das duas vou retirar. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu estou falando muito tranqüilo, porque sou o único que, eventualmente, vou ter interesse nisso; e ao deixar a Presidência da Casa, de ser Vereador, ou coisa parecida, poderei até ser convidado para integrar este Conselho ou não, não sei. Mas eu não quero é um problema de seriedade meu, eu não quero apresentar projeto para ganhar incentivo no ano em que eu estiver no Conselho. É uma questão de lisura, porque ninguém vai acreditar que não houve pressão naquele ano. Quero colocar isso aqui, discussão clara do Plenário, acho que nós temos          sim, eu nunca vi Projeto algum, e até porque existe uma série de emendas que dizem que proíbe aqui, que proíbe ali, há uma série de controles, agora, na hora de levar o incentivo, o produtor cultural leva, é do Conselho e ao mesmo tempo leva. Eu realmente acho muito claramente esta posição. Respeito quem tiver posição contrária.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais 10 minutos, cedidos pelo Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Omar Ferri. Queria deixar consignado o meu agradecimento ao Ver. Leão de Medeiros, que me cedeu esse tempo, e ao Ver. Dib, na Liderança do PDS.

Agora, quero chamar atenção, se me permite o companheiro Omar Ferri, que não é do métier, e que, portanto, não tem obrigação de entender a área por dentro. O Projeto de V. Exª comete algumas gafes gravíssimas. Vou ler duas que são realmente graves. A primeira delas, no art. 3º, o Ver. Omar Ferri dimensiona as áreas abrangidas e diz: inc. I, música; inc. II, teatro, circo e dança; inc. III, artes plásticas, cênicas e gráficas; inc. IV, cinema, vídeo e fotografia – aí está a primeira grande gafe.

Arte cênica, Ver. Omar Ferri, é exatamente o inc. II, teatro, circo e dança. É essa a designação técnica. Tanto, Ver. Omar Ferri, que eu tenho uma Emenda nº 04 ao Projeto do Ver. Gert Schinke que faz a correção, porque o Ver. Gert Schinke fez a mesma gafe no Projeto dele também. E foi uma Emenda que eu sugeri ao Ver. Gert Schinke, se ele fizesse, e ele conversou comigo e ela está aí colocada, a Emenda nº 04, de minha autoria. E mais do que isto, Ver. Omar Ferri, a minha Emenda nº 04 coloca música, artes cênicas, cinema e vídeo e depois artes visuais, por quê? Porque artes visuais abrangem o que no seu Projeto está colocado em artesanato, em fotografia, em artes gráficas. Tudo isso é artes visuais. Estrito senso, até mesmo cinema e vídeo seriam artes visuais. Mas nós fizemos uma separação com o seguinte critério, cinema e vídeo são aquelas artes visuais animadas, que têm movimento, e as artes visuais seriam aquelas artes inanimadas, que vão abranger os réquiens, que é uma tendência nos anos 70, 80, nas artes plásticas de um modo geral. Então nós fizemos a separação clara dentro de determinados critérios, que não são critérios ou conceitos que este Vereador inventou, mas que são os critérios e conceitos utilizados de um modo geral para quem faz a crítica de arte, para quem vive o universo da cultura e das artes em geral.

Então aqui, Vereador, tem esse primeiro problema. O Ver. Omar Ferri faz um acréscimo, que acho muito interessante, na área de tradição e folclore. Acho que é uma área específica. Ele foge ao critério formal para entrar no critério de conteúdo, quebra o padrão dessas áreas abrangidas, porque eu posso ter música na área de tradição e folclore; eu posso ter teatro ou artes cênicas na área de tradição e folclore. Na verdade, é que a divisão das artes que aí estão colocadas quanto a sua forma, quanto aos seus meios expressivos e não quanto aos seus conteúdos, então o VI, Vereador, de uma certa maneira poderia ser dispensado, porque ele não está impedido de ocorrer, mas não causa maiores problemas que se dê um valor específico na questão da tradição e folclore.

Agora, volta V. Exª a cometer um equívoco na relação ao inc. VIII com o inc. IX. Também na nossa Emenda fazíamos essa correção que existe no Projeto original do Ver. Gert Schinke, nós separamos o inc. VI, da nossa Emenda nº 04: patrimônio histórico cultural, e VII, bibliotecas e museus. Por quê? Porque o Ver. Omar Ferri coloca no inc. VIII, acervo, patrimônio histórico cultural; depois IX, pinacotecas, museus, bibliotecas e centros culturais.

Acervo, Ver. Omar Ferri, as pinacotecas, museus, bibliotecas e centros culturais. O acervo é o que constitui os museus, então a palavra – diria o Ver. Elói Guimarães – despicienda, patrimônio histórico cultural, porque nós vamos trabalhar com a questão exatamente daquilo que já existe e prevê a sua preservação. Então, patrimônio histórico cultural é o documento do passado que deve ser mantido recuperado. É o caso típico nosso da Casa Torelli, é o caso típico de documentos antigos que têm que ser recuperados, trabalhados e por aí afora.

A parte da pinacoteca, museu e biblioteca, e aí V. Exª incluiu a pinacoteca, nenhum óbice. A pinacoteca está incluída no conceito de museu, uma descriminação mais detalhada, não tem problema maior. E aí V. Exª acrescenta um elemento que, exatamente tanto na Lei da Deputada Jussara Cony, na Assembléia, quanto aqui nessa, eu lutei muito para que não entrasse, que é centros culturais, por quê? Porque nós vamos acabar, com essa inclusão, gerando a impossibilidade de que instituições de caráter público ou semipúblico também se candidatem ao incentivo, e aí nós vamos chegar ao absurdo de que o próprio Poder Público vai se candidatar a receber incentivo gerado a partir da área privada, através do patrimônio público. Fica uma coisa estranha, o Poder Público ganha também e compete com a área privada, quando uma das nossas discussões com todos os segmentos é de que exatamente o incentivo fiscal é para levar às empresas, é para levar o setor particular a financiar a produção cultural junto a produtores particulares. Por quê? Porque é da obrigação do Poder Público investir em cultura, não faz favor algum. Então não tem que dar incentivo para centros culturais. E se nós tomarmos a parte dos centros culturais particulares, digamos assim: Pontifícia Universidade Católica, o Centro de Música, ela já entra no inc. I, música, produção de ópera. Se nós tornarmos o Centro de Cultura Portuguesa, entra através da literatura, e vai por aí afora. Agora, a inclusão de centros culturais vai ter uma leitura única, é patrimônio público competindo com empresa privada para gerar, para trazer para si o incentivo cultural. E parece-me que não é esse, em hipótese alguma, o espírito do Projeto de Lei que está sendo colocado em discussão na Casa.

Por fim, Ver. Omar Ferri, a minha preocupação com o art. 9º do Substitutivo de Vossa Excelência: “Fica criado junto ao órgão competente do Município o Fundo Especial de promoções às atividades culturais”. Eu acho que há, aí, uma duplicação de fundo que é absolutamente desnecessária. Em homenagem ao Ver. Elói Guimarães, o que se encontra aqui é despiciendo, porque nós já temos aqui o Fundo Municipal de Cultura. Se nós tivermos o Conselho Municipal de Cultura, ele automaticamente decide sobre essa verba que entrou, ela tem uma contabilidade específica, nós não precisamos criar dois Fundos, duas contabilidades e dois controles, dois jetons e por aí se vai. Entra tudo no Fundo Municipal de Cultura, e o Conselho, dentro da formação que V. Exª sugere, vai poder fazer a administração desta questão sem maiores problemas.

Srs. Vereadores, tenho 2 minutos e quero ser objetivo após essa análise que eu pretendia um pouco mais exaustiva, e me dou por satisfeito, porque vários Vereadores aqui nos acompanharam nessa análise. Já disse, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Adroaldo Corrêa, eu vou por esse caminho, ninguém será contra os Projetos, ninguém é contra a idéia de um Fundo. Agora, acho que na situação em que se tramitou isso tudo, nós estamos com tudo arejado, está tudo capenga, está tudo caolho, e nós corremos o risco de, na disputa e por falta de tempo, porque eu gostaria de poder colaborar com o Ver. Omar Ferri, apresentar duas ou três emendas, dentro desta linha que levantei, substituir o seu artigo “x”, tirar o art. 9º, acrescentar alguns dados, certamente nós devemos fazer esse mesmo tipo de preocupação com relação ao Projeto do Ver. Gert Schinke, se não passar um, vai passar outro, é uma decisão final do Plenário, porque a grande diferença dos dois Projetos é essa: um cria o Conselho Municipal de Cultura e o outro não cria. O do Ver. Omar Ferri consolida as emendas, de uma certa maneira simplifica o nosso trabalho, mas, sem dúvida nenhuma, o Ver. Gert Schinke discutiu com todas as entidades, e eu próprio acompanhei esse processo – e, por coerência, a mesma defesa que fiz da Deputada Jussara Cony, até mesmo contra o meu companheiro de Partido, Deputado Marcos Rolim, que não fez a discussão e entrou com o Substitutivo, e eu dizia, vou ficar com a Deputada Jussara Cony –, eu diria, nessa discussão, Ver. Omar Ferri, eu vou ficar com o meu companheiro Gert Schinke. Mas eu acho que todos nós, com a seriedade que temos, Ver. Omar Ferri, Ver. Gert Schinke, os Vereadores da Casa, nós gostaríamos de poder chegar a um resultado satisfatório em que ninguém vai sair ganhando ou perdendo, a não ser a cultura e os produtores de cultura.

Eu queria fazer um apelo ao Ver. Gert Schinke, nós podemos, rapidamente, fazer o seguinte encaminhamento e salvar o Projeto, dentro da preocupação dos prazos: Ver. Gert Schinke, retirasse o pedido do art. 81, com o que nós devolveríamos imediatamente às Comissões; se buscaria a redação de Projeto comum, entre os dois Vereadores, ou se emendaria corretamente aquele que tiver melhor apoio da Casa, maior apoio da Casa, quer do Ver. Gert Schinke, quer do Ver. Omar Ferri, e depois se retornaria a pedir o art. 81, porque nada impede que isso seja feito. O Ver. Dib já o fez, aqui, em ocasiões anteriores, mas que nós não votássemos hoje esta matéria, porque vamos votar matéria aleijada, quer por um, quer por outro, e talvez acabemos colocando aqui a pior coisa: nem um nem outro, inviabilizando a matéria. É essa a preocupação, é essa a expressão que queria deixar, com respeito ao Ver. Omar Ferri, que me merece como companheiro de Mesa, amigo particular, com respeito ao Ver. Gert Schinke, mas, sobretudo, uma posição de quem há muitos anos atua nesta área, conhece o setor e tem preocupação em decidir seriamente sobre essa matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir, que cede seu tempo ao Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou aceitar que aqui se diga que a discussão que fizemos com as entidades culturais produziram coisas capengas. A idéia de se incluir no Substitutivo apresentado pelo Ver. Omar Ferri um Conselho Municipal da Cultura não é o entendimento das entidades culturais – trinta entidades culturais que discutiram este Projeto. Não é o entendimento, estou sendo categórico com isto. A idéia de se criar um Conselho Municipal de Cultura é muito boa, com a qual nós concordamos. Só que ele não pode estar criado dentro do bojo deste Projeto, até porque as atribuições de um Conselho Municipal de Cultura não são única e exclusivamente de analisar projetos culturais que sofrerão incentivos fiscais, Ver. Omar Ferri. O Conselho Municipal de Cultura, no entendimento das entidades culturais, vai discutir a política cultural e determinar a política cultural desta Cidade, e não analisar projetos culturais que vão sofrer incentivos fiscais. Esta é a grande questão que diferencia o meu Projeto original e que sofreu emendas, criando as comissões por área cultural, que foi feito através de emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, e o Projeto Substitutivo do Ver. Omar Ferri, que incorpora parcialmente algumas questões que nós discutimos.

Agora, Companheiros Vereadores, se coloca uma questão muito séria, está se fazendo passar, aqui, que o Substitutivo do Ver. Omar Ferri é o resultado duma discussão que teria sido feita com as entidades culturais. Isto não é verdade! Este Substitutivo foi apresentado dia 2 de abril, quando nem tínhamos começado as rodadas de discussão com as entidades culturais. Portanto, ele jamais poderia incorporar uma discussão das entidades culturais. Ora, isto é inversão do tempo, quer se dizer aqui que o Substitutivo do Ver. Omar Ferri é o resultado da discussão. E se não se disse isto, está-se tentando passar este entendimento aqui. Isto não é verdade, até por que o Substitutivo do Ver. Omar Ferri foi discutido, sim, exaustivamente. E o grande qüiproquó desse Substitutivo é justamente a criação do Conselho Municipal de Cultura, que não tem consenso dentro das entidades culturais. Então, vamos nós aqui manietar uma idéia que cria incentivos fiscais nas atividades culturais, criando uma coisa que tenha contrariedade unânime das entidades culturais, como é que vamos ter a responsabilidade?

A responsabilidade que eu assumi na discussão com as entidades culturais foi a de traduzir o consenso tirado das nossas discussões e apresentar emendas e articular com os Vereadores que se dispusessem a apresentar essas emendas ao nosso Projeto, em função desse compromisso de discutir o Projeto com as entidades culturais. Em nenhum momento, ambos os autores dos Substitutivos fizeram isso com as entidades culturais da Cidade. Em nenhum momento isto foi feito.

Eu não estou fazendo aqui cavalo de batalha de ser o autor, o pai da criança, do Projeto. Só que eu não posso concordar com o tipo de manobra política que desrespeita uma discussão que nós fizemos com a sociedade civil. Que procura sacramentar um Substitutivo que não tem a concordância das entidades culturais da Cidade, e muito menos foi discutido com ela. É como numa ação de puxar o tapete deste Vereador que investiu. E as entidades culturais investiram seis meses de discussão nesse Projeto. E agora vem querer caracterizar este Substitutivo como resultado do fruto de uma discussão. Em nenhum momento esta discussão foi feita através do autor do Substitutivo. Nós é que fizemos essa discussão e demos respeito às dezoito emendas produzidas pelas entidades culturais, sem o que essas entidades, evidentemente, vão colocar objeções ao Projeto.

A primeira questão é em relação às áreas de abrangência, que está colocado no art. 4º, que ambos os Substitutivos não resolvem; pelo contrário, complicam. A Emenda apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt resulta dessa discussão e corrige, sistematiza essas áreas que vão discutir e analisar os projetos culturais. Correto? A grande questão é a da criação de um Conselho Municipal de Cultura cujas atribuições, inclusive o próprio Substitutivo do Ver. Omar Ferri já coloca, e que não é de concordância das entidades culturais, Srs. Vereadores. Não é essa discussão, não é essa conclusão produzida por essas entidades. Mas tem mais uma questão, entre outras tantas, que é a questão do limite dos investimentos. Também o Substitutivo do Ver. Omar Ferri não faz referência a isso. Não contempla a discussão que é resultada dessas entidades culturais. Aliás, mais, no limite do imposto devido, ele aumenta para 25% o valor do imposto devido suscetível de incentivo fiscal. O nosso Projeto original delimita isso em 20%, e que é de concordância com o Executivo. É 20%, Ver. João Dib, e não 25%, conforme quer o Substitutivo do Ver. Omar Ferri. Portanto, as pessoas que têm imposto e se dispõem a incentivar um projeto cultural; no nosso Projeto, podem fazê-lo até o limite de 20% do seu IPTU devido. No Projeto Substitutivo do Ver. Omar Ferri, esse limite aumenta para 25%. Isso não tem a concordância nem do Executivo, nem das entidades culturais. E a questão do Fundo de Cultura? Ora, o Funcultura já existe, já foi criado. Isso é mais um complicador que tem no Substitutivo, e que não tem solução para ele! Ora, Srs. Vereadores, nós agora, em cima de toda uma discussão que foi feita e agilizada, nós investimos nisso aí, quando eu digo nós, são todas as entidades que eu coloquei aqui para produzir essas emendas a esse Projeto. Pedimos o art. 81 para que ele seja viável no ano que vem. Agora, trabalhar em cima de um Substitutivo com base na nossa discussão! Ora, realmente, Srs. Vereadores, essa é uma questão realmente ética na política. Ou nós aceitamos e respeitamos uma discussão que foi feita com as entidades da sociedade civil ou eu diria que nenhum Vereador mais, nesta Casa, poderá vir a esta tribuna e argumentar em defesa do seu projeto com base no que quer a sociedade civil. Porque um outro Vereador apresenta um Substitutivo, recolhe todas as idéias que ele discutiu com a sociedade civil, e faz passar o seu Projeto de Substitutivo. Eu tenho, pelo menos, respeito com a política. Com uma política séria e não com uma política que procura entrar na onda dos outros companheiros que investiram no projeto, e de maneira aberta, pública, jamais posso aceitar, aqui, que escondemos, em algum momento, a discussão com as entidades culturais, que não foi colocado em discussão os Substitutivos, isso não é verdade. Tanto do Ver. Zanella, que concordou em retirar o Substitutivo, como o Ver. Omar Ferri, foi amplamente discutido pelas entidades culturais, e chegaram unanimemente à conclusão, “vamos emendar o Projeto do Ver. Gert Schinke através dessas e dessas emendas”. Ou nós respeitamos essa discussão ou vamos estar fazendo política     de brincadeira. Desculpem a contundência das palavras, mas é uma questão de           ética em relação à prática nossa dentro da Câmara de Vereadores. A gente tem responsabilidade dos compromissos assumidos com a sociedade civil ou não? Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Só gostaria de, em um        minuto, deixar pública, e obedeço as palavras do Ver. Luiz Machado, e de dizer que a minha posição é a mesma do Ver. Antonio Hohlfeldt e Adroaldo Corrêa. Eu, pessoalmente, acho, estou convencido de que a melhor alternativa seria nós suspendermos essa discussão e fazermos uma ampla negociação em cima dessa questão geral e genérica que é a cultura, e fazer com que a Câmara Municipal de Porto Alegre, enquanto instituição, dê um exemplo dessa possibilidade, que é de garantirmos incentivos fiscais e financeiros para essa área. É essa a minha posição pessoal, mas sou um soldado do Partido, portanto, vou votar com a Bancada. Deixo registrada a minha posição. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto está exaustivamente colocado, o companheiro Gert Schinke tem um trabalho de grande mérito, de muito tempo, falou aqui por três oportunidades, provou para todos nós uma coisa que eu acho importante que se resgate: provou que o Projeto dele, com as emendas que foram feitas após a discussão do Projeto e dos dois Substitutivos, foram feitas emendas ao Projeto porque pareceu melhor para a Cidade, para o próprio movimento cultural que assim fosse feito.

Nós continuamos convencidos, com todo respeito ao Projeto Substitutivo do Ver. Artur Zanella e o Substitutivo do Ver. Omar Ferri, que passa a ser uma espécie de consolidação do que estava sendo proposto, no meu ponto de vista, nós estamos convencidos de que o Projeto que precisamos votar, se o Ver. Gert Schinke, que é o único que pode decidir esta questão, não aceitar a idéia proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, nós vamos votar com o Ver. Gert Schinke e temos aqui o compromisso maior que ultrapasse os limites de uma Bancada que está fazendo um esforço para que seja votado o melhor possível. É que as outras Bancadas nos acompanhem neste voto, garantindo à comunidade cultural este processo iniciado pelo Ver. Gert Schinke, caso contrário estaremos criando uma situação que não vai atender às reais necessidades ou às melhores condições que um Projeto deste tipo deve atender.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exª, como Líder do Governo, é capaz de afirmar que, aprovada a proposta do Ver. Gert Schinke, o Prefeito sancionaria a Lei?

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nobre Vereador, eu tenho a informação de que há probabilidade deste Projeto ser sancionado. Eu não tenho clareza e acredito que nenhum de nós sabe se uma ou outra emenda ou um ou outro artigo poderia ser vetado pelo Sr. Prefeito, mas até o momento a informação que nós tivemos, embora existam algumas contradições internas do Governo, tem gente que acha que não deve, mas que haveria condições de ser aprovado este Projeto.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, pela terceira vez eu vou dizer que participou um representante da Secretaria da Fazenda, na primeira discussão que fizemos, no Teatro de Câmara, por nós convocado, e vários representantes da Secretaria Municipal de Cultura, que discutiram na primeira rodada de discussão do Projeto. Portanto, é completamente absurda a idéia de que o Prefeito Olívio Dutra vá vetar este Projeto. Parece-me que é uma especulação completamente desprovida de seriedade imaginar que o Prefeito Olívio Dutra, que tem uma tradição, através de sua Secretaria Municipal de Cultura, de um trabalho que está sendo feito em Porto Alegre e que tem compromisso junto a toda a comunidade cultural desta Cidade, isso é percebido, votar um Projeto com esse conteúdo, até porque participou e concordou com o Projeto desde o início. Então, nos parece esta especulação, sinceramente, Ver. Clovis, completamente absurda. Ela só se presta a criar confusão a esta altura do campeonato.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Vereador vem reforçar uma resposta que eu havia dado com toda a clareza à pergunta feita pelo nobre Ver. João Dib. Nós achamos que o melhor Projeto a ser votado agora é o Projeto original do Ver. Gert Schinke, com as emendas; com isso nós estaríamos saldando um compromisso que, infelizmente, a nível nacional, não existe mais condições, e nós estaríamos garantindo, pelo menos a nível municipal, um apoio maior à área cultural, um apoio que é necessário, que faz parte de um processo de democratização deste País e da melhoria das condições de vida. Sem cultura a população não vive, vegeta. Então, nós apoiamos nesse sentido, com a ressalva feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo Ver. João Motta, pelo Ver. Adroaldo Corrêa, que são, no nosso entender, também, formas de negociação admissíveis e possíveis.

Se isso não for feito, vamos acompanhar o Ver. Gert Schinke. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, na forma regimental, requeiro verificação de “quorum”.

 

(É feita a verificação de “quorum”.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há 17 Vereadores presentes. Portanto, há “quorum”. Estão abertas as inscrições por parte das Lideranças. Encaminha o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, nós, nesse encaminhamento, queremos apenas registrar que, na verdade, a matéria é muito importante, merece a manifestação decisiva da Casa, e nós encaminhamos pelo Substitutivo nº 02. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Requeiro, Sr. Presidente, considerando que já houve encaminhamentos, nos termos regimentais, verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não encerrou os encaminhamentos ainda, Ver. Clóvis Brum. Não foi verbalizado pela Mesa o encerramento dos encaminhamentos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.) Há 15 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para o prosseguimento dos trabalhos, declaramos encerrada a presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h30min.)

 

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